28/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC) - Processo 0711461-96.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - AUTOR: B1Gilsenir Melo da SilvaB0 - RÉU: B1Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura de do Desporto - FdrhcdB0 - DEVEDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - À luz do Tema 450 do Supremo Tribunal Federal, "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento".

Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, incidem juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do período até o efetivo pagamento, visto que o Estado só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para a execução da obrigação.

Com essas considerações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova atualização do valor em execução, observando-se os parâmetros acima mencionados, assim como adotando a Taxa Selic como índice de correção.

Intime-se.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.
27/08/2025 16:00

Expedida/Certificada
26/08/2025 23:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:53

Mero expediente
25/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:50

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Jose Borges da Silva (OAB 3306/AC) Processo 0711461-96.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gilsenir Melo da Silva - Devedor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura de do Desporto - Fdrhcd - À Secretaria para providenciar a exclusão da antiga procuradora da parte ré, conforme requerido à p. 361.

Em seguida, prossiga-se com o encaminhamento da RPV (pp. 356/360) ao Estado do Acre para pagamento.

Cumpra-se.
19/02/2025 11:28

Expedida/Certificada
19/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:50

Expedida/Certificada
19/12/2024 14:52

Ato ordinatório
30/05/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
19/05/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 08:31

Mero expediente
05/01/2022 15:18

Conclusos para despacho
16/12/2021 09:38

Juntada de Ofício
03/08/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 12:43

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2021 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 10:02

Expedição de Ofício.
06/10/2020 13:01

Expedição de Certidão.
22/09/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2020 07:17

Expedição de Certidão.
05/08/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 19:07

Expedição de Certidão.
04/08/2020 15:45

Expedida/Certificada
30/07/2020 00:02

Outras Decisões
03/07/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 13:30

Conclusos para despacho
25/05/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:58

Mero expediente
24/04/2020 17:30

Conclusos para decisão
16/03/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 02:52

Expedição de Certidão.
17/01/2020 16:41

Expedição de Certidão.
19/12/2019 20:17

Mero expediente
28/11/2019 10:03

Conclusos para despacho
24/10/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 15:45

Expedida/Certificada
22/10/2019 13:54

Mero expediente
22/08/2019 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2019 10:05

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 11:29

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.
01/08/2019 15:38

Expedida/Certificada
01/08/2019 12:52

Mero expediente
01/08/2019 12:51

Homologada a Transação
05/04/2019 08:23

Conclusos para despacho
11/03/2019 12:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
11/03/2019 12:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
11/03/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 09:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 11:18

Publicado ato_publicado em 22/02/2019.
21/02/2019 15:41

Expedida/Certificada
21/02/2019 11:22

Ato ordinatório
11/02/2019 12:55

Mero expediente
29/01/2019 11:01

Conclusos para despacho
15/01/2019 15:01

Expedição de Certidão.
10/12/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 09:24

Publicado ato_publicado em 20/11/2018.
19/11/2018 15:45

Expedida/Certificada
14/11/2018 15:05

Outras Decisões
19/07/2018 12:31

Conclusos para despacho
05/07/2018 16:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 11:15

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.
28/06/2018 15:56

Expedida/Certificada
28/06/2018 12:05

Mero expediente
26/04/2018 17:51

Conclusos para despacho
11/04/2018 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 17:12

Expedição de Certidão.
13/03/2018 12:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 14:17

Expedição de Certidão.
22/02/2018 12:19

Expedição de Certidão.
19/02/2018 12:42

Expedição de Certidão.
19/12/2017 11:16

Expedição de Ofício.
19/12/2017 11:16

Expedição de Ofício.
29/08/2017 08:39

Publicado ato_publicado em 29/08/2017.
28/08/2017 15:48

Expedida/Certificada
25/08/2017 09:59

Outras Decisões
16/05/2017 08:18

Conclusos para decisão
08/05/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 09:45

Processo Desarquivado
25/04/2017 08:05

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.
24/04/2017 15:54

Expedida/Certificada
24/04/2017 11:49

Mero expediente
19/04/2017 08:48

Conclusos para despacho
26/01/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 10:43

Arquivado Definitivamente
12/01/2017 10:40

Expedição de Certidão.
12/01/2017 09:03

Expedição de Mandado.
13/12/2016 17:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2016 23:01

Homologada a Transação
29/09/2016 10:33

Expedição de Certidão.
29/09/2016 09:19

Juntada de Outros documentos
29/09/2016 08:35

Publicado ato_publicado em 29/09/2016.
28/09/2016 12:49

Expedida/Certificada
28/09/2016 09:34

Ato ordinatório
28/09/2016 09:03

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2016 08:30:00, Vara de Execução Fiscal.
29/08/2016 10:39

Expedição de Certidão.
24/08/2016 17:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 16:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2016 09:36

Expedição de Certidão.
27/07/2016 08:33

Publicado ato_publicado em 27/07/2016.
26/07/2016 15:32

Expedida/Certificada
25/07/2016 16:10

Ato ordinatório
25/07/2016 16:07

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2016 10:00:00, Vara de Execução Fiscal.
29/06/2016 08:29

Publicado ato_publicado em 29/06/2016.
28/06/2016 15:56

Expedida/Certificada
22/06/2016 14:17

Outras Decisões
21/06/2016 16:25

Conclusos para decisão
20/06/2016 17:09

Conclusos para despacho
20/06/2016 17:08

Expedição de Certidão.
25/05/2016 16:20

Mero expediente
16/05/2016 11:16

Conclusos para despacho
28/04/2016 14:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2016 08:08

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.
04/04/2016 15:45

Expedida/Certificada
01/04/2016 15:32

Mero expediente
01/04/2016 09:51

Conclusos para despacho
21/03/2016 17:42

Juntada de Outros documentos
16/03/2016 08:19

Publicado ato_publicado em 16/03/2016.
15/03/2016 15:52

Expedida/Certificada
15/03/2016 10:02

Mero expediente
15/03/2016 09:18

Conclusos para despacho
14/03/2016 08:53

Conclusos para decisão
10/03/2016 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 10:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2016 10:27

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 08:30

Publicado ato_publicado em 03/03/2016.
02/03/2016 15:57

Expedida/Certificada
02/03/2016 11:23

Ato ordinatório
23/02/2016 17:38

Juntada de Outros documentos
15/02/2016 08:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2016.
12/02/2016 15:34

Expedida/Certificada
12/02/2016 10:40

Ato ordinatório
01/02/2016 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2016 10:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 10:56

Expedição de Certidão.
10/12/2015 16:08

Expedição de Mandado.
20/11/2015 09:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2015.
19/11/2015 15:31

Expedida/Certificada
19/11/2015 10:13

Mero expediente
17/11/2015 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 15:15

Conclusos para despacho
29/10/2015 15:06

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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