26/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC) - Processo 0708988-64.2020.8.01.0001 - Monitória - Compra e Venda - REQUERENTE: B1Hernandes Acre LtdaB0 - REQUERIDO: B1Marcilene da Costa FerreiraB0 e outro - Trata-se de cumprimento de sentença.

Evolua-se a classe.

Proceda-se com a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD.

Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 14:05

Expedida/Certificada
25/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:51

Outras Decisões
05/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:43

Processo Reativado
05/06/2025 07:13

Remetidos os autos da Contadoria
05/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:37

Transitado em Julgado em 29/05/2025
22/05/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0708988-64.2020.8.01.0001 - Monitória - Requerente: Hernandes Acre Ltda - Requerido: Marcilene da Costa Ferreira, Marcilene da Costa Ferreira -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ante a ausência de contestação e rito abreviado da demanda.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 10:20

Expedida/Certificada
04/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:02

Expedição de Mandado.
22/03/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC) Processo 0708988-64.2020.8.01.0001 - Monitória - Requerente: Hernandes Acre Ltda - Requerido: Marcilene da Costa Ferreira, Marcilene da Costa Ferreira - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
19/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:45

Outras Decisões
05/02/2025 14:52

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
30/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:39

Expedida/Certificada
21/01/2025 13:59

Ato ordinatório
20/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 00:24

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:58

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:24

Ato ordinatório
09/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:52

Expedição de Edital.
24/09/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2024 16:08

Expedida/Certificada
17/09/2024 08:35

Outras Decisões
04/09/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:17

Expedida/Certificada
02/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 07:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2024 06:58

Expedição de Carta.
01/08/2024 06:57

Expedição de Carta.
30/07/2024 16:40

Expedida/Certificada
22/07/2024 10:51

Outras Decisões
02/07/2024 15:22

Expedição de Carta.
25/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 09:33

Expedida/Certificada
12/06/2024 14:41

Ato ordinatório
10/06/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:28

Expedição de Carta.
23/04/2024 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 14:57

Expedida/Certificada
10/04/2024 13:10

Ato ordinatório
03/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:24

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
19/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:46

Mero expediente
12/12/2023 09:06

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:17

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
07/12/2023 08:21

Expedida/Certificada
06/12/2023 13:09

Ato ordinatório
29/11/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:24

Expedição de Carta.
23/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 11:38

Expedida/Certificada
21/08/2023 12:25

Outras Decisões
10/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
09/08/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:11

Expedida/Certificada
04/08/2023 12:53

Mero expediente
03/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:03

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 07:37

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:05

Expedição de Carta.
04/04/2023 11:12

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
03/04/2023 06:11

Expedida/Certificada
30/03/2023 12:06

Outras Decisões
24/11/2022 09:31

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022 12:14

Expedida/Certificada
24/10/2022 14:40

Outras Decisões
10/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 13:03

Juntada de Ofício
29/06/2022 05:40

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2022 09:36

Expedida/Certificada
11/05/2022 18:30

Determinada Requisição de Informações
29/04/2022 04:42

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2022 09:18

Expedida/Certificada
07/04/2022 09:23

Ato ordinatório
10/03/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 08:08

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 06:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2021 09:34

Expedida/Certificada
27/09/2021 15:42

Determinada Requisição de Informações
19/07/2021 09:29

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021 09:54

Expedida/Certificada
01/07/2021 08:48

Ato ordinatório
01/07/2021 08:47

Expedição de Certidão.
30/06/2021 18:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 09:54

Ato ordinatório
29/03/2021 06:54

Expedição de Carta.
23/02/2021 19:05

Ato ordinatório
27/11/2020 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 10:26

Expedida/Certificada
24/11/2020 10:39

Outras Decisões
23/11/2020 15:11

Conclusos para despacho
17/11/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 10:23

Realizado cálculo de custas
11/11/2020 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 07:56

Expedida/Certificada
06/11/2020 08:29

Emenda a inicial
05/11/2020 11:33

Conclusos para despacho
05/11/2020 06:54

Realizado cálculo de custas
05/11/2020 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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