TJAC - 0800903-39.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

A. M. M. PIRES LTDA - ME (ARPAO DE ACO)

CNPJ: 14.332.811/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:53

    Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

  • 28/03/2025 11:49

    Expedida/Certificada

  • 28/03/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 14:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/02/2025 08:29

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2025 09:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/02/2025 07:27

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0800903-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: A.

    M.

    M.

    Pires Ltda - ME (Arpão de Aço) - Compulsando os autos, verifico a necessidade de estabelecer com precisão os marcos prescricionais desta execução, em conformidade com os Temas Repetitivos 566 e 567 do Supremo Tribunal Federal (STF).

    A empresa devedora foi regularmente citada por oficial de justiça em 30/10/2016, porém não efetuou o pagamento do débito nem garantiu a execução (p. 14).

    Desde então, o credor adotou medidas para satisfazer o crédito, sem, contudo, obter êxito.

    Destaco que a suposta penhora sobre o bem imóvel de matrícula n° 66.164 nunca foi averbada, conforme expressamente reconhecido pelo próprio credor à p. 111.

    Dessa forma, tal indicação não teve o efeito de interromper o prazo prescricional da execução fiscal, uma vez que se tratava do único bem apontado para a satisfação da obrigação.

    Passo, então, à análise da prescrição intercorrente.

    Nos termos do Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, cabendo ao magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar a suspensão da execução".

    No presente caso, verifica-se a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o único bem indicado pelo credor não foi efetivamente penhorado.

    Dessa forma, a primeira intimação do credor acerca do insucesso na tentativa de penhora de valores via Sisbajud ocorreu em 14/07/2017 (pp. 22/26).

    A partir dessa data, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens do executado, todas infrutíferas, o que não teve o efeito de suspender a contagem da prescrição intercorrente.

    Nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, esgotado o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de manifestação judicial específica.

    No caso em análise, o prazo de suspensão encerrou-se em 14/07/2018, e a contagem do prazo prescricional teve início nessa data, sendo completado o lapso de cinco anos em 14/07/2023.

    Importante ressaltar que, durante o período de arquivamento provisório, foram efetuadas diligências investigativas para a localização de bens passíveis de penhora.

    No entanto, tais atos meramente preparatórios não ensejam a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.328.035/MG).

    Ante o exposto, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento provisório da execução, nos termos dos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 do STJ e do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

  • 17/02/2025 11:42

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 07:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 07:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 09:21

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 15/10/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 09:07

    Mero expediente

  • 16/09/2024 09:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/08/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 12:10

    Mero expediente

  • 04/04/2024 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 08:40

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 23/03/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:35

    Mero expediente

  • 18/12/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 20:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 07:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 07:43

    Mero expediente

  • 24/10/2022 18:04

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/09/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:01

    Ato ordinatório

  • 13/04/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 12:03

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2022 12:03

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2021 08:34

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 08:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/11/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2021 22:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/06/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 09:40

    Ato ordinatório

  • 13/04/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 08:26

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 15:46

    Ato ordinatório

  • 27/01/2021 15:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 15:30

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2020 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2020 09:08

    Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

  • 06/05/2020 17:04

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 10:18

    Mero expediente

  • 01/04/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 22:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 08:16

    Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

  • 12/02/2020 14:26

    Expedida/Certificada

  • 19/11/2019 08:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 08:11

    Mero expediente

  • 01/07/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 08:54

    Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

  • 19/06/2019 15:25

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2019 07:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 07:50

    Mero expediente

  • 14/08/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2018 08:41

    Publicado ato_publicado em 26/01/2018.

  • 25/01/2018 10:37

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2017 10:24

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 10:24

    Outras Decisões

  • 21/07/2017 08:04

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 09:07

    Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

  • 11/07/2017 14:16

    Expedida/Certificada

  • 11/07/2017 11:16

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 11:14

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 07:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 07:34

    Mero expediente

  • 26/05/2017 08:08

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 12:03

    Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

  • 24/05/2017 08:20

    Expedida/Certificada

  • 16/03/2017 08:50

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 08:50

    Mero expediente

  • 15/12/2016 17:40

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 17:40

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 09:26

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2016 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2016 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2016 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2016 10:21

    Publicado ato_publicado em 06/07/2016.

  • 05/07/2016 13:38

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2016 13:02

    Ato ordinatório

  • 04/07/2016 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2016 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2016 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2016 07:56

    Mero expediente

  • 14/04/2016 14:09

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

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