14/04/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) Processo 0702340-92.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antonio Moreira Castilho - Réu: Banco do Brasil S/A - Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas (art. 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001).

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
07/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:01

Extinto o processo por desistência
11/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) Processo 0702340-92.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Antonio Moreira Castilho - Réu: Banco do Brasil S/A - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
17/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:51

Emenda à Inicial
17/02/2025 07:19

Conclusos para despacho
16/02/2025 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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