TJAC - 0000052-55.2020.8.01.0013

1ª instância - Vara Criminal de Feijo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEILTON DA SILVA LACERDA

CPF *64.***.*95-50

MATEUS SOUZA E SILVA

CPF *21.***.*53-15

CARLOS DANIEL DOS SANTOS GADELHA

CPF *75.***.*17-37

Advogados

RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR

CPF *71.***.*02-34

JANNYELLE MESQUITA DA SILVA

DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

Partes

GABRIEL BARROSO CELESTINO

CPF *78.***.*94-17

FRANCISCO JUNIOR DA SILVA NASCIMENTO

CPF *42.***.*78-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FRANCISCO LIMA ALBUQUERQUE

CPF *51.***.*36-72

JOSE ISRAEL XIMENES DE AGUIAR

ANASTACIO SILVA DE SOUSA

COSMIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 22:26

    Ato ordinatório

  • 13/05/2025 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 16:18

    Mero expediente

  • 17/03/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 07:34

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB 4119/AC) Processo 0000052-55.2020.8.01.0013 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Mateus Souza e Silva - Destarte, decido PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, os réus Carlos Daniel dos Santos Gadelha, Eleilton da Silva Lacerda e Mateus Souza e Silva, a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, como incursos nas sanções dos art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal.

    Defiro o direito dos acusados de recorrerem em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, dê-se vista às partes para os fins do disposto do art. 422 do CPP.

    Ciência ao Ministério Público e a defesa dos réus.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 24/02/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:40

    Expedida/Certificada

  • 08/02/2025 21:32

    Outras Decisões

  • 03/02/2025 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 31/01/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 07:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 12:54

    Ato ordinatório

  • 07/01/2025 12:52

    Expedida/Certificada

  • 21/10/2024 21:53

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 21:53

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 09/08/2024 07:53

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 20:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/07/2024 14:17

    Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

  • 02/07/2024 12:55

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2024 22:34

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/05/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:29

    Ato ordinatório

  • 06/04/2024 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/03/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 08:35

    Ato ordinatório

  • 22/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/02/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 11:24

    Ato ordinatório

  • 15/11/2023 20:56

    Mero expediente

  • 15/09/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 08:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2023 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 16:16

    Mero expediente

  • 24/05/2023 16:11

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 08:00:00, Vara Criminal.

  • 24/05/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 10:19

    Mero expediente

  • 11/05/2023 13:18

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 12:00:00, Vara Criminal.

  • 11/05/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 07:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 07:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 09:50

    Expedida/Certificada

  • 25/04/2023 09:33

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 08:45:00, Vara Criminal.

  • 25/04/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 13:39

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 13:08

    Mero expediente

  • 29/09/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2022 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 12:20

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2022 14:12

    Expedida/Certificada

  • 23/08/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 12:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 09:30:00, Vara Criminal.

  • 08/06/2022 07:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/06/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/03/2022 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:41

    Ato ordinatório

  • 26/10/2021 08:02

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2021 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 09:44

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2021 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 13:10

    Expedição de Alvará.

  • 23/09/2021 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 13:10

    Expedição de Alvará.

  • 16/09/2021 19:02

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 16/09/2021 19:01

    Mero expediente

  • 16/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 08:48

    Ato ordinatório

  • 27/07/2021 23:15

    Mero expediente

  • 20/07/2021 08:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2021 20:02

    Mero expediente

  • 09/07/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2021 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2021 14:29

    Juntada de Mandado

  • 09/07/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2021 11:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2021 14:00:00, Vara Criminal.

  • 28/05/2021 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2021 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 14:54

    Ato ordinatório

  • 13/04/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 10:50

    Ato ordinatório

  • 21/09/2020 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2020 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 12:03

    Mero expediente

  • 26/08/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 13:36

    Ato ordinatório

  • 07/08/2020 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 20:59

    Mero expediente

  • 27/07/2020 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 14:51

    Ato ordinatório

  • 27/07/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 14:36

    Expedida/Certificada

  • 23/07/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 17:16

    Outras Decisões

  • 26/06/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 08:49

    Mero expediente

  • 19/06/2020 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2020 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 21:31

    Ato ordinatório

  • 05/06/2020 20:27

    Mero expediente

  • 04/06/2020 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 12:11

    Ato ordinatório

  • 21/05/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2020 12:20

    Outras Decisões

  • 17/04/2020 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2020 11:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/04/2020 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2020 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2020 17:58

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282

  • 06/04/2020 17:49

    Outras Decisões

  • 03/04/2020 21:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2020 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2020 16:14

    Ato ordinatório

  • 24/03/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2020 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2020 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 18:16

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 23/03/2020 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2020 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 10:35

    Ato ordinatório

  • 28/02/2020 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 10:14

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282

  • 27/02/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2020 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 08:01

    Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

  • 10/02/2020 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2020 11:09

    Ato ordinatório

  • 08/02/2020 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2020 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2020 11:00

    Expedida/Certificada

  • 04/02/2020 13:57

    Outras Decisões

  • 03/02/2020 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 18:05

    Ato ordinatório

  • 17/01/2020 18:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2020 18:02

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/01/2020 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2020 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2020 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2020 17:22

    Outras Decisões

  • 17/01/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2020 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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