22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO DE ARAÚJO LIMA (OAB 3461/AC) - Processo 0711692-89.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Nozemar Leite de SouzaB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.

Rio Branco/AC, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 09:58

Expedida/Certificada
18/07/2025 13:29

Expedida/Certificada
18/07/2025 12:50

Ato ordinatório
18/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:46

Ato ordinatório
16/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:31

Ato ordinatório
01/04/2025 07:45

Juntada de Petição de petição inicial
12/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
03/03/2025 05:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC) Processo 0711692-89.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nozemar Leite de Souza - Réu: Estado do Acre - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada prêmio de produtividade, ao passo que condeno o Estado do Acre: a) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre o "prêmio de produtividade", cujo cálculo para devolução, por ocasião da liquidação de sentença, deverá considerar os valores já restituídos sobre a parcela da referida verba, a contar do recolhimento indevido (STJ - REsp nº 1111175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda). b) ao pagamento de juros e correção monetária da seguinte forma: até dezembro de 2021, deverão ser acrescidos ao referido montante juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1º, Decreto nº 20.910/32).

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, com substrato no art. 85, § 3º, I, atendidos os requisitos c/c § 4º, III, atendidos os requisitos dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, inc.

I da Lei Estadual 1.422/2001).

Sentença SUJEITA ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida.
18/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:01

Expedida/Certificada
16/02/2025 21:51

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 09:05

Conclusos para julgamento
10/05/2024 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
19/01/2024 12:03

Expedida/Certificada
19/01/2024 11:53

Ato ordinatório
19/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:10

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
23/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:33

Juntada de Acórdão
23/11/2023 11:33

Juntada de Acórdão
23/11/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:05

Expedida/Certificada
22/11/2023 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 08:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/10/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 18:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/03/2019 18:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/02/2019 19:54

Expedição de Certidão.
09/01/2019 12:16

Publicado ato_publicado em 09/01/2019.
08/01/2019 13:37

Expedição de Certidão.
08/01/2019 12:25

Expedida/Certificada
08/01/2019 10:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/11/2018 14:59

Conclusos para despacho
26/11/2018 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 15:44

Expedição de Certidão.
25/07/2018 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/07/2018 18:12

Expedição de Mandado.
25/07/2018 16:04

Tutela Provisória
25/07/2018 13:28

Conclusos para decisão
23/07/2018 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 18:03

Realizado cálculo de custas
08/05/2017 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2017 18:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/05/2017 17:20

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.
05/05/2017 15:40

Expedida/Certificada
04/05/2017 17:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas numero_tema_IRDR
31/01/2017 11:42

Conclusos para decisão
31/01/2017 11:39

Expedição de Certidão.
30/01/2017 14:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2017 13:11

Publicado ato_publicado em 27/01/2017.
26/01/2017 13:07

Expedida/Certificada
26/01/2017 13:07

Expedição de Mandado.
25/01/2017 18:23

Mero expediente
25/01/2017 11:41

Conclusos para decisão
22/11/2016 13:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 15:45

Publicado ato_publicado em 11/11/2016.
10/11/2016 14:52

Expedida/Certificada
09/11/2016 21:12

Mero expediente
09/11/2016 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 13:56

Conclusos para despacho
25/10/2016 18:22

Conclusos para decisão
18/10/2016 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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