30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC), ADV: ANDRESSA JULIANNY MORAIS PACHECO (OAB 5393/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0703851-04.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1B6 Assignee Assets LtdaB0 - RÉ: B1Maria de Lourdes Alves de SouzaB0 - Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Alves Souza, na qual a executada alega a nulidade da citação, sob o argumento de que não teve acesso aos autos.

Sustenta, ainda, a inexistência de bens penhoráveis e a sua situação de insolvência.

Por fim, afirma que os valores bloqueados em sua conta foram depositados com o objetivo específico de aquisição de medicamentos para ela própria e para sua filha menor, Rebecca Mirella, motivo pelo qual requer a liberação imediata das quantias constritas.

O exequente, apresentou impugnação, defendendo a validade da citação, a inexistência de prova da natureza alimentar dos valores bloqueados e o prosseguimento regular da execução, requerendo, inclusive, a liberação parcial de 30% do valor bloqueado. É o breve relatório.

Decido.

A executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais.

Embora tenha se limitado a apresentar declaração genérica de hipossuficiência, observa-se que está regularmente assistida pela Defensoria Pública, cuja atuação, conforme jurisprudência consolidada, presume a hipossuficiência da parte.

Nesta toada, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a assistência da Defensoria Pública é suficiente para a concessão da justiça gratuita, independentemente da apresentação de documentos comprobatórios adicionais.

Veja-se: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA.

Verificando que a pretensão recursal já foi obtida na sentença recorrida, configurada está a falta de interesse recursal do apelante, o que implica no não conhecimento parcial do seu recurso.

Há presunção de hipossuficiência da parte representada por Defensor Público.

Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo e pré-ajustado, sua mora é ex re, incidindo a correção monetária a partir de cada vencimento. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.134982-8/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ESPÓLIO. ÚNICO IMÓVEL.

VALOR MODERADAMENTE SUPERIOR A 25.000 UFEMGs.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

HERDEIRA SSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.1.

No inventário judicial, a análise do pedido de justiça gratuita deve recair sobre a situação patrimonial do espólio, e não sobre a condição econômica dos herdeiros ou do inventariante.2.

A mera superação do limite objetivo previsto no Provimento Conjunto nº 75/2018 não obsta, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, sobretudo quando demonstrado que há um único bem pertencente ao espólio, que não possui expressivo valor econômico e liquidez imediata, considerando, ainda, que o espólio é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.3.

A assistência da Defensoria Pública reforça a presunção de hipossuficiência e ampara o pedido de gratuidade.4.

Recurso conhecido e provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.117040-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da executada, presumindo-se sua hipossuficiência, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC, c/c art. 4º da Lei 1.060/50.

Passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade.

A alegação de nulidade da citação não encontra respaldo nos autos.

Verifica-se que a executada foi devidamente instada a se manifestar por meio de carta de intimação com aviso de recebimento, conforme AR de fl. 454, oportunidade em que foi intimada a regularizar sua representação processual, conforme despacho de p. 450, tendo o prazo transcorrido in albis, mediante certidão de p. 455.

Posteriormente, após o bloqueio de valores determinado via sistema SISBAJUD, a executada passou a atuar nos autos por intermédio da Defensoria Pública, conforme manifestação apresentada às fls. 484/495.

Tal atuação, inclusive após a constrição judicial, supre eventual vício anterior, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, segundo o qual a parte que se manifesta nos autos, mesmo que tardiamente, convalida a citação, não sendo possível alegar nulidade processual a posteriori.

Quanto à alegação de insolvência e ausência de bens penhoráveis, não há elementos que justifiquem a suspensão da execução.

A simples inexistência momentânea de patrimônio disponível não impede o prosseguimento da demanda executiva, que poderá ser impulsionada por meios regulares de localização patrimonial.

Em relação ao pedido de liberação dos valores bloqueados, a executada alegou que possuem o objetivo específico de aquisição de medicamentos para ela própria e para sua filha menor.

Conforme documento de p. 501 e decisão de pp. 567/570, denota-se que o bloqueio do valor se aproxima do valor líquido de sua remuneração.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Alves Souza.

Contudo, determino o desbloqueio do valor pelas mesmas razões da decisão de pp. 567/570. 2 - Se a parte credora pretende penhora de proventos, deverá formular pedido próprio ou indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.

Prazo de 5 dias.
24/06/2025 07:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: ANDRESSA JULIANNY MORAIS PACHECO (OAB 5393/AC), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0703851-04.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1B6 Assignee Assets LtdaB0 - RÉ: B1Maria de Lourdes Alves de SouzaB0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade interposta pela devedora, às pp. 890/901.
10/06/2025 07:43

Expedida/Certificada
09/06/2025 12:44

Ato ordinatório
09/06/2025 12:42

Processo Reativado
09/06/2025 10:24

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
28/05/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC), ADV: ANDRESSA JULIANNY MORAIS PACHECO (OAB 5393/AC) - Processo 0703851-04.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - RÉ: B1Maria de Lourdes Alves de SouzaB0 - 1 - Atualize-se o cadastro das partes, conforme informado às pp. 860/889. 2 - Após, intime-se a credora B6 Assignee Assets Ltda para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade interposta pela devedora, às pp. 890/901. 3 - Intime-se.
27/05/2025 12:52

Expedida/Certificada
14/05/2025 08:46

Mero expediente
13/05/2025 23:28

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 18:28

Publicado ato_publicado em 08/03/2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC), Andressa Julianny Morais Pacheco (OAB 5393/AC) Processo 0703851-04.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Maria de Lourdes Alves de Souza - 1 - Aguarde-se o retorno das pesquisas ordenadas à p. 603. 2 - No que concerne ao pedido de p. 831/832, trata-se obrigação do credor em efetuar sua habilitação. 3 - Cumpra-se.
05/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:09

Mero expediente
14/02/2025 08:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 11:50

Expedida/Certificada
22/10/2024 11:22

Outras Decisões
17/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2024 05:22

Expedida/Certificada
07/10/2024 11:44

Ato ordinatório
28/08/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:48

Juntada de Ofício
08/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
18/07/2024 09:22

Expedida/Certificada
17/07/2024 11:49

Ato ordinatório
17/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
29/05/2024 07:30

Expedida/Certificada
24/05/2024 12:43

Outras Decisões
17/05/2024 12:27

Conclusos para julgamento
17/05/2024 12:25

Evoluída a classe de 40 para 156
02/05/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:34

Expedida/Certificada
24/04/2024 10:33

Ato ordinatório
24/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
23/04/2024 10:57

Expedida/Certificada
23/04/2024 10:19

Outras Decisões
05/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2024 08:04

Expedida/Certificada
08/02/2024 11:20

Mero expediente
06/12/2023 15:00

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
02/11/2023 08:08

Juntada de Aviso de Recebimento
28/09/2023 10:25

Expedição de Carta.
25/08/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2023 11:46

Expedida/Certificada
24/08/2023 09:26

Mero expediente
07/06/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 07:49

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2023 10:04

Expedida/Certificada
29/05/2023 11:56

Outras Decisões
30/01/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:16

Conclusos para despacho
13/01/2023 12:16

Processo Reativado
13/01/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 17:46

Arquivado Definitivamente
25/02/2021 17:46

Expedição de Certidão.
07/01/2021 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 09:15

Expedida/Certificada
16/12/2020 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2020 16:03

Conclusos para decisão
12/12/2020 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 07:45

Expedida/Certificada
25/11/2020 14:22

Mero expediente
04/11/2020 20:22

Conclusos para decisão
27/10/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 07:36

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/10/2020 07:36

Expedição de Certidão.
28/08/2020 21:03

Expedição de Carta.
04/06/2020 18:26

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.
02/06/2020 08:45

Expedida/Certificada
29/05/2020 11:58

Outras Decisões
27/05/2020 16:42

Conclusos para despacho
27/05/2020 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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