30/06/2025 01:41

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0711023-55.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Fátima Alves LopesB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 e outro - Dá as partes sucumbentes por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
27/06/2025 17:12

Expedida/Certificada
27/06/2025 15:12

Ato ordinatório
27/06/2025 10:32

Evoluída a classe de 7 para 156
25/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0711023-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Fátima Alves LopesB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard)B0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença às pp. 315/318 em relação a ação revisional de contrato com reparação por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente às pp. 303/312. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
24/06/2025 12:08

Expedida/Certificada
24/06/2025 10:26

deferimento
20/06/2025 14:40

Recebidos os autos
20/06/2025 14:40

Remetidos os autos da Contadoria
20/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:38

Realizado cálculo de custas
20/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:37

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:17

Ato ordinatório
18/06/2025 14:16

Transitado em Julgado em 18/06/2025
06/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0711023-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alves Lopes - Réu: Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard), Banco Máxima S/A (master) - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria de Fátima Alves Lopes em face de Banco Máxima S/A (master) e Prover Promoção de Vendas Ltda - Epp (avancard) para: a) determinar a conversão do contrato n. 51-2000282815 em empréstimo consignado simples, desvinculado de cartão de crédito, sujeito a juros de 3,78% ao mês e 48,54% ao ano; b) consignar que o valor adequado das prestações mensais deverá ser identificado em sede de liquidação de sentença; c) consignar que eventual existência de quantia a ser restituída deverá ser identificada em sede de liquidação de sentença, ressarcidos de forma simples os abatimentos promovidos até 30/03/2021 e de forma dobrada os realizados desde 31/03/2021; d) rejeitar o pleito de reparação moral.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde as deduções até a data da entrada em vigor da Lei14.905/2024; marco a partir do qual incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts.389e406do Código Civil.

Por fim, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na proporção de 90% ao réu e 10% à parte autora.

Arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a mediana complexidade do feito, o zelo dos profissionais que nele atuaram e o reduzido tempo de tramitação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intimem-se os litigantes para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
28/04/2025 06:26

Expedida/Certificada
14/04/2025 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 07:22

Conclusos para julgamento
25/02/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0711023-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima Alves Lopes - Réu: Banco Máxima S/A (master) - Intime-se o réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela autora em réplica e na manifestação seguinte, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/02/2025 09:10

Expedida/Certificada
09/02/2025 10:01

Outras Decisões
10/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 06:50

Expedida/Certificada
08/10/2024 09:42

Ato ordinatório
04/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 08:35

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de Recebimento
03/09/2024 08:17

Expedição de Carta.
03/09/2024 08:12

Expedição de Carta.
03/09/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 08:36

Expedida/Certificada
26/08/2024 07:35

Emenda a inicial
21/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2024 05:22

Expedida/Certificada
22/07/2024 19:50

Emenda à Inicial
12/07/2024 05:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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