28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 52161/DF), ADV: ANA PAULA AMORIM SOUZA (OAB 151491/MG), ADV: THIAGO VILARDO LÓES MOREIRA (OAB 30365/DF), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC) - Processo 0707531-26.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1L.M.

EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA-EPPB0 - Através da manifestação de pp. 253/256 o Sr.

Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$15.000,00 para realização da perícia designada, cujo objeto é avaliação de imóvel.

Intimadas as partes, o réu apresentou impugnação à proposta de honorários às pp. 264/268 considerando o valor excessivo, pugnando pela redução no valor devido não ser necessário a elevada quantidade de horas.

Intimado a se manifestar sobre a proposta do credor, o perito reduziu o valor dos honorários (pp. 275/276). É o relatório.

Decido.

A fixação dos honorários periciais no caso deve seguir o que preceitua a Resolução n. 227/2018 do TJAC, notadamente em seu art. 16, bem como observada a publicação de Portaria no âmbito do TJAC fixando valores base em tabela.

Ocorre que ainda não houve a publicação dos valores de referência vigentes neste Tribunal, razão pela qual entendo que é aplicável analogicamente ao caso em comento a Resolução CNJ n. 232/2016, uma vez que o art. 95, §3º, II do CPC afirma que sua aplicação é subsidiária justamente em relação a valores não fixados no âmbito local, como se vê: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Nessa esteira, entendo que o objeto da perícia em questão se insere no item 2.2 da tabela constante na Resolução CNJ 232/2016 (2.5 - Laudo pericial em Ação Demarcatória), o qual é estipulado em R$870,00 e que, dado a extensão do serviço, merece majoração em 12x para, nos termos do art. 2º, §4º do ato, caberia fixar os honorários em R$10.440,00.

Não obstante, considerando que o ônus recai sobre o credor e não sobre os cofres públicos, determino que o requerente efetive o depósito da quantia de R$10.440,00 para realização da perícia ou, requeira o parcelamento em quatro parcelas, conforme aceitou o perito à p. 276, desde já depositando o valor atinente a primeira parcela e o restante vencíveis a cada mês.

Determino a intimação do Sr.

Perito para realização da perícia e apresentação do laudo pericial em trinta dias Intimem-se.
16/07/2025 11:13

Outras Decisões
23/06/2025 05:30

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:22

Outras Decisões
21/02/2025 07:03

Conclusos para decisão
20/02/2025 06:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Décio Freire (OAB 3927/AC), Edson Marques de Oliveira (OAB 52161/DF), Thiago Vilardo Lóes Moreira (OAB 30365/DF), ANA PAULA AMORIM SOUZA (OAB 151491/MG) Processo 0707531-26.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: L.M.

EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP - Declaro-me suspeito para atuar no presente feito por razões de foro íntimo, com amparo no art. 145, § 1º, do CPC.

Determino a identificação dos autos com a respectiva tarja e o encaminhamento à análise do meu substituto legal.

Intimem-se.
19/02/2025 12:49

Expedida/Certificada
17/02/2025 10:36

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
18/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
17/10/2024 11:52

Expedida/Certificada
17/10/2024 08:57

Ato ordinatório
18/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2024 13:54

Expedida/Certificada
29/05/2024 12:17

Decisão de Saneamento e Organização
22/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:49

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:48

Infrutífera
12/03/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2024 10:50

Expedida/Certificada
15/01/2024 08:23

Recebidos os autos
15/01/2024 08:23

Remetidos os autos da Contadoria
15/01/2024 08:23

Realizado cálculo de custas
15/01/2024 08:20

Realizado cálculo de custas
12/01/2024 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/12/2023 05:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:18

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
22/11/2023 07:48

Expedida/Certificada
20/11/2023 09:54

Mero expediente
20/11/2023 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 11:30:00, 2ª Vara Cível.
10/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 06:42

Expedida/certificada
19/09/2023 07:26

Expedida/Certificada
18/09/2023 17:17

Outras Decisões
12/09/2023 12:03

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:03

Expedição de Carta.
25/05/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023 08:01

Expedida/Certificada
19/05/2023 09:59

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/04/2023 07:21

Conclusos para admissibilidade recursal
29/03/2023 20:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2023 15:11

Expedida/certificada
21/03/2023 09:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:30

Mero expediente
08/03/2023 07:06

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2022 12:08

Expedida/Certificada
06/12/2022 11:39

Outras Decisões
02/12/2022 12:52

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 07:51

Ato ordinatório
27/10/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2022 11:57

Expedida/Certificada
23/10/2022 12:33

Ato ordinatório
03/10/2022 10:01

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 08:53

Juntada de Mandado
13/09/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2022 11:53

Expedida/Certificada
05/09/2022 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 12:28

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:58

Realizado cálculo de custas
29/08/2022 14:30

Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 12:50

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
26/08/2022 13:31

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2022 11:30

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:26

Mero expediente
16/08/2022 15:00

Processo Reativado
16/08/2022 08:38

Conclusos para decisão
16/08/2022 08:32

Juntada de Decisão
26/07/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2022 09:46

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/07/2022 09:46

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/07/2022 09:45

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2022 08:40

Expedida/Certificada
21/07/2022 10:53

Outras Decisões
21/07/2022 08:57

Conclusos para decisão
20/07/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:29

Expedida/Certificada
19/07/2022 10:43

Suscitado Conflito de Competência
14/07/2022 08:24

Conclusos para decisão
14/07/2022 06:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2022 06:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2022 12:03

Expedida/Certificada
07/07/2022 16:56

Outras Decisões
05/07/2022 10:41

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:40

Expedição de Certidão.
01/07/2022 07:18

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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