19/05/2025 11:54

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 08:23

Juntada de Mandado
21/03/2025 07:56

Expedição de Mandado.
14/02/2025 18:30

Mero expediente
14/02/2025 14:18

Ato ordinatório
14/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:33

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC) Processo 0700232-97.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gladson Batista Monteiro - Autos n.º 0700232-97.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Gladson Batista Monteiro Réu Wagner da Silva Carneiro e outro Decisão 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GLADSON BATISTA MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos, representado pela Defensoria Pública do Estado do Acre contra os réus WAGNER DA SILVA CARNEIRO e JAMES THAYLOR DA SILVA TAVARES, nos autos da Ação Ordinária com Rescisão Verbal C/C Pedido de Danos Morais.

As partes celebraram acordo em audiência, onde o executado JAMES THAYLOR reconheceu dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e comprometeu-se a pagá-la em 10 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimentos a partir de setembro de 2024.

Foi também pactuado que o não cumprimento implicaria multa de 10% e juros de 1% ao mês, além de possível inclusão no SPC.

Todavia, a parte executada não cumpriu com o acordo, incorrendo em inadimplência.

Agora, o exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença, requerendo a intimação para pagamento ou a penhora de bens suficientes ao adimplemento da dívida, além da utilização do sistema SISBAJUD. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença exige a apresentação de cálculos detalhados que demonstrem o valor atualizado do débito.

No caso, verifica-se que a parte exequente não juntou a necessária planilha de cálculo atualizada para apurar o montante devido, considerando a incidência de juros e multa conforme pactuado no acordo homologado.

De acordo com o art. 525, § 4º e § 5º do CPC, a exigência da planilha de cálculo não é absoluta.

Contudo, ainda que a parte possa apenas indicar o valor que entende ser correto, o § 4º do referido artigo prevê que, quando há necessidade de cálculo qualificado, como no caso presente em que há previsão de juros e multa, a apresentação de planilha torna-se imprescindível para garantir a liquidez do pedido.

Ademais, a liquidação de sentença, especialmente quando envolve cálculos complexos, visa assegurar a transparência e a exatidão no cumprimento da decisão judicial, possibilitando o correto cumprimento por parte do executado.

Portanto, cabe à parte exequente emendar o pedido, apresentando a memória de cálculo detalhada, conforme exige a legislação processual. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 523 e 524 do CPC, determino que a parte exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha de cálculo detalhada com a atualização do valor devido, incluindo a incidência de juros, multa e eventuais correções, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 24 de outubro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
06/11/2024 09:13

Expedida/Certificada
05/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:14

Outras Decisões
24/10/2024 07:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:41

Processo Reativado
23/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 11:15

Expedida/Certificada
22/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:28

Homologada a Transação
21/08/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:04

Juntada de Mandado
21/08/2024 09:34

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:32

Frutífera
30/07/2024 11:17

Juntada de Mandado
30/07/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:02

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:02

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:07

Ato ordinatório
18/07/2024 09:44

Ato ordinatório
15/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 09:10:00, Vara Única - Cível.
14/06/2024 00:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:05

Ato ordinatório
30/04/2024 13:11

deferimento
30/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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