25/03/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 07:19

Recebidos os autos
25/03/2025 07:19

Remetidos os autos da Contadoria
25/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/02/2025 16:05

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Kingston (OAB 103458/RJ), Lauane Melo da Costa (OAB 5384/AC) Processo 0701243-25.2023.8.01.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Lauane Melo da Costa, Maria Edilene Mesquita de Melo, Lauane Melo da Costa, Lauane Melo da Costa - Embargado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio Titulos Valores Imobiliários S/A - Lauane Melo da Costa e Maria Edilene Mesquita de Melo ajuizaram os presentes embargos de terceiro em face de Xp Investimentos Corretora de Câmbio Titulos Valores Imobiliários S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam as embargantes, em síntese, que ostentem a condição de proprietárias do veiculo objeto de constrição nos autos nº 0700619- 83.2017.8.01.0002.

Afirmam que o veiculo foi adquirido, por meio de contrato verbal, por Maria Edilene Mesquita de Melo em junho de 2019, momento anterior à restrição judicial atribuída, com objetivo de presentear Lauane Melo da Costa, a qual o bem foi enviado e permaneceu na posse do mesmo desde então.

Aduzem que a restrição judicial objetos destes autos ocorreu em 18/06/2021, ou seja, dois anos após o veículo estar na posse das embargantes.

Por isso, pleiteiam o levantamento da penhora incidente sobre o veículo.

Recebidos os embargos, com suspensão dos efeitos da constrição imposta (fl. 47), o embargado foi citado, apresentando contestação.

Sustenta o embargado, em síntese, que o veículo foi vendido para as embargantes, pelo executado nos autos nº 0700619- 83.2017.8.01.0002, em momento que o mesmo estava ciente de que o bem era objeto de restrição judicial, configurando fraude à execução.

Ainda, aduz que a alienação de veiculo não se resolve pela forma geral de transmissão de propriedade de bem móvel, dependendo do registro perante o órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que se localiza o município ou residência de seu proprietário.

Assim, defende que ainda que a transferência dos direitos reais sobre o referido veículo tenha ocorrido por meio da tradição, a propriedade somente se torna pública e válida perante terceiros quando realizado o registro junto ao Detran, não sendo as embargantes proprietárias do veículo.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, até mesmo porque as partes não acenaram interesse na produção de novas provas.

A demanda é procedente.

Com efeito, tratando-se o veículo de bem móvel, a transferência se efetiva com a tradição (art. 1.267 do Código Civil), sendo o registro apenas uma formalidade que induz à presunção da propriedade, que pode ser elidida pela prova da alienação.

Os documentos que acompanham a inicial demonstram a aquisição pelas embargantes, que têm a posse do veículo que um dia pertenceu ao executado, pois dele o adquiriram onerosamente.

Cumpre destacar que, na época da aquisição do veículo descrito na exordial (junho/2019) não obstante a subsistência da ação de execução em face do antigo proprietário, inexistia qualquer restrição sobre referido bem móvel, não se olvidando, ainda, que os elementos existentes nos autos não revelaram a existência de má-fé por parte das embargantes na celebração do negócio jurídico, referente à compra e venda do veículo.

O pedido de cumprimento de sentença, em desfavor do ex-proprietário do veículo, foi protocolado em 22/05/2019, ou seja, em momento anterior ao aludido negócio jurídico, momento em que não havia sequer pedido de bloqueio/penhora do automóvel nos autos da execução.

Frise-se que o primeiro pedido de bloqueio dos automóveis da parte executada fora realizado em 11/05/2021, sendo deferido em 01/06/2021 (fls. 11307/1309 dos autos da ação de execução).

Assim, diante das circunstâncias vislumbradas nos autos, não restou evidenciada a má-fé das partes embargantes por ocasião da aquisição do veículo, não havendo, desse modo, que se aventar em fraude à execução.

A propósito, dispõe a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente" Destarte, alternativa não resta senão a procedência da demanda.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido alojado nos presentes embargos e, por conseguinte, determino o levantamento da constrição incidente sobre o bem descrito na exordial que, por sua vez, originou-se da ação de execução nº 0700619- 83.2017.8.01.0002.

Traslade-se cópia da presente sentença ao processo supracitado.

Tendo em conta o princípio da causalidade e na forma da Súmula 303 e Tema 872, ambos do C.

STJ, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

P.R.I.

Cruzeiro do Sul-(AC), 12 de fevereiro de 2025.
19/02/2025 16:15

Expedida/Certificada
12/02/2025 09:14

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
11/09/2024 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:29

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 09:26

Expedida/Certificada
17/06/2024 22:04

Mero expediente
16/06/2024 19:41

Mero expediente
18/03/2024 08:22

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:22

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
25/01/2024 11:51

Expedida/Certificada
23/01/2024 15:30

Mero expediente
05/10/2023 13:34

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2023 08:46

Expedida/Certificada
04/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
02/09/2023 14:36

Apensado ao processo
03/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2023 10:05

Expedida/Certificada
02/06/2023 10:20

Embargos
11/05/2023 07:22

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:19

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2023 12:10

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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