28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0710095-07.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Francisco Francelio de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição extintiva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Suspendo, observada a gratuidade concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquive-se.
18/07/2025 00:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0710095-07.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Francisco Francelio de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - Chamo o feito à ordem.

Retire-se da suspensão, tendo em vista feito não se aplica à espécie a ordem de suspensão determinada no bojo do Recurso Especial n.º 2.162.222/PE (Tema n.º 1.300).

No incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0102949-64.2024.8.01.0000, instaurado, de ofício, na apelação n.º 0704058-61.2024.8.01.0001, o Tribunal de Justiça do Acre firmou este entendimento: "A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao Pasep, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação." Neste caso, à luz do precedente qualificado, observa-se que osaque dos valores discutidos ocorreu em 27 de maio de 2013, termo a quo do prazo decenal para a propositura de demanda objetivando o ressarcimento de eventuais danos (pp. 102/104), conforme estabelece oartigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Em observância ao princípio do contraditório substancial e da proibição de decisão surpresa,determino a intimação da parte autorapara que,no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a prescrição da pretensão, a considerar que o saque ocorreu há mais de 10 anos.

Encerrado o referido o prazo, faça-se a conclusão do feito para a fila de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
07/07/2025 13:02

Expedida/Certificada
07/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:42

Processo Reativado
07/07/2025 09:30

Outras Decisões
22/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:05

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0710095-07.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Francelio de Oliveira - Requerido: Banco do Brasil S/A - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.162.222, em conformidade ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há a discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, em todo o território nacional, na forma do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Tema Repetitivo nº 1300: A Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Desse modo, determino o sobrestamento da presente demanda, devendo permanecer até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 11:05

Expedida/Certificada
10/02/2025 10:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/02/2025 07:58

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:47

Expedição de Mandado.
05/11/2024 13:44

Ato ordinatório
15/08/2024 13:51

Infrutífera
15/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 09:37

Juntada de Mandado
14/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:15

Expedição de Carta.
22/07/2024 10:12

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:05

Ato ordinatório
18/07/2024 10:40

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
15/07/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
12/07/2024 07:54

Expedida/Certificada
08/07/2024 09:50

deferimento
03/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
28/06/2024 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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