24/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 19:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:23

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG) Processo 0710518-35.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Francisca das Chagas Araujo Moura - Requerido: Rogerio da Silvabrito - 1) Defiro a realização de tentativa de constrição de valores do devedor por intermédio do Sisbajud, observando-se a planilha da p. 94.

Para tanto, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 2) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 3) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 4) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 5) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 6) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 7) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
05/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:23

Bloqueio/penhora on line
16/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:08

Ato ordinatório
10/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 01:36

Expedida/Certificada
12/07/2024 15:39

Outras Decisões
20/05/2024 13:22

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:11

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:45

Juntada de Petição de petição inicial
29/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:46

Ato ordinatório
22/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/12/2023 01:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:58

Mero expediente
25/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:00

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:44

Expedição de Mandado.
25/08/2023 12:43

Expedição de Mandado.
25/08/2023 07:41

Ato ordinatório
25/08/2023 07:29

Ato ordinatório
26/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 00:38

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 06:54

Ato ordinatório
10/04/2023 12:41

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 11:29

Juntada de Mandado
30/01/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 16:20

Expedição de Mandado.
24/11/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:28

Mero expediente
17/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 00:47

Expedição de Certidão.
16/09/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
15/09/2022 10:56

Ato ordinatório
09/09/2022 15:05

deferimento
08/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
01/09/2022 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717700-04.2024.8.01.0001

Raimundo Ferreira Lima Filho

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: David Nathan Melo de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/10/2024 06:07

Exibir Processo

Processo nº 0714343-50.2023.8.01.0001

Banco Bradesco S.A

Janalice Araujo de Moura

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/10/2023 06:26

Exibir Processo

Processo nº 0710047-82.2023.8.01.0001

Agape Servicos e Comercio de Produtos De...

Joao Correia dos Santos

Advogado: Lucelia Maia Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/07/2023 06:47

Exibir Processo

Processo nº 0709025-86.2023.8.01.0001

Mutua de Assistencia dos Profissionais D...

Joao Carlos Ribeiro

Advogado: Emiliano Ramos Branco Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/07/2023 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0702800-50.2023.8.01.0001

Edificare Servicos de Engenharia e Energ...

L &Amp; M Comercial LTDA

Advogado: Genesis Batista de Figueiredo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/03/2023 06:18

Exibir Processo