15/04/2025 07:18

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jecson Cavalcante Dutra (OAB 3260/AC) Processo 0700382-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Fabiana Cristine Batista da Silva - Reclamado: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
31/03/2025 09:16

Expedida/Certificada
28/03/2025 10:21

Ato ordinatório
26/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:41

Expedição de Mandado.
14/03/2025 08:40

Ato ordinatório
12/03/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalysson Peixoto Brilhante (OAB 4767/AC) Processo 0700382-58.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Fabiana Cristine Batista da Silva - Reclamado: Estado do Acre - Com fundamento no artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de maneira a juntar aos autos os cálculos pormenorizados da verba que entende devida, adequando o valor da causa ao benefício pecuniário pretendido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do mesmo diploma processual.

No mesmo prazo, deverá manifestar-se acerca da prescrição quinquenal sobre parte dos valores objetivados, também considerando tal fato quando de eventual retificação do valor da causa.

Apresentada a emenda, citar a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
17/02/2025 12:49

Expedida/Certificada
12/02/2025 13:57

Mero expediente
27/01/2025 20:31

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:13

Classe retificada de 436 para 14695
27/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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