24/05/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713085-44.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Ana Karise Roberto Bezerra - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme decisão à p. 75.

Antes de transcorrido o prazo de 1 (um) ano foram deferidas novas pesquisa por valores financeiros, pp. 83 e 112 que tiveram resultado parcialmente positivos. À p. 145, a pesquisa pelo sistema CRCJUD foi indeferido tendo em vista tratar-se de incumbência que pode ser realizada pela própria parte credora e lhe deferido novo prazo para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento para cômputo da prescrição intercorrente.

A credora postulou pela realização de novas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD.

Tendo em vista que as pesquisa já foram realizada, como já pontuadas e que o processo já foi suspenso (p. 75), indefiro o pleito de p. 148. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em instrumento particular, conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 6/14.

Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em instrumento particular é é definido pelo art. 206, § 5º do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 20/04/2021, conforme certidão de publicação à p. 76.

Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 22/04/2021.

Mesmo que o prazo de suspensão por um ano não tenha transcorrido na integralidade, o Código de Processo Civil determina que a suspensão fundada no art. 921 apenas será realizada uma vez (art. 921, § 4º, CPC).

Assim, com o retorno dos autos da suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se no dia 04/04/2025 com a ciência de que a falta de indicação de bens acarretaria o arquivamento do processo para cômputo da prescrição intercorrente. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 04/04/2030, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.
30/04/2025 05:57

Expedida/Certificada
15/04/2025 13:24

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
15/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713085-44.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - 1 - Indefiro o pedido de pesquisa CRCJUD, tendo em vista que a própria parte pode realizar a pesquisa, mediante o pagamento dos emolumentos.

Portanto, não há necessidade de intervenção do Judiciário.

Nesse sentido, tem posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Acre: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CRCJUD .

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

Caso dos autos: trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de pesquisa de informações junto ao Sistema CRCJUD. 2.

Questão em discussão: análise da pretensão da Agravante em atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela pesquisa dos dados do estado civil e regime de bens da parte Agravada, junto ao CRCJUD, para fins de indicação de possíveis bens passíveis de penhora . 3.

Razões de decidir: a) De acordo com o Provimento n. 149/2023, do CNJ, é possível à parte interessada o acesso ao sistema (CRCJUD) para realizar a busca às informações desejadas, mediante pagamento das custas e emolumentos, pelo que é descabido exigir que a máquina judiciária diligencie em substituição à parte; b) em atenção ao princípio da cooperação entre as partes é possível atribuir ao magistrado o ônus de promover a pesquisa junto ao CRCJUD, para a obtenção das informação necessárias para o deslinde lide, entretanto, de forma excepcional e quando tal diligência se mostra de impossível cumprimento pelo esforço individual dos litigantes, o que não é o caso dos autos. 4 .

Dispositivo: Agravo desprovido, com manutenção da decisão recorrida. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10019699220248010000 Rio Branco, Relator.: Des.

Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) 2 - Considerando que a presente execução já foi suspensão à p. 75 e às pp. 91/92 foi reativado, concedo o prazo de 5 (cinco) para que a parte credora traga aos autos a pesquisa solicitada, sob pena de arquivamento para cômputo da prescrição intercorrente. 3 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos pra decisão de arquivamento para cômputo da prescrição intercorrente. 4 - Intimem-se.
01/04/2025 12:15

Expedida/Certificada
19/03/2025 09:43

Outras Decisões
18/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:24

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713085-44.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Ana Karise Roberto Bezerra - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de intimação negativa.
04/02/2025 05:12

Expedida/Certificada
31/01/2025 09:19

Ato ordinatório
20/01/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:13

Expedição de Carta.
18/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2024 00:42

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713085-44.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Ana Karise Roberto Bezerra - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
06/11/2024 05:19

Expedida/Certificada
01/11/2024 13:47

Ato ordinatório
01/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:26

Expedição de Alvará.
03/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 11:20

Expedida/Certificada
20/06/2024 13:22

Outras Decisões
10/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2024 15:33

Expedida/Certificada
17/05/2024 12:38

Ato ordinatório
07/05/2024 11:48

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2024 10:40

Expedição de Carta.
15/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 07:38

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 10:42

Expedida/Certificada
16/11/2023 07:47

Outras Decisões
16/11/2023 07:44

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:53

Conclusos para despacho
20/09/2023 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2023 12:06

Expedida/Certificada
05/09/2023 12:34

Ato ordinatório
27/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:35

Expedição de Alvará.
11/07/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.
16/05/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 11:09

Expedida/Certificada
15/05/2023 08:45

Processo Reativado
11/05/2023 12:35

Bloqueio/penhora on line
18/01/2023 07:48

Conclusos para despacho
16/01/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 13:50

Expedida/Certificada
06/12/2022 12:00

Ato ordinatório
08/11/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2022 13:18

Expedida/Certificada
24/08/2022 17:28

Outras Decisões
10/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 15:48

Execução frustrada
20/04/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2021 13:11

Expedida/Certificada
14/04/2021 12:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
10/02/2021 10:09

Conclusos para despacho
29/01/2021 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 10:34

Expedida/Certificada
04/12/2020 06:33

Ato ordinatório
04/12/2020 06:32

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 06:32

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 06:32

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 06:32

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 11:32

Expedida/Certificada
21/09/2020 14:03

Outras Decisões
15/09/2020 21:29

Conclusos para despacho
14/09/2020 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 07:40

Expedida/Certificada
28/08/2020 19:29

Ato ordinatório
28/08/2020 19:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 10:33

Expedida/Certificada
13/08/2020 20:11

Ato ordinatório
13/08/2020 20:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 03:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 09:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 09:20

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.
26/05/2020 13:30

Expedida/Certificada
17/05/2020 17:50

Ato ordinatório
11/03/2020 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2020.
20/01/2020 11:08

Expedição de Certidão.
20/01/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 11:07

Expedição de Certidão.
20/01/2020 10:48

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:35

Expedição de Mandado.
18/10/2019 15:17

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.
16/10/2019 07:22

Expedida/Certificada
14/10/2019 15:00

Outras Decisões
10/10/2019 09:25

Conclusos para despacho
09/10/2019 09:07

Realizado cálculo de custas
09/10/2019 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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