TJAC - 0705484-95.2024.8.01.0070

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE

CPF *92.***.*53-20

Advogados

VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE

OAB: 4668/AC

CPF *92.***.*53-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2025 01:43

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0705484-95.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1Vanessa Pinho Paes CavalcanteB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, e 925, do CPC.

    Sem custas.

    Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.

  • 28/05/2025 19:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 12:34

    Expedida/Certificada

  • 27/05/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 12:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2025 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:37

    Paga

  • 23/05/2025 10:38

    Expedição de Alvará.

  • 22/05/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 09:11

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 10:19

    Expedida/Certificada

  • 06/05/2025 08:48

    Ato ordinatório

  • 06/05/2025 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:05

    Ato ordinatório

  • 19/02/2025 11:54

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC) Processo 0705484-95.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Vanessa Pinho Paes Cavalcante, Vanessa Pinho Paes Cavalcante - Requerido: Estado do Acre - 1.

    Trata-se de Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, por meio da qual a parte Exequente, Vanessa Pinho Paes Cavalcante , pretende o recebimento de verbas decorrentes de sua atuação como advogado dativo no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

    Citado, o Estado do Acre opôs Embargos à Execução às pp. 16/19, alegando que a exequente pede a execução em relação a um titulo e junta aos autos, além do titulo em execução, outro titulo que não faz parte do seu pedido, requerendo a exclusão do processo desse titulo, indevidamente juntado.

    Instada a se manifestar, a parte exequente/requerente confirmou e concordou com a impugnação do Estado do Acre, alegando ter incorrido em erro material ao juntar no processo, além do titulo em execução, outro titulo que não é objeto do seu pedido na petição inicial, e pugnou pelo desentranhamento do título nº 0700048-82.2017.8.01.0012 (p. 10) e o prosseguimento da execução apenas quanto ao titulo 0000096-30.2021.8.01.0081 no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) (pp.4/8). 2.

    De fato, os documentos juntados pela parte exequente com a petição inicial demonstram a existência de um titulo que não é objeto da presente execução, assim, o pedido de execução ora em apreciação e julgamento, contém erro material no que se refere a juntada do titulo executivo 0700048-82.2017.8.01.0012 (p. 10), motivos pelos quais acolho os embargos executórios. 3.

    Como consequência, determino o desentranhamento do titulo judicial nº 0700048-82.2017.8.01.0012 (p. 10) prosseguindo-se a execução somente em relação ao titulo nº 0000096-30.2021.8.01.0081 no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a ser pago mediante RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido pela Lei Estadual nº 3.157/2016. 4.

    Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, façam os autos conclusos para deliberação; 5.

    Informado o inadimplemento, proceda a Secretaria deste Juizado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD; 6.

    Cumprido o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 311, parágrafo segundo, do Provimento COGER nº 16/2016. 7.

    Esgotado o prazo acima e havendo comprovação da satisfação da obrigação, proceda o imediato desbloqueio dos valores; do contrário, efetue a transferência e a expedição de alvará para levantamento em nome do credor ou do procurador com os poderes especificos exigidos pelo §7º do artigo 13 da Lei Federal n. 12.153/2009, com a respectiva intimação; 8.

    Nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção; 9.

    Intime-se.

  • 13/02/2025 13:58

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2025 13:57

    Enviar para publicação

  • 12/02/2025 13:42

    Outras Decisões

  • 31/10/2024 07:52

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 09:49

    Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

  • 04/10/2024 12:00

    Expedida/Certificada

  • 03/10/2024 15:55

    Ato ordinatório

  • 01/10/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 14:07

    Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/09/2024 10:54

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2024 15:54

    Enviar para publicação

  • 25/09/2024 08:56

    Outras Decisões

  • 10/09/2024 07:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 14:35

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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