03/04/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Davidson Carvalho Ribeiro (OAB 6198/AC), Caio Nathan Galvão Pinto (OAB 6212/AC) Processo 0004477-25.2024.8.01.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Requerente: Francisco Roberto Vieira Sampaio - Requerido: Município de Rio Branco - A mera declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.

Precedentes do STJ1 .

Embora o art. 4º da lei 1.060/50 exija, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária, a simples declaração da própria parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo própio ou de sua família, filio-me ao mais recente entendimento no sentido de que o dispositivo deve ser conjugado com o disposto no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, o qual assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento à comprovação da insuficiência de recursos, não bastando o simples formalismo genérico da declaração, demandando, assim, a análise a cada caso concreto.

Na hipótese dos autos, concluo que a parte autora não comprovou de forma suficiente sua incapacidade de custear as despesas processuais em prejuízo de seu sustento, na medida em que a documentação acostada não revela baixa renda, portanto, ser desacolhido o pedido de gratuidade requerido.

Com essas considerações, amparada no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, indefiro o benefício pleiteado, e, em consequência, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou requerer o parcelamento da taxa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.

Intime-se.
19/02/2025 11:28

Expedida/Certificada
19/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:50

Expedida/Certificada
05/11/2024 13:51

Gratuidade da Justiça
27/08/2024 14:43

Apensado ao processo
27/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição inicial
27/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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