30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0702691-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Solange Maria Teixeira de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se tem outras provas a serem produzidas, especificando a necessidade.

Após o decurso do prazo acima, faça-se conclusão para decisão de saneamento ou sentença, se for o caso.

Intimem-se.
26/06/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0702691-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Solange Maria Teixeira de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
25/06/2025 13:57

Expedida/Certificada
25/06/2025 12:29

Ato ordinatório
19/06/2025 03:57

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) - Processo 0702691-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Solange Maria Teixeira de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência.

DECIDO. 1.

Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida.

Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo.

Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental.

Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido.

Com efeito, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente.

Isso porque, a parte autora não trouxe argumento capaz de amparar a verossimilhança das alegações posta na inicial, de que seu nome tenha sido negativado em razão da dívida, ou que sequer seu nome tenha sido inserido nos cadastros de proteção ao crédito, não se mostra razoável o pedido.

As alegações feitas na inicial não são capazes de demonstrar a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação a ser absorvido, desde já, pela parte autora. É importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que a parte terá meios de obter a satisfação de seus direito caso seja vencedora da demanda.

Assim, não vejo como antecipar os efeitos da tutela quanto ao pedido de exclusão do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito (SERASA/SPC), pois há necessidade de cognição exauriente, já que, em que pese os argumentos constantes na exordial, não é possível constatar, de plano, a ilegalidade na contratação dos cartões de crédito.

Logo, neste momento processual, não está demonstrado que o contrato foi realizado de forma irregular, não havendo, até prova em sentido contrário, que se falar em ilegalidade da cobrança e da inscrição no cadastro de inadimplentes devido à cobrança de débito, que sequer foi realizada.

Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de (i) exclusão do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito; e, (ii) suspensão de processos ajuizados em face da parte autora, 2.

Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma.

Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. 3.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. 5.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). 6.

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8.

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). 9.

Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide.

Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado.

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
23/05/2025 13:37

Expedida/Certificada
23/04/2025 08:38

Tutela Provisória
14/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 11:36

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) Processo 0702691-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Solange Maria Teixeira de Oliveira - Requerido: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o contrato objeto desta demanda, foi objeto da ação nº 0713530-38.2014.8.01.0001, distribuída anteriormente a 5ª Vara Cível desta Comarca, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito.

O processo extinto sem resolução do mérito vincula, por prevenção, o juízo, configurando competência funcional e, portanto, absoluta e inderrogável, conforme disposto no art. 286, II , do CPC.

Ante o exposto, declino da competência em favor da 5ª Vara Cível desta Comarca.

A diretora de secretaria para a redistribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/04/2025 11:26

Expedida/Certificada
09/04/2025 17:59

Declarada incompetência
04/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:20

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 14:42

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) Processo 0702691-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Solange Maria Teixeira de Oliveira - Requerido: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento de que o acesso é universal, mesmo àqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

Referida universalidade, de modo que se possa garantir o acesso ao sistema de justiça, demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo, tendo como base a premissa de que a concessão da gratuidade é exceção, e não regra.

Porquanto, não se pode confundir o acesso ao Judiciário com a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, que subsidia o uso predatório do Sistema de Justiça (complexo, finito, escasso e dispendioso), não atendendo ao mandamento Constitucional.

Entende-se à princípio, que basta a mera declaração de hipossuficiência, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação da referida impossibilidade de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Mister destacar a edição de Nota Técnica nº 4/2022 advinda do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) e aprovada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CIJEAC) à respeito dos parâmetros mínimos a serem analisados, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Face tais ponderações, na concessão da justiça gratuita, impende a observância dos seguintes procedimentos: 1.

Se a declaração de gratuidade judiciária aliado ao teor do processo não evidenciar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, tal declaração deverá ser aceita sem a necessidade de apresentar outros documentos; 2.

Caso haja indicação no processo ou a parte adversa apresente informações de que o pleiteante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser oportunizado ao requerente demonstrar sua hipossuficiência.

A decisão para que a parte demonstre sua hipossuficiência deverá ser clara ao indicar qual elemento presente nos autos afasta a presunção de hipossuficiência financeira; 3.

Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante.

Impende destacar que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (negritado) Mister dispor que, grande parte das Defensorias Públicas dos Estados brasileiros adotam como critério básico, o patamar de 3 (três) salários mínimos para obtenção de atendimento com assistência judiciária gratuita pelos órgãos, a saber: DPE/RS, DPE/SP, DPE/PR, DPE/MG, DPE/RO, DPE/BA, DPE/GO, DPE/RJ, DPE/SC, DPE/MA, DPE/PE, DPE/PI, DPE/AL, DPE/RR, DPE/SE.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, bem como, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, ter a permissão para pagamento parcelado das custas processuais.

Pelo documentos apresentados nos autos, verifica-se que a autora é aposentada, demonstrando que obtém renda em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais, além do mais, não carreou aos autos documento capazes de comprovar que renda e comprometida ao ponto de impossibilitar o pagamento das custas processuais, motivos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira da parte, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.
18/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:38

Gratuidade da Justiça
14/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 17:22

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC) Processo 0702691-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Solange Maria Teixeira de Oliveira - Requerido: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Destarte, o art. 292, II do CPC, estabelece que o valor da causadeve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico.

No caso em epígrafe, deverá ser utilizado como base o valor do contrato acrescido do valor a titulo de danos morais, razão pela qual, no prazo supra, deverá a autora proceder a retificação ao valor da causa.

Publique-se.

Intime-se.
21/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:31

Emenda à Inicial
21/02/2025 07:56

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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