TJAC - 0000517-62.2009.8.01.0009

1ª instância - Vara Criminal de Senador Guiomard

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO LUIZ MARQUES

CPF *74.***.*75-67

Advogados

ANDRE TIAGO DONA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP) - Processo 0000517-62.2009.8.01.0009 (009.09.000517-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: B1Cássio Luiz MarquesB0 - Despacho Tendo em vista que o Recurso de Apelação apresentado pela Defesa em 13/06/2025 (fl. 231) constava pendente de análise, bem como foi constatado que o Sentenciado foi intimado posteriormente a essa data, necessário se faz a reabertura do prazo, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado.

    Assim, defiro o pedido (fl. 239) para determinar reabertura do prazo para apresentação das razões recursais.

    Admito o processamento do recurso interposto pela Defesa, vez que se encontram presentes os pressupostos que viabilizam o seu conhecimento.

    Assim, dê-se-lhe vista dos autos para oferecer suas razões, em 08 (oito) dias.

    Após, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.

    Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o processamento do recurso.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Senador Guiomard- AC, 17 de julho de 2025.

    Romário Divino Faria Juiz de Direito

  • 17/07/2025 12:29

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2025 12:28

    Ato ordinatório

  • 17/07/2025 12:09

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2025 12:08

    Ato ordinatório

  • 17/07/2025 11:32

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 11:32

    Mero expediente

  • 17/07/2025 09:11

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 13:33

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 30/06/2025 08:50

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/06/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 11:37

    Ato ordinatório

  • 13/06/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 09:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/06/2025 05:22

    Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP) - Processo 0000517-62.2009.8.01.0009 (009.09.000517-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: B1Cássio Luiz MarquesB0 - Posto isso, na esteira dos argumentos acima alinhavados, julgo procedente a denúncia e, via de efeito, condeno o acusado CÁSSIO LUIZ MARQUES, já qualificado nos autos, imputando a ele a autoria do crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97.

    Passo, sem delongas, à dosimetria da pena, analisando as circunstâncias do art. 59, atento ao critério estabelecido no art. 68, ambos do Código Penal.

    Culpabilidade; aqui entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, reputo comum à espécie; Antecedentes; o réu não possui registro de antecedentes; Conduta Social: nada que a desabone; Personalidade: não há elementos suficientes para aferição; Motivos: não ultrapassam a extensão do tipo; Circunstâncias: nada relevante a ser valorado; Consequências: comuns à espécie; Comportamento da vítima: não contribuiu para a ocorrência do crime, porquanto, conduzia sua bicicleta em sua mão de direção.

    O crime previsto no art. 302, da Lei 9.503/97 prever pena de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Considerando que nenhuma das circunstâncias do art. 59, do Código Penal foi valorada negativamente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção.

    Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes.

    De igual forma, não constato a incidência de causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, razão pela qual, torno concreta e definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

    Cumulativamente, aplico a penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 261, §1º, II, da Lei 9.503/97, devendo ser oficiado ao DETRAN para recolhimento da CNH.

    Presentes os requisitos constantes no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários mínimos, a ser revertido em favor dos dependentes ou herdeiros da vítima.

    O réu poderá apelar em liberdade, pois não encontram-se implementados os fundamentos autorizadores da segregação cautelar, bem como porque assim permaneceu durante todo o processo.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Após o trânsito em julgado determino: (1) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados (CF, art. 5º, inc.

    LVII); (2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) comunique-se aos Institutos de Identificação Estadual e Federal; (4) Oficie-se ao DETRAN; (5) Expeça-se carta de guia e formem-se o processo de execução da pena; (6) Intime-se o réu para o pagamento da multa imposta.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Senador Guiomard-(AC), 09 de junho de 2025.

    Romário Divino Faria Juiz de Direito

  • 10/06/2025 10:21

    Expedida/Certificada

  • 10/06/2025 10:20

    Ato ordinatório

  • 09/06/2025 13:35

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 13:35

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2025 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 13:50

    Processo Reativado

  • 13/05/2025 13:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/05/2025 12:01

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2025 12:01

    Ato ordinatório

  • 13/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/04/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 08:01

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 13:31

    Mero expediente

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Tiago Doná (OAB 287331/SP) Processo 0000517-62.2009.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Cássio Luiz Marques - "Intimar o advogado Dr.

    André Tiago Doná, da audiência de instrução e julgamento por videoconferência designada para o dia 28/04/2025 às 08:30h, horario do acre, É permitida a participação da audiência por meio de videoconferência através do seguinte link: https://meet.google.com/raq-vjou-wwi, devendo a pessoa intimada efetuar contato com a secretaria no dia anterior a audiência através do WhatsApp n.º (68) 9 9205-7693, nos autos acima citados.

  • 11/04/2025 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 09:28

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2025 09:26

    Ato ordinatório

  • 11/04/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 08:30:00, Vara Criminal.

  • 09/04/2025 08:43

    Mero expediente

  • 08/04/2025 07:44

    Juntada de Carta

  • 25/03/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 12:22

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2025 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Tiago Doná (OAB 287331/SP) Processo 0000517-62.2009.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Cássio Luiz Marques - Intimar o advogado Dr.

    André Tiago Doná, da audiência de instrução e julgamento por videoconferência designada para o dia 08/04/2025 às 08:30h, horario do acre, É permitida a participação da audiência por meio de videoconferência através do seguinte link: https://meet.google.com/raq-vjou-wwi, devendo a pessoa intimada efetuar contato com a secretaria no dia anterior a audiência através do WhatsApp n.º (68) 9 9205-7693, nos autos acima citados.

  • 21/02/2025 09:59

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 09:49

    Expedida/Certificada

  • 21/02/2025 09:48

    Ato ordinatório

  • 20/02/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 22:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/01/2025 07:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 08:30:00, Vara Criminal.

  • 18/11/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 12:12

    Documento

  • 26/09/2024 11:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/09/2024 16:57

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/09/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 08:31

    Ato ordinatório

  • 12/09/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:29

    Mero expediente

  • 11/09/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/09/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:49

    Ato ordinatório

  • 16/11/2016 16:10

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 04/10/2016 11:58

    Mero expediente

  • 07/12/2015 16:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/10/2015 16:48

    Mero expediente

  • 13/11/2014 16:43

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 10/11/2014 09:42

    Mero expediente

  • 08/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/05/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/05/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 04/05/2011 12:00

    Réu revel citado por edital

  • 04/05/2011 12:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 28/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2011 12:00

    Despacho

  • 27/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2011 12:00

    Expedição de Edital.

  • 10/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/02/2011 12:00

    Despacho

  • 28/02/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/02/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 24/02/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2011 12:00

    Despacho

  • 22/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2010 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2010 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2010 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/10/2010 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 18/10/2010 12:00

    Recebida a denúncia

  • 14/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 01/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/05/2010 12:00

    Despacho

  • 13/05/2010 12:00

    Despacho

  • 13/05/2010 12:00

    Despacho

  • 13/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/05/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2009 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/11/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2009 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 10/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2009 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2009 12:00

    Remessa à Delegacia de Polícia

  • 06/05/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 30/04/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

  • 30/04/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 28/04/2009 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 28/04/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 24/04/2009 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2009

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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