19/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:46

Ato ordinatório
16/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Apelação
08/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:35

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0707702-96.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: B1Ilma Moraes FrotaB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
30/05/2025 08:24

Expedida/Certificada
28/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 11:05

Decisão
10/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:12

Infrutífera
09/04/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0707702-96.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ilma Moraes Frota - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Ilma Moraes Frota em face da ENERGISA S/A objetivando compelir a reclamada a não interromper seu fornecimento de energia elétrica, porquanto alega haver cobrança indevida.

Passo a examinar o requerimento à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diviso a probabilidade do direito da parte reclamante através dos documentos carreados nas pp. 03 e 13, onde é possível observar, em uma análise perfunctória, a significativa alteração na medição do consumo dos meses de referência 10/2024 e 11/2024 (p. 03 e 13), em confronto com o consumo faturado nos meses anteriores (pp. 05/07).

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, haja vista ser o fornecimento de energia elétrica bem móvel de primeira necessidade, cuja interrupção indevida pode causar inúmeros prejuízos e transtornos ao consumidor. É relevante averbar, ainda, que a reclamante encontra-se, no caso vertente, em evidente situação de hipossuficiência técnica em relação à ENERGISA, pois somente esta tem condições de comprovar concretamente o real consumo do autor.

Com essas razões, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para: a) determinar à reclamada que não interrompa o fornecimento de energia elétrica da parte reclamante com relação aos débitos decorrentes das faturas de 10/2024 e 11/2024, ora contestadas, até o julgamento desta demanda, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por hora de descumprimento, limitada ao período de trinta dias; b) determinar à reclamada que não inclua o nome da reclamante nas entidades de proteção ao crédito com relação aos débitos decorrentes das faturas de 10/2024 e 11/2024, ora contestadas, até o julgamento desta demanda, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de trinta dias.

Tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica da parte reclamante perante a parte reclamada, procedo à inversão do ônus da prova em favor da reclamante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90.

A parte demandada deverá prestar depoimento pessoal na audiência de instrução, independente das alegações que fizer na contestação, sob pena de reconhecimento pelo Juízo do efeito da confissão previsto no § 1º do art. 385 do CPC.

No caso de ser a parte demandada pessoa jurídica, o depoimento pessoal deverá ser prestado por preposto ou representante que tenha conhecimento dos fatos concernentes ao litígio.

Destaque-se data desimpedida para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes para comparecimento, bem como apresentação de defesa, com as advertências legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 10:46

Expedida/Certificada
18/02/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC) Processo 0707702-96.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ilma Moraes Frota - Reclamado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - de Instrução e Julgamento Data: 10/04/2025 Hora 09:30 Local: Defensoria Situacão: Designada
14/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:24

Expedida/Certificada
14/02/2025 14:13

Ato ordinatório
03/02/2025 11:13

Ato ordinatório
03/02/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
20/01/2025 01:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:19

Recebidos os autos
09/01/2025 11:19

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:22

Evoluída a classe de 11875 para 436
07/01/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 13:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
29/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:32

Ato ordinatório
18/12/2024 09:30

Ato ordinatório
16/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:35

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
16/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702160-76.2025.8.01.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Regina de Fatima Peron Barreto

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0000066-86.2025.8.01.0070

Francisca Anastacia do Nascimento Silva

Havan S.A

Advogado: Vitor Jose Bor Ghi

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/01/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0707889-07.2024.8.01.0070

Thais Santos de Lima

Uniao Laser e Estetica LTDA

Advogado: Ruth Souza Araujo Barros

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/01/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0704326-52.2023.8.01.0001

Antonio Barbosa da Costa

Maria do Socorro Gregorio da Costa

Advogado: Celso Araujo Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/03/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0000057-27.2025.8.01.0070

Carlos Eduardo Sampaio de Souza

Tim S A

Advogado: Fenisia Araujo da Mota Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/01/2025 08:44

Exibir Processo