TJAC - 0800379-42.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DA SILVA LIMA

CPF *91.***.*19-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800379-42.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Francisco da Silva LimaB0 - O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Francisco da Silva Lima, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito na Certidão de Dívida Ativa descrita às págs. 02/19.

    O executado foi citado (pág. 23), porém não efetuou o pagamento nem ofereceu garantia à execução.

    Diante disso, foram realizadas diligências para localização de bens ou direitos passíveis de penhora, sem sucesso. À pág. 45, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e, caso infrutífero, a suspensão do curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano e a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.

    Em razão da ausência de bens identificados, os autos foram remetidos automaticamente ao arquivo provisório, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.328.035/MG, passando a contar o prazo prescricional a partir de 03/07/2018 (p. 54), nos moldes do Tema 567 do STJ.

    Decorridos cinco anos, restou configurada a prescrição intercorrente em 03/07/2024.

    A Fazenda Pública foi devidamente intimada acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (p. 123).

    Em resposta, o exequente sustentou que, para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens (p. 129). É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, ressalto que a prescrição intercorrente, após a suspensão da execução por um ano, não exige intimação prévia do credor para o início do prazo prescricional.A lei prevê que, após um ano da suspensão, o prazo prescricional começa a correr automaticamente.

    Conforme já mencionado, a decisão inicial de suspensão (p. 45), já sinalizou que os autos permaneceriam suspensos pelo prazo prescricional e, mesmo assim, transcorrido o prazo o autor foi devidamente intimado (p. 56).

    Aliado a isso, friso que a prescrição intercorrente nada mais é do que uma espécie do gênero prescrição, que ocorre em razão de longa inércia do titular do direito na condução do processo, e isso porque a ninguém é dado eternizar o deslinde da demanda por pura desídia, mesmo as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública.

    Além de evitar a eternização dos processos, esse instituto objetiva garantir a segurança jurídica, impedindo que o credor fique perpetuamente cobrando o devedor, fato este que não se coadunaria com o princípio da dignidade da pessoa humana.

    A aplicação do art. 40, par. 4º, da Lei nº 6.830/80, foi definida em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 566), no qual o STJ firmou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Nesse contexto, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

    Dando maior clareza à Súmula n. 314/STJ, a corte Superior estabeleceu que ainda que haja despacho do Juiz suspendendo a execução, a contagem do prazo de suspensão se inicia, em verdade, a partir da intimação acerca da não localização de bens ou do devedor, e não do despacho.

    Vale dizer que as diligências requeridas no curso da suspensão e/ou do arquivamento provisório, a saber, as medidas de caráter meramente investigatório pelo oficial de justiça e outras pesquisas em sistemas on line, negativamente respondidas, sem a efetiva constrição de bens pela via da penhora, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional segundo entendimento do STJ.

    Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 11:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/06/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 07:24

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 06:06

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0800379-42.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Francisco da Silva LimaB0 - Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Rio Branco, mantendo-se íntegra a decisão de p. 115.

  • 22/05/2025 11:24

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2025 09:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 09:29

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/03/2025 08:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/03/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0800379-42.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Francisco da Silva Lima - O valor bloqueado via SISBAJUD é irrisório, sendo insuficiente até mesmo para custear as diligências necessárias à intimação do devedor sobre a penhora.

    Diante disso, determino a liberação da quantia bloqueada.

    Ressalto que esse bloqueio não interrompeu o prazo prescricional, uma vez que a prescrição intercorrente na execução fiscal somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial do devedor, ou seja, com a identificação de bens penhoráveis.

    Após a liberação, façam-se os autos conclusos para sentença de prescrição.

  • 27/02/2025 11:20

    Expedida/Certificada

  • 26/02/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 07:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 07:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/01/2025 08:48

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/11/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 15:20

    Mero expediente

  • 26/06/2024 07:41

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2024 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 08:05

    Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

  • 22/05/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 11:30

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:11

    Mero expediente

  • 14/03/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 11:11

    Mero expediente

  • 16/01/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 07:55

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2023 11:21

    Expedida/Certificada

  • 02/03/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 08:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 08:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/08/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 07:54

    Mero expediente

  • 08/04/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 13:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/12/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:21

    Ato ordinatório

  • 18/08/2021 14:18

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 08/06/2021 07:17

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 24/03/2021 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 14:47

    Ato ordinatório

  • 18/03/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/01/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 04:52

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2020 04:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 23:14

    Ato ordinatório

  • 21/09/2020 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 21:43

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 03/07/2018 11:25

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 03/07/2018 11:25

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 03/07/2018 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 09:45

    Publicado ato_publicado em 15/05/2018.

  • 14/05/2018 14:59

    Expedida/Certificada

  • 14/05/2018 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 10:22

    Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

  • 26/01/2018 10:13

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 15:09

    Outras Decisões

  • 01/09/2017 11:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2017 08:40

    Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

  • 31/08/2017 13:23

    Expedida/Certificada

  • 31/08/2017 11:25

    Ato ordinatório

  • 31/08/2017 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2017 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2017 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 08:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 08:46

    Mero expediente

  • 15/12/2016 17:20

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 10:49

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2016 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2016 10:00

    Publicado ato_publicado em 11/07/2016.

  • 08/07/2016 15:51

    Expedida/Certificada

  • 08/07/2016 15:32

    Ato ordinatório

  • 17/06/2016 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2016 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2016 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2016 08:47

    Mero expediente

  • 31/03/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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