30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 29025/DF), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC) - Processo 0704380-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - REQUERENTE: B1Techcell Serviços Comércio e Representações Ltda - MeB0 - RÉU: B1Telefônica Brasil S/AB0 - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A e: a) ACOLHO PARCIALMENTE, para esclarecer que não houve declaração de nulidade de cláusula contratual, mas apenas afastamento da aplicação do prazo decadencial diante das peculiaridades do caso; b) ACOLHO PARCIALMENTE, para esclarecer e corrigir o dispositivo da sentença quanto à incidência dos encargos da mora, fixando: Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); Juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com termo inicial na data da citação; Juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado.

No mais, REJEITO os embargos, por inexistência de omissões ou contradições relevantes capazes de alterar o resultado do julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 08:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal
06/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 29025/DF), Romero Carvalho Melo (OAB 5191/AC), Lucas Souza Melo (OAB 6637/AC) Processo 0704380-81.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Techcell Serviços Comércio e Representações Ltda - Me - Réu: Telefônica Brasil S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para CONDENAR a parte Ré ao pagamento dos valores da remuneração estornados referente às comissões provenientes das distribuições realizadas pela Autora em relação à Ré, com base nos Contrato de Distribuição CDPAP 004/2014; Contrato de Distribuição 015/2016; Contrato de Distribuição CDPAP 004/2019 e Contrato de Distribuição CDPAP 016/2020, das vendas realizadas no ano de 2014 ao ano de 2021, cujos valores deverão ser calculados em liquidação de sentença, com a incidência de correção monetária pela SELIC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada estorno indevido.

Em relação à sucumbência, condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido pelos advogados.

Sobre as condenações deverão incidir: quanto ao pagamento dos valores estornados indevidamente, juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do efetivo desconto em folha de pagamento e, sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença.

Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC.

Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos.

Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
19/02/2025 06:05

Expedida/Certificada
11/02/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 07:53

Conclusos para julgamento
25/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2024 11:34

Expedida/Certificada
29/08/2024 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2024 11:43

Expedida/Certificada
31/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:15

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:06

Ato ordinatório
31/07/2024 10:01

Ato ordinatório
30/07/2024 12:28

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 10:00:00, 5ª Vara Cível.
24/05/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2024 10:03

Expedida/Certificada
22/05/2024 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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