11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 4580/AC), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: PAULO VICTOR GUIMARÃES COST FEITOSA - Processo 0702676-96.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Hermington Franco e SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A AG 0071B0 - B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - B1Banco Itaucard S.AB0 - B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Acre Ltda. (Sicoob Uni Acre)B0 - B1Porto Bank S/AB0 - B1Banco Santander S/AB0 - B1Sicoob Credisul S.

A.B0 - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 13/08/2025, às 09:45h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ].

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
10/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:08

Ato ordinatório
03/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 09:45:00, 4ª Vara Cível.
19/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: SÉRGIO SHULZE (OAB 5209/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO (OAB 3187/AC) - Processo 0702676-96.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Hermington Franco e SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A AG 0071B0 - B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - B1Banco Itaucard S.AB0 - B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Acre Ltda. (Sicoob Uni Acre)B0 - B1Porto Bank S/AB0 - B1Banco Santander S/AB0 e outro - Recebo a emenda à inicial (pp. 1356-1359), ao tempo em que determino a exclusão do polo passivo do demandado COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO ACRE Ltda - SICOOB UNI ACRE.

Proceda a Secretaria a inclusão da parte COOPERATIVA SICOOB CREDISUL, conforme qualificação apresentada à p. 1357.

Ante a inclusão de nova parte demandada e em atendimento ao procedimento de repactuação de dívidas destaque-se audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à citação dos réus e intimação da autora para a referida audiência, devendo atentar-se a parte ré para o disposto no §2° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus.

Conquanto a autora, fica advertida de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do §4º do já mencionado dispositivo legal, na referida solenidade.

O pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após a realização da audiência, caso não ocorrida transação.

Intimar.
18/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:37

Emenda a inicial
11/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:37

Emenda à Inicial
17/05/2025 03:24

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:11

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2025 12:34

Infrutífera
25/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:57

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 03:44

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:06

Expedição de Carta.
03/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:14

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:10

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:03

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:45

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:01

Expedida/Certificada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 5339/AC) Processo 0702676-96.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hermington Franco e Silva - Réu: Banco Itaucard S.A, Banco Santander S/A, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Acre Ltda. (Sicoob Uni Acre), Porto Bank S/A, Banco do Brasil S/A AG 0071, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 25/04/2025, às 11:15h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ].

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
02/04/2025 13:32

Expedida/Certificada
31/03/2025 10:40

Ato ordinatório
31/03/2025 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 11:15:00, 4ª Vara Cível.
28/03/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 5339/AC) Processo 0702676-96.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hermington Franco e Silva - Réu: Banco Itaucard S.A, Banco Santander S/A, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Acre Ltda. (Sicoob Uni Acre), Porto Bank S/A, Banco do Brasil S/A AG 0071, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Decisão Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento).

Destacar audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à citação dos réus e intimação da autora para a referida audiência, devendo atentar-se a parte ré para o disposto no §2° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus.

Conquanto a autora, fica advertida de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do §4º do já mencionado dispositivo legal, na referida solenidade.

O pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após a realização da audiência, caso não ocorrida transação.

Intimar.
27/03/2025 12:11

Expedida/Certificada
26/03/2025 10:34

Outras Decisões
20/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB 3187/AC) Processo 0702676-96.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hermington Franco e Silva - Decisão Defiro o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo autor, conforme documentação apresentada aos autos.

Trata-se de ação de repactuação de divida (superendividamento).

Conforme dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Da referida previsão e dos demais artigos que regulamentam o procedimento de repactuação de dívidas, extrai-se o seguinte: a) que este é composto de duas fases, sendo a primeira a realização de conciliação, momento este que o consumidor superindividado apresentará plano de pagamento aos seus credores, no prazo máximo de 5 anos, de forma a não comprometer o mínimo existencial; b) queconsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto nº 11.567, de 19/06/2023; c) que o procedimento deve contar, necessariamente, com a presença de todos os credores de quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada; d) que excluem-se as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°), bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°); e) que apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É necessário que a parte autora apresente aos autos também o saldo devedor atualizado das dívidas e os extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias mantidas junto aos bancos desta praça, assim como a comprovação de todas as despesas correntes mensais atualizadas relativas a sua manutenção (eventuais contas de água, luz, telefone, internet, aluguel, entre outros) para viabilizar análise de sua real condição financeira e eventual elaboração de plano de pagamento em conformidade com a sua efetiva capacidade de adimplemento.

Desta feita, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova as respectivas adequações à inicial para sanar as questões postas e viabilizar o recebimento do feito.

Intimem-se.
24/02/2025 11:43

Expedida/Certificada
21/02/2025 18:44

Emenda à Inicial
21/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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