23/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição inicial
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0015694-27.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Ivanilde Alves da Silva Ramos, I A S Ramos - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.

Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Atenta à petição de p. 257, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do comprovante de transferência parcial do alvará judicial de p. 238.
07/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:35

Expedida/Certificada
16/02/2025 19:14

Recebidos os autos
16/02/2025 19:14

Mero expediente
08/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2024 01:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:54

Recebidos os autos
26/03/2024 13:54

Mero expediente
30/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 00:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:34

Ato ordinatório
08/08/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 00:49

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:30

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
02/06/2023 13:42

Expedida/Certificada
02/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:07

Recebidos os autos
31/05/2023 11:07

Mero expediente
24/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
07/02/2023 07:18

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 13:02

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
30/01/2023 09:42

Expedida/Certificada
27/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:29

Ato ordinatório
28/09/2022 13:14

Expedição de Alvará.
25/09/2022 01:59

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:17

Recebidos os autos
26/08/2022 11:17

Expedição de alvará de levantamento
01/02/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 02:21

Conclusos para decisão
12/03/2021 23:57

Expedição de Certidão.
17/10/2020 07:35

Expedição de Certidão.
15/10/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 19:15

Expedição de Certidão.
04/09/2020 09:17

Ato ordinatório
04/09/2020 09:13

Expedição de Certidão.
24/03/2020 00:57

Expedição de Certidão.
14/01/2020 11:29

Expedição de Mandado.
25/06/2019 13:08

Expedição de Mandado.
08/06/2018 19:44

Expedição de Certidão.
28/05/2018 07:24

Expedição de Certidão.
05/03/2018 13:31

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.
02/03/2018 14:14

Expedida/Certificada
06/02/2018 10:47

Recebidos os autos
06/02/2018 10:47

Outras Decisões
17/01/2018 10:24

Conclusos para despacho
14/07/2017 14:44

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 12:04

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.
10/07/2017 15:52

Expedida/Certificada
08/07/2017 14:26

Ato ordinatório
17/01/2017 13:20

Publicado ato_publicado em 17/01/2017.
16/01/2017 15:21

Expedida/Certificada
25/08/2016 14:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2016 14:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 17:01

Ato ordinatório
03/12/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2015 10:48

Outras Decisões
07/10/2015 15:08

Recebidos os autos
28/09/2015 13:50

Conclusos para decisão
28/09/2015 13:50

Recebidos os autos
26/06/2015 16:14

Conclusos para despacho
26/06/2015 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/06/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 11:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2015 14:18

Publicado ato_publicado em 19/05/2015.
18/05/2015 16:00

Expedida/Certificada
14/05/2015 13:08

Recebidos os autos
14/05/2015 13:08

Mero expediente
10/03/2015 11:12

Conclusos para decisão
23/10/2014 12:01

Juntada de Outros documentos
14/10/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2013.
13/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
13/03/2013 12:00

Somente Publicar
13/03/2013 12:00

Mero expediente
01/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/02/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2012.
11/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
03/12/2012 12:00

Outras Decisões
14/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2012 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2011 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2011 12:00

Outras Decisões
25/11/2011 12:00

Recebidos os autos
22/11/2011 12:00

Conclusos para decisão
16/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2011 12:00

Recebidos os autos
04/11/2011 12:00

Entrega em carga/vista
03/11/2011 12:00

Ato ordinatório
18/10/2011 12:00

Recebidos os autos
13/10/2011 12:00

Entrega em carga/vista
04/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2011 12:00

Outras Decisões
23/09/2011 12:00

Recebidos os autos
22/09/2011 12:00

Conclusos para decisão
26/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2011 12:00

Recebidos os autos
22/08/2011 12:00

Entrega em carga/vista
20/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
18/07/2011 12:00

Outras Decisões
18/07/2011 12:00

Recebidos os autos
15/07/2011 12:00

Conclusos para decisão
20/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2011 12:00

Recebidos os autos
01/06/2011 12:00

Entrega em carga/vista
30/05/2011 12:00

Expedição de Certidão.
13/04/2011 12:00

Recebidos os autos
12/04/2011 12:00

Outras Decisões
12/04/2011 12:00

Conclusos para decisão
06/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2011 12:00

Expedição de Mandado.
21/03/2011 12:00

Expedição de Certidão.
19/01/2011 12:00

Outras Decisões
19/01/2011 12:00

Recebidos os autos
19/01/2011 12:00

Conclusos para decisão
02/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2010 12:00

Recebidos os autos
25/11/2010 12:00

Entrega em carga/vista
03/11/2010 12:00

Expedição de Certidão.
11/10/2010 12:00

Outras Decisões
11/10/2010 12:00

Recebidos os autos
07/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
07/10/2010 12:00

Processo Reativado
10/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2009 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/09/2009 12:00

Recebidos os autos
25/09/2009 12:00

Outras Decisões
22/09/2009 12:00

Conclusos para despacho
11/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2009 12:00

Recebidos os autos
01/09/2009 12:00

Entrega em carga/vista
12/08/2009 12:00

Ato ordinatório
12/08/2009 12:00

Recebido o Ofício para Entrega
12/08/2009 12:00

Recebido o Ofício para Entrega
30/07/2009 12:00

Expedição de Ofício.
27/07/2009 12:00

Expedição de Ofício.
25/06/2009 12:00

Expedição de Ofício.
18/06/2009 12:00

Conclusos para decisão
09/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
27/05/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
22/05/2009 12:00

Expedição de Certidão.
22/05/2009 12:00

Expedição de Certidão.
09/01/2009 12:00

Expedição de Certidão.
19/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2008 12:00

Recebimento em Cartório
18/12/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
25/11/2008 12:00

Despacho de mero expediente
14/10/2008 12:00

Expedição de Certidão.
01/10/2008 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/08/2008 12:00

Aguardando expedição de Mandado
22/08/2008 12:00

Decisão interlocutória
14/08/2008 12:00

Expedição de Certidão.
14/08/2008 12:00

Conclusos para decisão
14/08/2008 12:00

Recebimento em Cartório
13/08/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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