15/04/2025 06:17

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 05:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701355-89.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Neide da Silva Pereira - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a Neide da Silva Pereira o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 13), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/02/2025 12:49

Expedida/Certificada
13/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:51

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 09:25

Juntada de Ofício
22/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 13:24

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
15/06/2024 12:29

Expedida/Certificada
03/04/2024 10:55

Mero expediente
03/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 05:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:36

Juntada de Ofício
06/11/2023 02:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2023 11:44

Expedida/Certificada
26/10/2023 11:44

Expedida/Certificada
26/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:17

Ato ordinatório
26/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:02

Expedição de Carta.
22/08/2023 09:47

Expedida/Certificada
12/08/2023 22:41

Expedida/Certificada
10/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:11

Ato ordinatório
10/08/2023 10:05

Ato ordinatório
10/08/2023 10:00

Audiência de instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 10:15:00, Vara Cível.
28/07/2023 20:54

Outras Decisões
18/07/2023 14:07

Conclusos para decisão
03/07/2023 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 07:40

Expedida/Certificada
12/06/2023 10:10

Expedida/Certificada
16/05/2023 09:33

Ato ordinatório
01/12/2022 17:49

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 11:15

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
24/11/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:19

Expedida/Certificada
12/11/2022 10:31

Mero expediente
05/11/2022 02:34

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:37

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:21

Expedição de Mandado.
29/09/2022 07:43

Mero expediente
07/09/2022 09:02

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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