19/05/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:54

Juntada de Ofício
07/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:38

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB 3132/AC), Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0700923-28.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria do Socorro Acioli Holanda - Requerido: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, a Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às pp. 73-75.
16/04/2025 17:08

Expedida/Certificada
16/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:29

Ato ordinatório
16/04/2025 12:25

Juntada de Ofício
16/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:16

Transitado em Julgado em 09/04/2025
18/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aila Freitas Pires (OAB 5611/AC) Processo 0700923-28.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria do Socorro Acioli Holanda - Requerido: Estado do Acre - 1.

Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Acre, sob o argumento de que nos cálculos Judiciais de p. 48 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não de forma simples, bem como que os juros de mora foram atualizados desde o prejuízo efetivo enquanto deveriam incidir desde a citação válida. 2.

Não assiste razão ao Estado do Acre, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os juros de mora observam a data fixada no Acórdão de pp. 16/18.

Ademais, não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial, impugnado pelo exequendo.

Ademais o Estado do Acre não demonstrou de forma inequívoca a aplicação da taxa SELIC de forma composta no Cálculo Judicial. 3.

Dito isso e verificando que o cálculo apresentado pelo contadoria judicial está em consonância com as diretrizes acima, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de p. 48. 4.

Expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde de que o respectivo contrato de prestação de serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 5.

Se for o caso precatório, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 6.

Cumpridas as determinações acima, assento que, no caso de expedição de Precatório, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 7.

Com esses registros, caso expedido o Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 8.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 9.

Intime-se.
20/02/2025 14:28

Expedida/Certificada
17/02/2025 22:39

Não-Acolhimento
14/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
26/10/2024 03:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 11:20

Expedida/Certificada
15/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:06

Enviar para publicação
15/10/2024 08:06

Enviar para publicação
15/10/2024 08:04

Ato ordinatório
15/10/2024 07:48

Recebidos os autos
15/10/2024 07:48

Remetidos os autos da Contadoria
15/10/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 07:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 15:57

Ato ordinatório
25/08/2024 01:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2024 11:54

Expedida/Certificada
14/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:14

Enviar para publicação
13/08/2024 11:41

Outras Decisões
22/05/2024 07:03

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:59

Recebidos os autos
21/05/2024 10:58

Remetidos os autos da Contadoria
21/05/2024 10:57

Conta Atualizada
15/05/2024 08:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 15:26

Ato ordinatório
13/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:20

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
02/05/2024 12:02

Expedida/Certificada
30/04/2024 10:01

Ato ordinatório
30/04/2024 09:49

Somente Publicar
29/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 00:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:08

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 11:54

Expedida/Certificada
04/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:53

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:49

Enviar para publicação
02/03/2024 13:48

Outras Decisões
22/02/2024 07:32

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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