17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC) - Processo 0802289-07.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Mav Construtora LtdaB0 - ato ordinatório: Intimo a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído para, no prazo de 30 (trinta) dias interpor Embargos à Execução quanto à penhora no rosto dos autos realizada em 02/07/2025 pelo Oficial de Justiça (p. 190).
16/07/2025 16:03

Expedida/Certificada
11/07/2025 14:24

Ato ordinatório
11/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 22:19

Expedição de Mandado.
27/03/2025 22:14

Expedição de Ofício.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0802289-07.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Mav Construtora Ltda - O juízo da execução fiscal possui competência para determinar atos de constrição patrimonial em empresa recuperanda (TJRS.

Agravo de Instrumento, Nº 52386385720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023).

Assim, não há óbice para que o juízo da execução fiscal efetue diligências na tentativa depenhorade bens da empresa em recuperação judicial, inclusive o deferimento depenhoranorostodosautos, cabendo ao juízo darecuperaçãojudicial verificar, oportunamente, se a constrição concretizada acarretará prejuízo ao processo de soerguimento da empresa recuperanda, podendo, na hipótese, determinar eventual substituição depenhora.

Isso posto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a expedição de mandado de penhora de crédito no rosto dos autos indicados pelo credor, até o limite da dívida, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil, ficando a escrivania daquele Juízo intimada a bloquear a quantia creditada ao devedor a título de diferença do bem e a impedir qualquer saque ou transferência da mesma, enquanto não houver ordem judicial em contrário.

Expeça-se mandado.

Comunicado o cumprimento da ordem, intime-se a parte devedora para interposição de embargos no prazo legal.

Comunique-se o juízo da recuperação judicial.
19/02/2025 08:10

Expedida/Certificada
06/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:40

Bloqueio/penhora on line
08/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 02:27

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:44

Mero expediente
13/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 10:18

Mero expediente
30/04/2023 20:02

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 12:03

Expedição de Certidão.
07/10/2022 12:02

Expedição de Certidão.
23/08/2022 22:22

Mero expediente
19/07/2022 17:31

Juntada de Petição de petição inicial
09/06/2022 09:39

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:36

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2022 16:42

Expedida/Certificada
31/03/2022 18:53

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:35

Enviar para publicação
07/03/2022 09:29

Mero expediente
25/02/2022 15:26

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:16

Expedição de Certidão.
17/12/2020 19:06

Expedição de Certidão.
17/12/2020 15:48

Expedida/Certificada
17/12/2020 09:34

Enviar para publicação
11/12/2020 08:34

Mero expediente
23/10/2020 12:16

Conclusos para decisão
22/10/2019 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:48

Expedida/Certificada
21/10/2019 15:28

Somente Publicar
21/10/2019 09:39

Outras Decisões
22/07/2019 09:53

Conclusos para despacho
22/07/2019 09:52

Expedição de Certidão.
03/06/2019 11:08

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.
31/05/2019 15:01

Expedida/Certificada
31/05/2019 13:51

Somente Publicar
28/05/2019 16:39

Mero expediente
19/03/2019 15:33

Conclusos para despacho
21/02/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 10:11

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.
12/02/2019 15:13

Expedida/Certificada
11/02/2019 16:16

Somente Publicar
11/02/2019 15:07

Bloqueio/penhora on line
04/01/2019 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 11:11

Publicado ato_publicado em 04/12/2018.
03/12/2018 15:22

Expedida/Certificada
03/12/2018 14:25

Somente Publicar
03/12/2018 11:26

Ato ordinatório
30/11/2018 17:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 13:45

Conclusos para decisão
12/11/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2018 11:03

Expedição de Certidão.
12/11/2018 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 13:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 10:51

Expedição de Mandado.
24/08/2018 15:10

Expedição de Certidão.
23/08/2018 11:19

Publicado ato_publicado em 23/08/2018.
22/08/2018 15:37

Expedida/Certificada
22/08/2018 11:16

Somente Publicar
22/08/2018 09:42

Ato ordinatório
20/08/2018 11:45

Expedição de Ofício.
17/08/2018 12:23

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2018 11:30:00, Vara de Execução Fiscal.
20/07/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 10:40

Expedição de Certidão.
24/04/2018 11:21

Publicado ato_publicado em 24/04/2018.
23/04/2018 15:02

Expedida/Certificada
17/04/2018 10:32

Enviar para publicação
17/03/2018 13:58

Mero expediente
07/03/2018 14:20

Conclusos para despacho
05/03/2018 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 12:05

Publicado ato_publicado em 19/02/2018.
16/02/2018 15:46

Expedida/Certificada
16/02/2018 11:07

Outras Decisões
15/01/2018 15:14

Conclusos para despacho
13/11/2017 17:15

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 08:20

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
04/10/2017 15:52

Expedida/Certificada
17/07/2017 08:30

Expedição de Certidão.
06/07/2017 16:17

Expedição de Certidão.
06/07/2017 15:09

Enviar para publicação
03/07/2017 10:31

Mero expediente
28/06/2017 12:12

Conclusos para decisão
26/06/2017 17:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 13:17

Bloqueio/penhora on line
06/10/2016 10:34

Conclusos para decisão
06/10/2016 10:33

Expedição de Certidão.
12/09/2016 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
25/08/2016 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2016 15:17

Mero expediente
22/08/2016 11:25

Conclusos para despacho
22/08/2016 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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