14/05/2025 08:37

Conclusos para julgamento
13/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edirlei Barboza Pereira de Souza (OAB 13635/RO) Processo 0702697-72.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Antonio Margleis de Jesus da Silva Alves - Requerido: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito -rbtrans, Município de Rio Branco - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
25/04/2025 11:08

Expedida/Certificada
24/04/2025 10:55

Ato ordinatório
22/04/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 09:52

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edirlei Barboza Pereira de Souza (OAB 13635/RO) Processo 0702697-72.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Antonio Margleis de Jesus da Silva Alves - Requerido: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito -rbtrans, Município de Rio Branco - passageiros.

Sendo assim, e vislumbrando perigo de dano ao autor, que pode ser impedido de exercer sua atividade profissional, impactando em seu sustento, DEFIRO em parte a tutela de urgência, determinando aos réus: a) que se abstenham de praticar quaisquer atos em face do autor que restrinjam ou impossibilitem-no de exercer livremente sua atividade profissional de transporte privado individual de passageiros, deixando de aplicar multas e de apreender o veículo daquele em razão de transporte irregular de passageiros sob o mesmo fundamento enfrentado nesta decisão, sob pena de crime de desobediência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, com limite de trinta ocorrências; e b) que suspendam as penalidades vinculadas aos AIT n. 189458 e AIT n. 0199494, até ulterior decisão de mérito; Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de dez dias.

Cumprir e intimar.
17/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:14

Expedida/Certificada
14/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:11

Expedição de Carta.
14/03/2025 11:06

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 13:30

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 12:08

Evoluída a classe de 436 para 14695
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edirlei Barboza Pereira de Souza (OAB 13635/RO) Processo 0702697-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Margleis de Jesus da Silva Alves - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.
24/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 11:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 11:34

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:11

Expedida/Certificada
21/02/2025 19:33

Declarada incompetência
21/02/2025 08:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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