13/11/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:28

Intimação

ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 0701951-65.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Márcia Andréa de Abreu Morais - Devedor: TAM Linhas Aéreas S.A - Sentença fls. 395/397: VISTOS e mais Defiro a pretensão da parte credora (fls. 390) e, assim ,ordeno a expedição de alvará em seu favor para levantamento da quantia (fls. 387).

Por outra, a MM TURISMO & VIAGENS S.A. - MAXMIILHAS requereu em 21.09.2023 e foi deferido pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG, (PROCESSO N.º 5194147-26.2023.8.13.0024), o processamento de recuperação judicial e, em consequência, foram suspensos os processos afetados e em marcha neste Juizado Especial Cível e, posteriormente, foi concedida a recuperação judicial referida.

A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, às expressas, soa que o "...plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos..." (Lei n.º 11.101/2005, art. 59, caput).

A jurisprudência do STJ, sem divergência, mudando o que deve ser mudado, é no rumo de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e, por isso, as execuções individuais intentadas contra o devedor devem ser extintas.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO, NOVAÇÃO, EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação antes suspensa prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.

Assenta-se, no campo jurisprudencial, por exemplo, que "aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas.

Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 88.661/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008).

E, mais, a propósito, é de ressaltar os julgados seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CREDOR TRABALHISTA.

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1.

Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. [...] (AgRg no CC 132.285/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 19/05/2014) --------------------------------------------------------- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1329097/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) --------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

LEI N. 11.101/05.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado. 2.

A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação.

Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05.

Concreção do princípio da preservação da empresa (art. 47). 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC 125.697/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/02/2013, DJe 14/02/2013) --------------------------------------------------------- RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 51, da Lei Fedral n.º 9.099/95 (LJE), no art. 59, da Lei Federal n.º 11.101/05 e, ainda, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo, frise-se, com relação à parte devedora MM TURISMO & VIAGENS S.A. - MAXMIILHAS pois, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implicou a novação dos créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, como no caso dos presentes autos (fls. 1-9), portanto, devendo a parte credora providenciar o necessário à habilitação do seu crédito.

Atualize-se (conforme a hipótese), o valor da dívida de acordo com o art. 9, II, da Lei 11.101/05 (o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) e, ainda, expeça-se a respectiva certidão para efeito de habilitação do crédito pela parte credora no juízo competente.

Instrua-se a certidão aludida com o presente ato sentencial.

Arquive-se.
06/11/2024 08:27

Expedida/Certificada
04/11/2024 21:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2024 08:34

Expedição de Alvará.
01/11/2024 08:34

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 10:22

Expedida/Certificada
25/10/2024 11:33

Recebidos os autos
25/10/2024 11:33

Outras Decisões
25/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
14/08/2024 07:11

Expedida/Certificada
19/07/2024 12:18

Recebidos os autos
19/07/2024 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 09:59

Evoluída a classe de 436 para 156
29/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:34

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
10/05/2024 11:20

Expedida/Certificada
22/04/2024 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:43

Conclusos para julgamento
28/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 22:46

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:36

Expedição de Alvará.
06/12/2023 07:48

Recebidos os autos
06/12/2023 07:48

Mero expediente
04/12/2023 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 08:19

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
25/10/2023 11:16

Expedida/Certificada
23/10/2023 17:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:53

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2023 11:15

Expedida/Certificada
09/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 13:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
07/08/2023 08:14

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
04/08/2023 10:29

Expedida/Certificada
11/07/2023 10:02

Recebidos os autos
11/07/2023 10:02

Mero expediente
27/06/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:32

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:32

Evoluída a classe de 436 para 156
21/06/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2023 13:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2023 11:36

Juntada de Aviso de Recebimento
09/06/2023 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
08/06/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:11

Infrutífera
25/05/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 09:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2023 12:59

Expedida/Certificada
10/04/2023 07:53

Expedição de Carta.
10/04/2023 07:52

Expedição de Carta.
05/04/2023 09:08

Expedição de Certidão.
05/04/2023 05:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
05/04/2023 05:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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