24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC) - Processo 0702495-05.2019.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CREDOR: B1Malan de Agrone e Silva JuniorB0 - Decisão Considerando que restaram infrutíferas as inúmeras tentativas de penhora empreendidas pelo credor, defiro o pedido de penhora sob a remuneração do devedor, determinando a penhora de 30% (trinta por cento), com base precipuamente no entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. 1.582.475 MG), uma vez que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC, pode ser relativizada para não permitir devedores contumazes.

Nesse sentido, oportuno julgado a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1658069 / GO, RECURSO ESPECIAL 2016/0015806-6, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 14/11/2017).

Aliás, a maioria das pessoas somente possui uma fonte de renda, ou seja, sua remuneração, não havendo uma outra, razão pela qual muitas dívidas deixariam de ser pagas, pois sempre haveria alegação de impenhorabilidade do salário, ficando o credor à mercê do devedor.

Assim, intime-se a parte credora para apresentar os dados de sua conta bancária para depósito do valor devido.

Após, determino que o órgão empregador da parte devedora seja oficiado para descontar e depositar DIRETAMENTE em favor do credor, 30% (trinta por cento) do valor do salário da parte devedora, até a satisfação da dívida, sob as penas da lei.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 13 de maio de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
13/05/2025 21:09

deferimento
11/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adamar Machado Nascimento (OAB 2896/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC) Processo 0702495-05.2019.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Malan de Agrone e Silva Junior - Devedor: José Joeliton Firmino Bezerra - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F16/G17) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito (p. 95).
24/02/2025 08:06

Expedida/Certificada
03/02/2025 22:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:07

Expedida/Certificada
13/01/2025 09:10

Ato ordinatório
28/06/2024 11:40

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
27/06/2024 09:46

Expedida/Certificada
25/06/2024 09:23

Outras Decisões
26/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
19/01/2024 10:36

Expedida/Certificada
18/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:22

Expedição de Alvará.
22/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2023 11:45

Expedida/Certificada
18/08/2023 13:47

Bloqueio/penhora on line
09/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 07:56

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
14/07/2023 08:42

Expedida/Certificada
13/07/2023 13:56

Execução frustrada
29/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:37

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
15/05/2023 09:18

Expedida/Certificada
10/05/2023 11:54

Ato ordinatório
09/05/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
18/11/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 08:13

Expedida/certificada
07/11/2022 07:05

Expedida/Certificada
21/07/2022 09:53

Ato ordinatório
19/07/2022 15:52

Recebidos os autos
19/07/2022 15:52

deferimento
23/05/2022 13:26

Classe retificada de 159 para 12154
13/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:28

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:21

Expedida/certificada
06/04/2022 09:05

Expedida/Certificada
18/01/2022 15:08

Recebidos os autos
18/01/2022 15:08

Bloqueio/penhora on line
05/05/2021 09:47

Conclusos para despacho
05/05/2021 09:16

Expedição de Certidão.
04/05/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 07:42

Expedida/certificada
23/04/2021 15:23

Expedida/Certificada
17/03/2021 22:14

Mero expediente
10/03/2021 15:27

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:05

Expedida/certificada
26/02/2021 15:03

Expedida/Certificada
25/02/2021 17:07

Ato ordinatório
06/10/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2020 12:45

Impedimento
11/09/2020 11:28

Mero expediente
02/09/2020 07:06

Expedição de Certidão.
01/09/2020 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 08:53

Expedida/Certificada
24/08/2020 10:29

Expedida/Certificada
20/08/2020 11:31

Mero expediente
12/08/2020 07:15

Expedida/certificada
11/08/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 22:14

Expedida/Certificada
31/07/2020 20:13

Ato ordinatório
31/07/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 13:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 11:29

Recebidos os autos
02/07/2020 11:29

Outras Decisões
11/05/2020 10:20

Conclusos para despacho
10/05/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 11:51

Expedição de Certidão.
13/04/2020 09:29

Expedida/Certificada
03/04/2020 20:27

Expedição de Certidão.
03/04/2020 20:06

Expedição de Certidão.
03/04/2020 20:05

Ato ordinatório
30/01/2020 13:19

Expedição de Certidão.
30/01/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 16:54

Expedição de Mandado.
17/12/2019 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2019 17:54

Expedida/Certificada
27/11/2019 15:23

Outras Decisões
08/11/2019 09:52

Conclusos para despacho
07/11/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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