02/06/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:13

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIRA VLAXIO AZEVEDO (OAB 7994RO), ADV: FLAVIA VANESSA HUCK OLIVEIRA (OAB 2721/AC), ADV: WANDERLEY SOARES DANTAS (OAB 2875/AC), ADV: ELTON ABREU COBRA (OAB 231302/RJ) - Processo 0705904-16.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - REQUERENTE: B1Uzzipay Administradora de Convênios LtdaB0 - REQUERIDO: B1Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Estado do AcreB0 - B1Pluxee Benefícios Brasil S/AB0 - Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 22/07/2025, às 08:30h, a realizar-se presencialmente.

As partes e advogados/Defensores que optarem pela videoconferência podem acessar o link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh.

No dia e horário agendados, todas as partes e/ou testemunhas deverão ingressar na audiência telepresencial, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8446.
30/05/2025 08:32

Expedida/Certificada
29/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 08:30:00, 2ª Vara Cível.
23/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: WANDERLEY SOARES DANTAS (OAB 2875/AC), ADV: FLAVIA VANESSA HUCK OLIVEIRA (OAB 2721/AC), ADV: RAIRA VLAXIO AZEVEDO (OAB 7994RO), ADV: ELTON ABREU COBRA (OAB 231302/RJ) - Processo 0705904-16.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - REQUERENTE: B1Uzzipay Administradora de Convênios LtdaB0 - REQUERIDO: B1Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Estado do AcreB0 - B1Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/AB0 - Vistos em correição.

Uzzipay Administradora de Convênios Ltda ajuizou ação contra Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre - SEBRAE/AC, alegando que o réu realizou licitação para contratação de empresa especializada para aquisição de administração, implementação e gerenciamento de auxílio alimentação e refeição e, após a habilitação dos participantes, a Comissão Permanente de Licitação convocou todas as empresas habilitadas para apresentação do material informando a rede credenciada mínima de que tratou o item 2 do edital, entendendo que apenas a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A atendeu ao exigido.

Contudo, o autor enfatiza que referida empresa não apresentou rede credenciada mínima nas cidades de Brasileia e Epitaciolândia e, mesmo assim, foi habilitada no certame.

O autor prossegue relatando que interpôs recurso, cujo mérito não foi apreciado sob alegação de que o sistema S é regido por legislação própria.

Sustenta a aplicabilidade da Lei 8.666/93 ao sistema S e, a partir dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, solicita: tutela de urgência suspendendo temporariamente o Credenciamento 1/2023 e qualquer ato posterior referente ao certame; confirmação da tutela de urgência; e condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência.

Determinou-se a emenda à petição inicial para inclusão de litisconsorte necessário Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A, o que foi atendido pelo autor que também reafirmou a tese de que tal empresa não apresentou rede credenciada compatível com o exigido pelo edital.

Sobreveio a decisão de pp. 301/304, recebendo a inicial e suas emendas, determinando a inclusão do corréu, indeferindo a liminar pleiteada e designando audiência de conciliação.

Em contestação, o réu SEBRAE/AC, devidamente citado, argumentou que a autora não possui interesse de agir, pois não teria cumprido as condições técnicas do edital e ficou silente durante o processo administrativo.

Defende ainda que o valor atribuído à causa pela autora é irrisório, considerando que o contrato firmado com a empresa vencedora possui valor estimado em R$ 2.040.300,00.

No mérito, sustenta que o "Sistema SEBRAE" é regido por regulamentos próprios e que a flexibilização das exigências do edital foi necessária para atender às peculiaridades das cidades envolvidas, aplicando-se o princípio do formalismo moderado.

Por fim, invoca o princípio da segurança jurídica, destacando que o contrato com a empresa vencedora já está em execução há quase 10 meses.

Por sua vez, o corréu, a Empresa Pluxee Benefícios Brasil S/A, também citada, apresentou contestação na qual defende que o recurso administrativo interposto pela autora foi intempestivo e inaplicável, considerando que o edital não previa interposição de recurso na fase de credenciamento.

Alega que a autora não cumpriu os requisitos do edital, especialmente no que se refere à operação no modelo de arranjo fechado, e que a habilitação da empresa vencedora foi realizada em conformidade com os princípios da transparência e da proposta mais vantajosa.

Por fim, sustenta que a anulação do certame acarretaria grave prejuízo aos servidores do SEBRAE/AC, configurando periculum in mora inverso.

Em réplica, a parte autora refutou as preliminares levantadas pelos réus, defendendo que possui interesse de agir, pois busca a declaração de nulidade de atos administrativos que teriam violado o edital e os princípios que regem os processos licitatórios.

Sustenta que o valor da causa foi corretamente atribuído, considerando o caráter declaratório da ação e a ausência de proveito econômico direto.

Reitera que a habilitação da empresa vencedora foi irregular, pois não cumpriu as exigências do edital quanto à rede credenciada mínima, e que a aplicação do princípio do formalismo moderado foi indevida, pois causou prejuízo aos demais participantes do certame.

Intimadas, somente o réu SEBRAE se manifestou pela produção de provas, consistentes no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, enquanto o corréu e a parte autora se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Decido. 1) O réu alegou que o autor não tem interesse processual, todavia, analisando o feito, verifica-se que a parte autora busca a declaração de nulidade de atos administrativos que considera ilegais, o que configura a existência de lide e demonstra o interesse de agir, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e do artigo 17 do Código de Processo Civil.

O fato de a autora não ter sido habilitada no certame não impede que questione a legalidade dos atos administrativos praticados, especialmente quando aponta descumprimento das regras editalícias.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.

Em preliminar, suscitou-se também a irrisoriedade do valor da causa, afirmando que deve ser corrigido.

Porém, entendo que o montante atribuído pela parte autora encontra respaldo na natureza declaratória da ação, não havendo demonstração de proveito econômico direto para a autora em caso de procedência da demanda.

Ademais, o valor da causa não interfere na análise do mérito da controvérsia, podendo ser alterado caso esteja comprovado que o valor não corresponde ao devido.

Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação do valor da causa.

Determino ao cartório que retifique-se o polo passivo da demanda no SAJ/PG, fazendo constar o nome Pluxee Benefícios Brasil S/A. 2) Superadas as questões preliminares suscitadas pelo réu, declaro o feito saneado. 3) A lide não encerra matéria unicamente de direito, ou seja, não poderá ser julgada conforme o estado do processo, sendo necessária a produção de provas. 4) Fixo os pontos controvertidos da lide, a fim de que sejam esclarecidos: a) se a empresa vencedora do certame, Pluxee Benefícios Brasil S/A, cumpriu os requisitos previstos no edital, especialmente no que se refere à apresentação da rede credenciada mínima nos municípios de Brasileia e Epitaciolândia; b) se a flexibilização das exigências editalícias foi seletiva e direcionada à empresa vencedora; c) eventuais consequências práticas da eventual anulação do certame, considerando os impactos para os servidores do SEBRAE/AC e para a continuidade dos serviços contratados. 5) Delimito enquanto questão jurídica relevante para julgamento, a aplicabilidade do princípio do formalismo moderado no caso em análise, especialmente diante do descumprimento das regras editalícias pela empresa vencedora e se as regras do edital foram devidamente observadas e aplicadas de forma isonômica a todos os participantes do certame. 6) Mantenho a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, competindo a parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (itens "a" e "b") e a parte ré a prova dos fatos impeditivos do direito dos autores (item "c"). 7) Somente o primeiro réu requereu a produção de provas consistente em depoimento pessoal do representante da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais defiro, vez que são relevantes à elucidação dos pontos de controvérsia. 8) Agende-se audiência de instrução e julgamento, para a qual a parte autora deverá ser intimada pessoalmente e os réus através de seus advogados.

Concedo ao réu SEBRAE o prazo de quinze dias para apresentação do rol de testemunhas.

Competirá ao réu a intimação das testemunhas que arrolar (art. 455, CPC).

Retire-se a tarja atinente a pedido liminar.

Cumpra-se e intimem-se.
22/05/2025 06:12

Expedida/Certificada
20/05/2025 17:00

Decisão de Saneamento e Organização
26/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 23:31

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 10:32

Expedida/Certificada
14/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Soares Dantas (OAB 2875/AC), Raira Vlaxio Azevedo (OAB 7994RO) Processo 0705904-16.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Uzzipay Administradora de Convênios Ltda - Requerido: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A, Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre - Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo.
07/03/2025 05:57

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:19

Mero expediente
14/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
07/11/2024 21:59

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2024 10:42

Expedida/Certificada
15/10/2024 18:57

Ato ordinatório
12/10/2024 04:30

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 04:23

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 09:47

Infrutífera
20/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:08

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2024 13:37

Expedição de Carta.
12/08/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2024 05:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:08

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:06

Ato ordinatório
07/08/2024 11:54

Expedida/Certificada
05/08/2024 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 17:13

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
02/08/2024 08:37

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2024 05:48

Expedida/Certificada
11/07/2024 12:15

Mero expediente
09/07/2024 10:57

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2024 11:39

Expedida/Certificada
15/05/2024 15:43

Emenda à Inicial
14/05/2024 21:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:10

Realizado cálculo de custas
25/04/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2024 10:42

Expedida/Certificada
19/04/2024 08:17

Emenda à Inicial
18/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 06:45

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 10:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2024 14:03

Expedida/Certificada
16/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:54

Declarada incompetência
16/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:31

Classe retificada de 241 para 7
16/04/2024 06:04

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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