TJAC - 0702160-76.2025.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 11:23
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 10:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/03/2025 13:23
Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
-
28/02/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 13:12
Extinto o processo por desistência
-
27/02/2025 09:29
Juntada de Informações
-
27/02/2025 09:28
Conclusos para julgamento
-
27/02/2025 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 12:39
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
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19/02/2025 07:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 4187/AC) Processo 0702160-76.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Réu: Regina de Fatima Peron Barreto - A parte autora requereu em face de Regina de Fatima Peron Barreto busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.
Comprovada a mora da parte ré em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência de inadimplemento, defiro liminarmente a medida pleiteada.
Proceda-se a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3º, caput, e § 2º).
Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.
Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, §3º).
Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil.
Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente.
Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema Renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3º, §10, II , com redação dada pela lei 13.043/14).
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/02/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 07:25
Concedida a Medida Liminar
-
13/02/2025 07:08
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 14:41
Distribuído por sorteio
-
12/02/2025 10:31
Realizado cálculo de custas
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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