14/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuelli Marques Barbosa (OAB 4618/AC), Andressa Assis da Silva Dias (OAB 4791/AC), Dayana Karoline de Lima (OAB 5044/AC) Processo 0707362-73.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Monteiro dos Santos, Elton Monteiro dos Santos, Marivaldo Monteiro dos Santos, Marinaldo Monteiro, Marilene Monteiro dos Santos - Réu: Município de Rio Branco - 1.

A qualificação completa dos litigantes constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo descumprimento do comando judicial destinado a sanar a regularidade apontada, inclusive para juntar documento de identificação (p. 70) implica em extinção do processo sem julgamento do mérito no que diz respeito aos responsáveis pela omissão.

Assim, configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à qualificação completa dos autores Elton Monteiro dos Santos, Marilene Monteiro dos Santos, Marinaldo Monteiro dos Santos e Marivaldo Monteiro dos Santos, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito no que diz respeito aos sobreditos sujeitos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Condeno os autores nominados no parágrafo anterior ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na página 41. 2.

Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão. 3.

Ato contínuo, voltem-me conclusos.
18/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:59

Expedida/Certificada
15/02/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 12:47

Conclusos para julgamento
06/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
18/04/2024 15:29

Expedida/Certificada
18/04/2024 13:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2023 15:51

Conclusos para julgamento
18/05/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:58

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.
20/06/2022 10:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 10:03

Expedida/Certificada
20/06/2022 08:59

Ato ordinatório
13/10/2021 22:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 14:44

Expedição de Certidão.
19/08/2021 18:17

Expedição de Mandado.
04/07/2021 19:44

Publicado ato_publicado em 04/07/2021.
28/05/2021 13:58

Expedida/Certificada
27/05/2021 09:37

Outras Decisões
25/05/2021 11:36

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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