30/06/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700375-68.2024.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade - AUTORA: B1Francisca Queiroz da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - É o relatório.

Decido. 1.

A fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer se inicia mediante requerimento, nos mesmos autos, nos termos do Art. 536, §4º e Art. 525, ambos CPC. 2.

DEFIRO o desarquivamento do feito para ser evoluído como cumprimento de sentença. 3.

INTIME-SE o INSS para, querendo, pagar o débito em 30 dias, nos termos do Art. 535, caput, CPC. 4.

Caso não impugnada a execução, venham conclusos para decisão de expedição de RPV, nos termos do Art. 535, §3º, II, CPC: Art. 535. §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

P.R.I.
27/06/2025 07:11

Expedida/Certificada
27/06/2025 00:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:00

Processo Reativado
26/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:59

Processo Reativado
25/06/2025 09:53

Outras Decisões
06/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/06/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:43

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0700375-68.2024.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade - AUTORA: B1Francisca Queiroz da SilvaB0 - Pois preenchidos os requisitos legais (partes, objeto e forma), HOMOLOGO o acordo de fls. 120/123, para que produza seus regulares efeitos.

ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, III, b, CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito para HOMOLOGAR o acordo entre as partes (fls. 120/123).

Custas e honorários de sucumbência pela Autora, conforme convenção expressa do acordo (Art. 88, CPC; fls. 120/123), à luz do princípio da causalidade, sendo estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, CPC, sem prejuízo da condição suspensiva do Art. 98, §3º, CPC.

Proceda-se ao trânsito em julgado imediato, visto que as partes renunciaram explicitamente ao direito de recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente.
29/05/2025 12:35

Expedida/Certificada
29/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:55

Homologada a Transação
23/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:29

Expedida/Certificada
06/03/2025 15:57

Ato ordinatório
06/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 06:02

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo dos Santos Lima (OAB 4841/AC) Processo 0700375-68.2024.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Queiroz da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - É o relatório.

Decido. 1.

Acerca do pedido de concessão dos efeitos da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural.

No caso presente, os autos não contam com indícios de recursos (comprovante de recebimento de benefício social; fls. 111/113), confirmando a presunção relativa do Art. 99, §3º, CPC.

Com isso, defiro o pedido de gratuidade. 2.

CITE-SE o Réu para, querendo, oferecer resposta em 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 183, CPC.

P.R.I.
11/02/2025 08:35

Expedida/Certificada
07/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:19

Gratuidade da Justiça
02/12/2024 13:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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