17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELIZE DOS ANJOS FERNANDES (OAB 5915/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700296-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Maria Lucia Pereira do ValeB0 - RÉU: B1Banco do BrasilB0 - Despacho Conforme certidão de fl. 161, não foi possível dar cumprimento à decisão de fls. 149/151, no que se refere à nomeação de perito, uma vez que o TJAC/CEPRE não dispõe de acesso ao sistema CPTEC.

Assim, com fundamento nos artigos 156, §5º, e 465 do Código de Processo Civil, NOMEIO a perita CLESSIA SOARES SOUZA, contadora, que consta na relação de peritos disponíveis para atuar na Comarca de Cruzeiro do Sul, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme disposto no art. 465, §2º, do CPC.

Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), sob pena de preclusão.

Nos termos da decisão de fls. 149/151, mantenho a faculdade concedida às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito, relembrando que o Banco do Brasil S/A já apresentou seus quesitos às fls. 157/158.

Mantendo as demais determinações da decisão de fls. 149/151, reitero que, como a prova pericial é do interesse e foi requerida por ambas as partes, os ônus da produção pericial serão repartidos em 50% para o autor e 50% para o réu, registrando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo a Sra.

Perita ser intimada dessa circunstância.

Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, cuja respectiva data, a ser designada e informada nos autos pela perita, deverá ser previamente comunicada às partes (art. 465 e 474 do CPC).

Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-lhes requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cruzeiro do Sul-AC, 06 de maio de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
16/07/2025 07:11

Expedida/Certificada
08/05/2025 16:52

Mero expediente
02/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
28/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Nelize dos Anjos Fernandes (OAB 5915/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700296-34.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Pereira do Vale - Réu: Banco do Brasil - Decisão Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Maria Lucia Pereira do Vale em face do Banco do Brasil S/A, requerendo o pagamento dos valores integrais da Conta PASEP que diz somarem R$64.265,81, considerando ser a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP incompatível com os vários anos de contribuição para o Fundo.

Solicita pagamento e indenização referentes a suposto ressarcimento/diferença.

Anexou documentos (págs. 07/23).

Deferida a gratuidade judiciária, às pp. 24, determinou-se a citação do réu.

Citado, o réu apresentou contestação às pp. 82/112, impugnando o benefício de gratuidade judiciária concedido à autora e apontando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

No mérito, apontou inconsistências nos cálculos do autor, discorrendo sobre os conceitos de saldo principal, rendimentos e abono salarial que, a seu ver, justificam o valor em patamar inferior às expectativas do requerente, resultando na inexistência de dano material.

Juntou documentos de pp. 113/129 e pugnou pela final improcedência.

Réplica às pp. 133/141 impugnando os argumentos defensivos.

Instados à produção de provas, as partes pugnaram pela produção de perícia contábil (pp. 144/145 e 147/148).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na gestão da conta do PASEP do autor, consubstanciado em supostos saques indevidos.

O réu, portanto, é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas.

Inclusive, o REsp 1.895.936, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil.

De igual modo, sabe-se que para pessoas físicas a simples declaração de pobreza dá aso ao benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte ré, por sua vez, não trouxe nada aos autos de impugnasse os documentos trazidos pelo autor, tentando por mera argumentação modificar o entendimento anteriormente esposado.

Assim, considerando a existência de documentos acostados aos autos com a exordial que demonstram que o autor não pode arcar com as custas processuais, e considerando a falta de provas quanto aos argumentos da ré, rejeito a impugnação à gratuidade concedida, oferecida pela demandada.

Quanto à preliminar de ausência de documento imprescindível, condunde-se com o próprio mérito da causa.

Não havendo outra questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro saneado o feito, atestando o processo em ordem.

Fixo, pois, como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e contestação, isto é, a legalidade do índice de atualização monetária e juros para a correção dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP referente ao autor, bem como a regularidade do montante entregue pela instituição financeira à parte requerente, o que será imprescindível para caracterização ou não de pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

O caso em tela não se enquadra como relação de consumo.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, é um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), oferecido aos empregados da iniciativa privada.

O ônus da prova, portanto, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

Sendo a controvérsia estabelecida questão meramente de direito a ser dirimida no campo documental e técnico, ante a complexidade das planilhas e extratos apresentados e sendo necessária a produção de prova pericial contábil requerida às pp. 186/187 e 189/190 para comprovação do ponto de colidência das teses, defiro a prova técnica e, para tanto, nomeio perito deste Juízo a ser indicado pela Secretaria/CEPRE, independente de compromisso, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, no mesmo ato já apresentar sua proposta de honorários condizente ao trabalho a ser realizado; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC).

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (465, § 3º, CPC).

Faculto ainda às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (cinco) dias, se ainda não o fizeram.

Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, cuja respectiva data, a ser designada e informada nos autos pelo perito, dever-se-á dar previamente ciência às partes (art. 465 e 474 do CPC).

Como a prova pericial é do interesse e foi requerida por ambas as partes, reparto os ônus da produção pericial em 50% para o autor e 50% para o réu, desde já consignando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou seja, sua parcela deverá ser paga ao final pelo vencido, ou caso vencida seja ela, pelo Estado, devendo o Sr.

Perito ser intimado com essa ressalva.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-as requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão.

Decorrido o prazo sem impugnações, prossiga-se com as providências determinadas para perícia.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 05 de dezembro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/02/2025 07:25

Expedida/Certificada
03/02/2025 20:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:53

Expedida/Certificada
05/12/2024 11:46

Decisão de Saneamento e Organização
11/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:53

Expedida/Certificada
29/07/2024 12:37

Outras Decisões
15/05/2024 08:46

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 11:50

Expedida/Certificada
09/05/2024 15:34

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:13

deferimento
06/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/02/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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