13/06/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:02

Transitado em Julgado em 13/06/2025
06/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:12

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elecilda Garcia Rodrigues (OAB 4943/AC) Processo 0701149-75.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Hanna Ysis Garcia de Lima - Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida por Hanna Ysis Garcia de Lima e Maria Gomes Garcia em desfavor do Estado do Acre e Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE, objetivando seu encaminhamento para realização de cirurgia de artrodese de coluna.

Consta da inicial que a requerente é portadora de Encefalopatia crônica não evolutiva, secundária a Encefalite, com atraso do Desenvolvimento Psiconeuromotor, Deficit Cognitivo; Tetraparesia espática, Epilepsia com crises tônicas.

Narrou que a requerente se encontrava acamada, necessitando com urgência realização de cirurgia na coluna, pois esta tem comprimido outros órgãos, situação esta que lhe compromete a saúde.

Afirma que em 29/07/2019 a genitora da requerente registrou pedido administrativo de cirurgia junto à central de agendamento de cirurgia.

Entretanto, passados mais de três anos, não houve qualquer agendamento.

Trouxe que por se tratar de pessoa hipossuficiente não conta com condições para o custeio particular do procedimento.

Por essas e outras razões pugnou pela concessão de tutela antecipada, e no mérito, pela procedência da demanda para condenar o Estado Requerido à realização da cirurgia pretendida.

Com a inicial, vieram documentos (pp. 11/25). Às pp. 61/67 foi concedida liminar determinando que o Estado requerido realizasse as consultas médicas necessárias para a indicação do atual quadro de saúde da parte autora, e após as consultas, a realização da cirurgia pleiteada.

Citado, o Estado requerido apresentou contestação suscitando, em síntese, a ausência de omissão do Estado no dever de tutela da saúde na medida em que na data de 19/02/2024 houve a internação e realização da cirurgia ora pretendida. É o que cabia relatar.

Fundamento e Decido.

O feito se encontra maduro para o julgamento, eis que independem da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo qual passo ao seu julgamento.

A controvérsia gira em torno da suposta omissão do Poder Público em garantir, de forma tempestiva, o acesso à saúde, notadamente a realização da cirurgia ortopédica indicada à autora, cuja condição clínica exigia providência urgente, como evidenciado pelos documentos médicos constantes dos autos.

O direito à saúde é garantia constitucional assegurada no artigo 6º e no artigo 196 da Constituição Federal, como direito social e dever do Estado, sendo obrigação da Administração Pública viabilizar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

In verbis: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desta forma, certo é que o acesso à saúde se consubstancia, por expressa previsão constitucional, direito do Cidadão e dever do Estado.

Entretanto, atualmente muito se debate quanto a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário nas definições das políticas públicas de saúde pelo Poder Executivo e Legislativo, e se tal intervenção configuraria ofensa à tripartição dos Poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal.

Debruçando-se sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 684612/RJ fixou as seguintes teses de julgamento: 1.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2.

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3.

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) .

Do arresto acima transcrito, desprende-se que a regra é a não intervenção do Poder Judiciário, sendo admitida, entretanto, nas hipóteses em que há ausência ou deficiência grave do serviço.

Certo é que o Supremo, quando do julgamento acima indicado estabeleceu tais premissas em um contexto geral de alocação de recursos e contratação de pessoal para a concretização do direito constitucional à saúde.

Entretanto, tal entendimento é plenamente aplicável na relação entre administrado e administração, quando se trata da consecução de direito fundamental.

Pois bem.

No caso concreto a parte autora pretende seja o Estado requerido compelido à realização de cirurgia de artrodese de coluna.

E o pedido é procedente.

Isso porque a inércia administrativa, por mais de quatro anos, comprova a falha estrutural e persistente na condução da política pública de saúde, revelando a omissão do réu no atendimento adequado, eficiente e tempestivo das demandas que lhes são constitucionalmente impostas.

O caso em análise é especialmente grave, pois envolve uma paciente com múltiplas comorbidades neurológicas e motoras, acamada e dependente de terceiros, cuja condição exigia intervenção cirúrgica urgente para evitar o agravamento do quadro clínico e a deterioração de funções orgânicas essenciais.

Não se pode admitir, sob o pretexto genérico de planejamento administrativo, escassez orçamentária ou necessidade de observância de fila de espera, que uma paciente em situação de vulnerabilidade extrema permaneça por anos sem acesso a um procedimento cirúrgico essencial, cuja ausência compromete não apenas sua qualidade de vida, mas a própria preservação da vida.

A omissão no atendimento compromete o núcleo essencial do direito à saúde, na medida em que retira sua efetividade e transforma a garantia constitucional em promessa meramente formal.

A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como obstáculo absoluto à concretização de direitos fundamentais, especialmente quando o ente público não demonstra, de forma cabal, a impossibilidade material de atendimento, tampouco justifica de forma razoável a demora excessiva.

No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que comprove esforço concreto por parte da Administração em atender a demanda de saúde da autora no período entre o protocolo do pedido administrativo (2019) e a efetivação do procedimento (2024), o que reforça o caráter omissivo da conduta estatal.

Trata-se, portanto, de violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a negativa tácita de tratamento, pela simples ausência de providência administrativa, sujeitou a paciente e sua família a anos de sofrimento físico e psicológico, totalmente evitável caso houvesse atuação proativa e eficiente por parte dos demandados.

O Poder Público, ao não observar os prazos razoáveis para atendimento de demandas urgentes de saúde, desvirtua sua finalidade e compromete a legitimidade das políticas públicas que administra.

E conforme acima já exposto, não há que se falar na inobservância da tripartição dos poderes, pois, conforme jurisprudência do STF "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes ".

Registro, ademais, que não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois o direito da autora foi violado desde a inércia do Estado até a efetivação da cirurgia, somente ocorrida mediante intervenção judicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo tutela de urgência concedida às págs. 61/67 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Hanna Ysis Garcia de Lima, para determinar que o Estado realize a cirurgia de artrodese de coluna.

Sem custas (art. 2º, I e II da Lei Estadual nº 1.422/2001) Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Tarauacá-(AC), 09 de abril de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
14/04/2025 07:12

Expedida/Certificada
14/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 05:23

Expedição de Mandado.
14/04/2025 05:23

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elecilda Garcia Rodrigues (OAB 4943/AC) Processo 0701149-75.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Gomes Garcia - Requerido: Estado do Acre, Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 16/2016, dou as partes por intimadas, para no prazo de 05 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir.
18/02/2025 12:28

Expedida/Certificada
18/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 01:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2025 09:38

Expedida/Certificada
30/01/2025 09:32

Ato ordinatório
30/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
12/10/2024 13:48

Mero expediente
11/09/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 10:31

Expedida/Certificada
10/09/2024 08:17

Ato ordinatório
28/08/2024 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2024 00:26

Expedição de Certidão.
15/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
15/06/2024 11:31

Ato ordinatório
15/06/2024 11:17

Ato ordinatório
10/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
02/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:25

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:50

Tutela Provisória
01/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:04

Mero expediente
22/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 02:02

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição inicial
16/05/2023 02:16

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:51

Ato ordinatório
16/12/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 06:33

Expedição de Certidão.
03/12/2022 06:33

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:39

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:19

Ato ordinatório
22/11/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 08:29

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 12:03

Recebidos os autos
16/08/2022 12:03

Mero expediente
03/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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