01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000844-34.2023.8.01.0003 - Apelação Criminal - Brasileia - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Jeferson Albuquerque Ribeiro - I - A intimação, agora por meio de oficial de justiça, de Jeferson Albuquerque Ribeiro, através de seu procurador constituído PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB/AC 3895), para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as contrarrazões do recurso de apelação às fls. 345/356.

II- Após, à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo regimental (Art. 252, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: Luana Diniz Lírio Maciel - PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB: 3895/AC) - Claudio Baltazar Gomes de Souza (OAB: 4787/AC) - Via Verde
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000844-34.2023.8.01.0003 - Apelação Criminal - Brasileia - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Jeferson Albuquerque Ribeiro - Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Brasileia/Vara Criminal, para que apresente razões recursais - Magistrado(a) - Advs: Luana Diniz Lírio Maciel - PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB: 3895/AC) - Claudio Baltazar Gomes de Souza (OAB: 4787/AC) - Via Verde
26/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:12

Expedida/Certificada
14/05/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2025 14:41

Recebidos os autos
13/05/2025 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição inicial
06/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 13:06

Juntada de Mandado
04/05/2025 00:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Claudio Baltazar Gomes de Souza (OAB 4787/AC) Processo 0000844-34.2023.8.01.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jeferson Albuquerque Ribeiro - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos apresentados pelo réu para o fim de, preliminarmente, reconhecer a nulidade da decisão de pronúncia de fls. 277-282 por ter sido proferida por juiz incompetente.

No mérito, em relação ao crime doloso contra a vida, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de ABSOLVER Sumariamente JEFERSON ALBUQUERQUE RIBEIRO em relação ao crime de Tentativa de Homicídio, com fundamento no Art. 415, III e IV, do Código de Processo Penal.

No que tange ao crime conexo (Porte Ilegal de Arma de Fogo), sua análise somente ocorrerá após a preclusão da presente decisão. .

Disposições finais.

Proceda-se a intimação das partes.

Havendo interposição de recurso, votem os autos conclusos.

Não havendo recurso, com a preclusão da presente decisão, determino que se proceda a intimação das partes para que informem se desejam produzir novas provas em relação à análise do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Brasiléia-(AC), 23 de Abril de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
23/04/2025 21:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 21:15

Expedição de Mandado.
23/04/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2025 21:08

Expedida/Certificada
23/04/2025 16:26

Recebidos os autos
23/04/2025 16:26

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
11/03/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 11:24

Juntada de Mandado
10/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição inicial
03/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:39

Recebidos os autos
27/02/2025 10:39

Outras Decisões
25/02/2025 08:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 09:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Claudio Baltazar Gomes de Souza (OAB 4787/AC) Processo 0000844-34.2023.8.01.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jeferson Albuquerque Ribeiro - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO JEFERSON ALBUQUERQUE RIBEIRO, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Brasiléia, como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal (primeiro fato) e art. 14, da Lei n. 10.826/03 (segundo fato).
18/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:24

Expedida/Certificada
17/02/2025 11:06

Recebidos os autos
17/02/2025 11:06

Proferida Sentença de Pronúncia
27/01/2025 10:48

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Alegações finais
17/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:44

Mero expediente
14/10/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2024 08:56

Expedida/Certificada
07/10/2024 08:54

Ato ordinatório
03/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição inicial
24/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:09

Ato ordinatório
25/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:51

Ato ordinatório
14/08/2024 10:49

Mero expediente
09/08/2024 10:08

Classe retificada de 283 para 282
01/08/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 13:16

Juntada de Mandado
26/06/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 07:48

Expedição de Mandado.
18/06/2024 07:47

Expedição de Ofício.
18/06/2024 07:46

Expedição de Ofício.
17/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:19

Expedição de Ofício.
14/06/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 08:00:00, Vara Criminal.
14/06/2024 11:52

Mero expediente
12/06/2024 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 09:19

Expedição de Ofício.
28/05/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2024 21:55

Juntada de Petição de petição inicial
23/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:57

Expedida/Certificada
23/05/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2024 13:42

Outras Decisões
22/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:41

Expedida/Certificada
15/05/2024 09:40

Ato ordinatório
13/05/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 12:20

Juntada de Ofício
09/05/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:02

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:52

Expedição de Mandado.
09/05/2024 11:48

Expedição de Mandado.
09/05/2024 11:46

Expedição de Ofício.
09/05/2024 11:46

Expedição de Ofício.
08/05/2024 15:44

Juntada de Mandado
08/05/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:12

Expedição de Ofício.
08/05/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 08:00:00, Vara Criminal.
08/05/2024 15:02

Juntada de Mandado
08/05/2024 15:01

Mero expediente
08/05/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:21

Expedida/Certificada
05/04/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2024 06:49

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2024 18:45

Recebidos os autos
04/04/2024 18:45

Outras Decisões
04/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:11

Expedição de Ofício.
03/04/2024 13:11

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:26

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:23

Expedição de Mandado.
02/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:54

Expedida/Certificada
02/04/2024 10:52

Ato ordinatório
02/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:48

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 11:00:00, Vara Criminal.
01/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:43

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
24/03/2024 09:50

Expedida/Certificada
24/03/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 09:41

Expedição de Ofício.
22/03/2024 08:34

Recebidos os autos
22/03/2024 08:33

Outras Decisões
14/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:30

Ato ordinatório
01/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2024 08:01

Expedida/Certificada
01/02/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 07:59

Juntada de Mandado
07/11/2023 14:58

Mero expediente
06/11/2023 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
24/10/2023 13:57

Evoluída a classe de 283 para 282
24/10/2023 12:31

Recebidos os autos
24/10/2023 12:31

Recebida a denúncia
24/10/2023 10:17

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 02:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:04

Ato ordinatório
09/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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