09/07/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP), ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP) - Processo 0706357-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Milca SilveiraB0 - REQUERIDO: B1JCI ConsultoriaB0 - B1Italo da Silva AlmeidaB0 -

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pleito de autoral em desfavor de JCI Consultoria com fundamento no art. 145 c/c art. 186 do Código Civil para: A) Anular o negócio jurídico firmado às pp. 45/48.

B) Condenar a parte requerida na devolução de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), à título de danos materiais pelo valor despendido pela parte autora, corrigido pela SELIC, a partir do dano, mediante simples cálculo no cumprimento de sentença.

C) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), deverão incidir ainda juros de mora pela Selic a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ.

Em virtude do resultado do julgamento, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbências no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil vigente.

Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono de Ítalo da Silva Almeida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a ausência de complexidade jurídica.

Declaro, pois, a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2025 13:02

Expedida/Certificada
07/07/2025 07:46

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:07

Realizado cálculo de custas
19/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0706357-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Milca SilveiraB0 - Chamo o feito à ordem.

Compulsando-se aos autos, verifiquei que a parte autora requereu o recolhimento das custas no importe de 1,5% do valor da causa, ou seja, com previsão de acordo.

Contudo, não houve realização de acordo, assim a parte autora deve complementar as custas, observando o percentual de 3%, ou seja, 100% das custas, conforme art. 9º, inciso I da Lei Estadual 1.422/01.

Noutro aspecto, ainda mais atento aos autos, verifico que o pagamento da primeira parcela consta em aberto no sistema: O comprovante de pagamento à p. 108 consta "situação: agendado".

Ante ao exposto, assinalo o prazo de 5 dias para comprovação do primeiro pagamento das custas e a complementação das custas pendentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/06/2025 12:38

Expedida/Certificada
13/06/2025 15:38

Outras Decisões
10/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 01:22

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:22

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP), ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0706357-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Milca SilveiraB0 - REQUERIDO: B1JCI ConsultoriaB0 - B1Italo da Silva AlmeidaB0 - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 09:51

Expedida/Certificada
28/05/2025 09:51

Expedida/Certificada
24/04/2025 10:07

Mero expediente
22/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:58

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 04:11

Expedida/Certificada
22/03/2025 11:41

Outras Decisões
14/03/2025 07:47

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 19:05

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 0706357-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Milca Silveira - Requerido: Italo da Silva Almeida, JCI Consultoria - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada (págs.158/171), nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
12/02/2025 11:05

Expedida/Certificada
10/02/2025 08:04

Ato ordinatório
04/12/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:46

Infrutífera
22/11/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:38

Juntada de Aviso de Recebimento
12/10/2024 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2024 05:07

Expedida/Certificada
04/10/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:41

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:40

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:37

Ato ordinatório
03/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:28

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
18/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2024 11:50

Expedida/Certificada
26/07/2024 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2024 21:15

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:27

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 16:13

Expedida/Certificada
11/06/2024 12:16

Outras Decisões
10/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 16:41

Expedida/Certificada
02/05/2024 12:16

Outras Decisões
29/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:48

Ato ordinatório
23/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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