03/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC), ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - EXECUTADO: B1Paiol da Roca Imp e Exp LtdaB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos ).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
26/05/2025 13:56

Expedida/Certificada
26/05/2025 08:35

Ato ordinatório
26/03/2025 10:46

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
21/03/2025 13:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Bezerra de Almeida (OAB 3577/AC), Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Executado: Paiol da Roca Imp e Exp Ltda - DECISÃO

Vistos.

Pugna o exequente pela expedição de mandado de constatação e avaliação à sede da empresa executada com fulcro de averiguar "a atual situação das atividades realizadas no local, nos termos do art. 846, do Código de Processo Civil." (pp. 103/105).

Sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, admissível o deferimento do pedido de expedição de mandado de constatação para fins de esclarecimento acerca da atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica executada, objetivando averiguar seu funcionamento e respaldar eventual pedido de penhora, porquanto se trata de diligência útil e necessária para a busca de bens penhoráveis, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

POSSIBILIDADE. 1.

A expedição de mandado para constatação de funcionamento da empresa, a ser cumprido por Oficial de Justiça, revela-se necessária para o fim de verificar se a empresa executada continua exercendo regularmente suas atividades. 2.

A jurisprudência vem reconhecendo a importância da constatação por parte do oficial de Justiça acerca da ocorrência ou não de dissolução irregular de sociedade. 3.

No caso, diante da baixa comercialização dos bens oferecidos à penhora, bem como, bem como do tempo decorrido desde a última diligência realizada pelo Sr.

Oficial de Justiça, é devida a expedição do mandado de constatação de atividade empresarial da executada. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50046894520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/10/2022.

Destarte, considerando que as diligências anteriormente realizadas restaram infrutíferas, DEFIRO a expedição de mandado de constatação à empresa executada, de modo que o oficial de justiça siga as diligências definidas em petitório de págs. 103/105.

P.R.I.
20/03/2025 09:32

Expedida/Certificada
19/03/2025 11:06

Outras Decisões
19/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Bezerra de Almeida (OAB 3577/AC), Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Executado: Paiol da Roca Imp e Exp Ltda - DECISÃO

Vistos.

A parte exequente apresentou pedido de penhora do faturamento da empresa executada, sob o argumento de que foram tentadas outras penhoras, as quais não restaram proveitosas (pp. 103/105).

Pois bem.

O artigo 866 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa.

Vejamos: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Extrai-se do artigo 866 do Código de Processo Civil que a medida expropriatória de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, sendo necessário, portanto, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no presente processo.

Convém ressaltar o artigo 866 do Código de Processo Civil subordina a penhora do faturamento de entidade empresarial à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito.

Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional.

Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possuir bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) a necessidade de indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual fixado sobre o faturamento não tornar inviável o exercício da atividade empresarial.

Ademais a penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, deve observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.

Assim, a penhora de percentual de faturamento é medida excepcional, admissível se não houver outros bens que possam satisfazer o crédito executado ou, caso existam, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito.

Noutro giro, convém destacar que não não há nos autos documento que comprove o valor de faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento da empresa para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA.

SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.

PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A penhora de percentual do faturamento de empresa é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas contrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. 2. É possível realizar penhora de faturamento preenchidos os requisitos autorizadores da medida: o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; será nomeado pelo juiz administrador-depositário; quando não forem encontrados outros bens penhoráveis suficientes a saldar a dívida ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 3.

Agravo de Instrumento provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000181-77.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023).

Sendo assim, diante da ausência dos requisitos elencados acima, INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento da executada, formulado pelo exequente no petitório de págs. 103/105.

Intime-se a parte credora para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Providências pela CEPRE.

P.R.I.
07/03/2025 10:57

Expedida/Certificada
28/02/2025 10:50

Outras Decisões
26/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Bezerra de Almeida (OAB 3577/AC), Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0701481-41.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Executado: Paiol da Roca Imp e Exp Ltda - Dá a parte exequente por intimada para consolidar integralmente a penhora dos veículos restritos nas pesquisas RENAJUD de fls. 96/99, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/02/2025 10:54

Expedida/Certificada
10/02/2025 09:31

Ato ordinatório
14/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:57

Mero expediente
18/09/2024 07:48

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:19

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 10:03

Expedida/Certificada
28/08/2024 10:04

Ato ordinatório
27/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
09/07/2024 11:52

Expedida/Certificada
08/07/2024 15:20

Outras Decisões
06/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:26

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
29/05/2024 16:01

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 16:01

Ato ordinatório
23/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:13

Expedição de Mandado.
23/11/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2023 12:58

Expedida/Certificada
13/11/2023 11:52

Outras Decisões
10/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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