TJAC - 0700437-90.2019.8.01.0014

1ª instância - Vara Civel de Tarauaca

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Polo Ativo

Partes

MARLENE DAS NEVES DO ESPIRITO SANTO

CPF *06.***.*33-07

Advogados

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB: 3793/AC

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:33

    Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700437-90.2019.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Marlene das Neves do Espirito Santo - Devedor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de pedido de reconsideração em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos de declaração.

    A parte agravante apresentou embargos de declaração para que fosse sanada a contradição uma vez que não é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença não impugnada e cujos valores estão sujeitos a pagamento via expedição de precatório, tal como como previsto no art. 85, §7° do CPC.

    A decisão agravada (pp. 180/181) rejeitou os embargos mantendo a decisão de pp. 165/166 que condenou a agravante em honorários sucumbenciais. Às pp. 186/193 o INSS informa e anexa cópia da petição de agravo de instrumento e com base no artigo 1.018, § 1º do CPC pede a reconsideração e reforma da decisão agravada.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    No caso dos autos, a parte executada, ora agravante, alega a ocorrência de contradição na decisão proferida ao condená-la em honorários advocatícios, vez que, a matéria trata-se de disciplina do art. 85, § 7º do CPC que estabelece o não cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não impugnado.

    Nesta senda, vislumbro que tal pleito merece o acolhimento.

    Explico.

    Compulsando os autos, verifica-se que a executada não apresentou qualquer impugnação aos cálculos, limitando-se a aceitar os valores apresentados.

    Diante desse contexto, a alegação de ocorrência de contradição na decisão proferida ao condenar a execução ao pagamento de honorários advocatícios merece análise mais acurada, uma vez que a matéria em questão se encontra disciplinada no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil.

    O referido dispositivo estabelece que não são devidos honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatórios, desde que não haja impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, note-se: Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários na execução contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatórios, quando não houver impugnação.

    Ademais, no que concerne a ausência de impugnação pela executada, faz-se necessário elencar que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado, como expresso no Tema Repetitivo 1190, que possui a seguinte tese: Tema 1190 - Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatórios, quando não impugnado.

    Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de pp. 180/181 que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela parte executada.

    Em consequência: ACOLHO os embargos de declaração de pp. 170/173 para afastar os honorários sucumbenciais determinados na decisão de pp. 165/166, considerando que nos termos do art. 85, §7º do CPC, bem como em consonância ao Tema repetitivo n° 1190 do STJ, referidos honorários não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que, como no presente caso, não tenha sido impugnada.

    Intime-se as partes desta decisão.

    Oficie-se a E.

    TRF1, nos autos do agravo de instrumento nº 1002145712024.8.01.0000, informando a reconsideração da decisão agravada.

    Cumpra-se a decisão de pp. 165/166, expedindo-se o precatório para levantamento dos valores atrasados.

  • 11/02/2025 07:40

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2025 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 20:30

    Ato ordinatório

  • 17/01/2025 09:09

    Outras Decisões

  • 07/12/2024 21:18

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2024 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 21:49

    Ato ordinatório

  • 12/09/2024 08:00

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 10/09/2024 19:51

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2024 17:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2024 05:23

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 08:46

    Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

  • 16/07/2024 11:55

    Expedida/Certificada

  • 15/07/2024 12:03

    Mero expediente

  • 11/07/2024 21:29

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 07:36

    Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

  • 14/06/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 11:05

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2024 14:16

    Outras Decisões

  • 27/05/2024 05:27

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 07:21

    Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

  • 01/04/2024 05:24

    Evoluída a classe de 7 para 12078

  • 01/04/2024 05:20

    Expedida/Certificada

  • 01/04/2024 05:12

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 08:34

    deferimento

  • 22/03/2024 06:10

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 06:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 07:14

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 08/03/2024 21:59

    Expedida/Certificada

  • 08/03/2024 13:19

    Ato ordinatório

  • 08/03/2024 12:27

    Ato ordinatório

  • 07/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 18:22

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 20:24

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2023 13:36

    Ato ordinatório

  • 20/07/2023 02:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 12:56

    Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

  • 02/06/2023 02:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:29

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:21

    Ato ordinatório

  • 22/05/2023 12:17

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 13:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 11:00:00, Vara Cível.

  • 15/05/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:54

    Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

  • 03/10/2022 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 09:59

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 10:55

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 10:50

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 11:57

    Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

  • 26/04/2022 14:18

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2022 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2022 09:08

    Ato ordinatório

  • 22/04/2022 09:08

    Ato ordinatório

  • 19/04/2022 10:59

    Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 09:15:00, Vara Cível.

  • 04/02/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 10:53

    Mero expediente

  • 15/12/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 09:57

    Mero expediente

  • 21/05/2021 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 08:37

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 15/01/2021 17:21

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2021 14:56

    Ato ordinatório

  • 04/12/2020 16:32

    Outras Decisões

  • 13/11/2020 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 11:38

    Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

  • 16/09/2020 08:19

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2020 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 14:52

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 14:52

    Ato ordinatório

  • 19/08/2020 11:16

    Audiência de instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2020 10:45:00, Vara Cível.

  • 17/06/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 14:01

    Mero expediente

  • 02/06/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 15:04

    Expedida/Certificada

  • 18/03/2020 11:47

    Expedida/Certificada

  • 16/03/2020 07:33

    Ato ordinatório

  • 16/03/2020 07:33

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 07:07

    Expedida/Certificada

  • 10/12/2019 14:11

    Expedida/Certificada

  • 02/12/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 10:08

    Ato ordinatório

  • 02/12/2019 10:07

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 10:43

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2020 08:45:00, Vara Cível.

  • 02/09/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 10:05

    Outras Decisões

  • 16/07/2019 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2019 09:10

    Publicado ato_publicado em 10/07/2019.

  • 12/06/2019 16:41

    Expedida/Certificada

  • 11/06/2019 15:12

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2019 16:57

    Mero expediente

  • 08/04/2019 07:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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