05/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo dos Santos Monteiro (OAB 4672/AC) Processo 0700648-38.2019.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Autor: Ilzo Nascimento da Silva - Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Ilzo Nascimento da Silva, ora credor, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora devedor, em razão da condenação ao pagamento do auxílio-acidente, a contar de 3.5.2019, com a incidência de juros de mora e correção monetária, além dos honorários de sucumbência conforme a sentença de p. 149-155.

Em petição de p. 180-181, o credor apresentou o pedido de cumprimento de sentença requerendo o pagamento do principal no valor de R$ 88.506,16 (oitenta e oito mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos) e os honorários advocatícios no valor de R$ 8.850,61 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), totalizando o crédito em R$ 97.356,77 (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos).

Em petição de p. 191-198, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade arguindo excesso de execução e indicando que valor do crédito é de R$ 47.804,80 (quarenta e sete mil, oitocentos e quatro reais e oitenta centavos).

Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença às p. 209-211.

Cálculos judiciais realizados às p. 215-217.

Manifestação das partes às p. 223 e 227.

Relatei.

Decido.

De início, convém destacar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado pelo executado dentro de um processo de execução, sem a necessidade de oferecer garantia do juízo (como penhora ou depósito), podendo ser apresentada quando há questões que podem ser analisadas de ofício pelo juiz, como matérias de ordem pública.

A finalidade da exceção de pré-executividade é impugnar a execução quando há vícios evidentes ou irregularidades jurídicas que impedem a sua continuidade, a exemplo da inexistência de título executivo, da prescrição ou decadência da dívida, ilegitimidade da parte e nulidade da citação.

In casu, o objeto da exceção de pré-executividade ora apresentada é o excesso de execução que não é matéria de ordem pública, pois exige dilação probatória, ou seja, a produção de provas para demonstrar o excesso alegado.

As matérias de ordem pública são aquelas que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, independentemente de manifestação das partes.

Não é o caso do excesso de execução, pois depende de alegação específica do executado e, muitas vezes, da produção de provas para demonstrar que o valor cobrado na execução é superior ao devido, ou que houve erro no cálculo do montante exigido ou, ainda, que algum pagamento realizado não foi devidamente descontado do montante cobrado.

O excesso de execução é matéria atinente à impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução conforme previsto no art. 535, IV e art. 917, III, ambos do CPC.

No caso, o prazo legal para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença encerrou em 21.5.2024 (p. 190), sendo que o INSS só apresentou manifestação em 3.6.2024, o que inviabiliza a análise da peça processual.

Dito isto, rejeito a exceção de pré-executividade visto que o seu objeto não se trata de matéria de ordem pública.

Havendo a concordância do credor, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 89.367,65 (oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o principal, e R$ 8.936,77 (oito mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), a título de honorários, perfazendo o montante de R$ 98.304,42 (noventa e oito mil, trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), ver p. 215-217.

Expeça-se o precatório do valor principal e a RPV dos honorários.

Intimem-se.

Sena Madureira-(AC), 26 de fevereiro de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
07/03/2025 10:01

Expedida/Certificada
07/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/01/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:44

Conclusos para decisão
06/01/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
03/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:29

Ato ordinatório
31/10/2024 22:18

Expedida/Certificada
25/10/2024 07:58

Outras Decisões
27/09/2024 08:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:33

Recebidos os autos
16/09/2024 09:33

Remetidos os autos da Contadoria
16/09/2024 09:33

Conta Atualizada
07/08/2024 08:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2024 15:49

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
31/07/2024 23:20

Expedida/Certificada
31/07/2024 22:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2024 11:43

Mero expediente
07/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:02

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
06/06/2024 16:01

Expedida/Certificada
04/06/2024 12:53

Ato ordinatório
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:15

Processo Reativado
06/04/2024 04:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:13

Evoluída a classe de 7 para 156
06/02/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
05/02/2024 08:43

Expedida/Certificada
31/01/2024 14:45

Outras Decisões
10/11/2023 11:59

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:51

Ato ordinatório
22/09/2023 13:35

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:31

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:28

Expedida/Certificada
18/07/2023 17:21

Recebidos os autos
18/07/2023 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 08:56

Conclusos para decisão
24/02/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:47

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:33

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:18

Expedida/Certificada
31/10/2022 10:11

Ato ordinatório
31/10/2022 10:10

Ato ordinatório
31/10/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:43

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:11

Juntada de Ofício
29/04/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 09:47

Expedição de Carta precatória.
11/02/2022 00:41

Recebidos os autos
11/02/2022 00:41

Mero expediente
19/10/2021 13:50

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:48

Expedição de Certidão.
17/10/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 16:56

Expedição de Ofício.
31/08/2021 22:11

Recebidos os autos
31/08/2021 22:11

Mero expediente
10/05/2021 17:49

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:46

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 08:05

Expedição de Ofício.
26/01/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 12:55

Expedição de Ofício.
26/10/2020 18:42

Recebidos os autos
26/10/2020 18:42

Mero expediente
23/06/2020 22:31

Conclusos para despacho
23/06/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 07:17

Expedição de Certidão.
22/05/2020 18:49

Expedição de Certidão.
22/05/2020 17:36

Expedida/Certificada
22/05/2020 17:34

Ato ordinatório
23/04/2020 11:52

Recebidos os autos
23/04/2020 11:52

Mero expediente
15/04/2020 13:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:03

Conclusos para despacho
11/03/2020 09:59

Expedição de Certidão.
19/11/2019 02:24

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:32

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:31

Expedição de Certidão.
08/11/2019 10:40

Expedida/Certificada
08/11/2019 10:38

Ato ordinatório
08/11/2019 10:27

Expedição de Mandado.
10/09/2019 17:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 10:36

Expedição de Mandado.
20/08/2019 10:28

Expedida/Certificada
20/08/2019 09:59

Expedição de Ofício.
20/08/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 17:03

Outras Decisões
05/07/2019 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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