11/04/2025 05:05

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700092-07.2022.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco Saraiva de Holanda - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ formulado por Francisco Saraiva de Holanda e de ofício, JULGO PROCEDENTE, de ofício, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor do autor, nos seguintes termos: A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (15/06/2022), devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data do laudo pericial (28/08/2024), salvo nova avaliação que ateste a recuperação da capacidade laboral ou a necessidade de conversão em aposentadoria por invalidez; Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido pelo STF e STJ, bem como com o advento da EC 113/2021, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária - desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a data de ciência dessa ação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - ambos até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ;
13/02/2025 12:48

Expedida/Certificada
13/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 06:30

Conclusos para decisão
07/01/2025 05:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
02/11/2024 01:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:56

Juntada de Ofício
22/10/2024 06:31

Expedida/Certificada
22/10/2024 05:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:11

Ato ordinatório
22/10/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:45

Mero expediente
09/09/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
11/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:46

Expedida/Certificada
11/06/2024 12:22

Ato ordinatório
05/06/2024 08:43

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 09:45:00, Vara Cível.
07/05/2024 11:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/09/2023 10:06

Mero expediente
16/05/2023 19:21

Outras Decisões
11/05/2023 07:25

Expedição de Certidão.
16/01/2023 21:23

Mero expediente
31/08/2022 08:45

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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