TJAC - 0712382-89.2014.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIO HONORATO DA SILVA COSTA

CPF *73.***.*90-78

Advogados

MICHEL RIBEIRO PAES

OAB: 4189/AC

CPF *05.***.*49-34

SIMMEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES

OAB: 4319/AC

CPF *37.***.*98-87

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SALES CASTRO

NIVALDO DE SOUZA LIMA

CPF *74.***.*48-68

Advogados

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB: 2466/AC

CPF *86.***.*40-53

FENISIA ARAUJO DA MOTA COSTA

CPF *91.***.*12-91

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB: 3224/RO

CPF *90.***.*27-49

Terceiro

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ:

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ACRE

CNPJ:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ:

MARINEIDE ADATIVA FERREIRA QUEIROZ

CPF *64.***.*75-72

VALDERLON DE FARIAS LIMA

CPF *64.***.*66-04

ZENILO VIANA DE ALMEIDA FILHO

CPF *97.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Michel Ribeiro Paes (OAB 4189/AC), Simmel Sheldon de Almeida Lopes (OAB 4319/AC) Processo 0712382-89.2014.8.01.0001 - Usucapião - Autor: Flávio Honorato da Silva Costa - Réu: Nivaldo de Souza Lima, Fernando Sales Castro -

    Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de usucapião formulado por Flávio Honorato da Silva Costa, para declarar o domínio sobre o bem imóvel de matrícula 2.200, do 2º Ofício de Registro de Imóvel de Rio Branco, Acre, localizado na área de terra urbana, situada na Rua Edmundo Pinto, Bairro Isaura Parente, consoante croqui e memorial descritivo, que acompanharão a sentença para fins de averbação e ou abertura de matricula, na forma do artigo 1.238 do Código Civil.

    Diante constatação de duplicidade de matrículas e/ou falta de encerramento da matrícula primária referente ao mesmo imóvel, determino a imediata comunicação aos delegatários de ambos os Cartórios de Registro de Imóveis envolvidos, para que adotem as medidas cabíveis.

    Além disso, oficie-se ao Juiz Corregedor Permanente da Vara de Registros Públicos, a fim de que tome conhecimento do fato.

    Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Transitada em julgado, expeça-se ofício, visando os procedimentos junto a matrícula, que deverá sem encaminhado pessoalmente pela parte autora.

    Além disso a parte autora deverá fazer acompanhar o ofício, a matrícula, croqui, memorial descritivo e boletim de Cadastro imobiliário.

    Expeça-se Mandado de Averbação e Registro ao Cartório de Registro Imobiliário de Rio Branco - Acre, para os fins desta sentença, observando que deverá acompanhar o memorial descritivo do imóvel usucapido.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, 2º do CPC.

    Suspendo a exigibilidade, observada à assistência judiciária requerida às pp. 89/91.

    Publiquem.

    Registrem.

    Intimem.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2025 14:03

    Expedida/Certificada

  • 08/04/2025 08:05

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 08:24

    Mero expediente

  • 11/03/2025 08:06

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Michel Ribeiro Paes (OAB 4189/AC), Simmel Sheldon de Almeida Lopes (OAB 4319/AC) Processo 0712382-89.2014.8.01.0001 - Usucapião - Autor: Flávio Honorato da Silva Costa - Réu: Nivaldo de Souza Lima, Fernando Sales Castro - 1 - Para impulsionar os autos ao julgamento do mérito, determino ao requerente que efetue diligência perante o 1º e 2º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco para fins de esclarecer se a primeira matrícula (9.569) foi encerrada, dando origem a segunda matrícula (2.200) ou se efetivamente se tratam de registros independentes: I.

    Matrícula 9.569 - 1º Registro de Imóveis - de propriedade do Sr.

    Fernando Sales Castro; (p. 42).

    II.

    Matrícula 2.200 - 2º Registro de Imóveis - Dá conta, por sua vez, que o Sr.

    Nivaldo de Souza Lima é o proprietário do imóvel. (p. 44).

    Na mesma toada, justifica-se que a duplicidade de registros relativos à propriedade do mesmo imóvel é uma violação do art. 176, § 1º, I, da Lei de Registros Públicos, que preconiza que cada imóvel só poderá ter uma única matrícula pra que não ocorra ofensa ao Princípio da Unitariedade Matricial, segundo o qual cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei; * Prazo de 10 dias para a juntada das matrículas atualizadas e certidões que se façam necessárias para dirimir a dúvida. 2 - Em seguida, concluso para sentença.

  • 10/03/2025 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 07:34

    Expedida/Certificada

  • 10/03/2025 06:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 15:59

    Outras Decisões

  • 12/02/2025 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 10:15

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 16/12/2024 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 08:16

    Ato ordinatório

  • 30/10/2024 07:40

    Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

  • 26/10/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 19:45

    Outras Decisões

  • 17/09/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 07:11

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 19/07/2024 10:12

    Expedida/Certificada

  • 16/07/2024 08:58

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 07:35

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 17/05/2024 12:02

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2024 10:35

    Outras Decisões

  • 25/03/2024 03:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2024 10:51

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2024 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2024 16:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 02:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 11:56

    Mero expediente

  • 19/01/2024 09:47

    Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

  • 18/01/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 07:45

    Ato ordinatório

  • 19/12/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/10/2023 12:26

    Realizado cálculo de custas

  • 27/10/2023 05:28

    Expedida/Certificada

  • 26/10/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 12:44

    Ato ordinatório

  • 25/10/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2023 11:49

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2023 11:02

    Outras Decisões

  • 23/05/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2023.

  • 20/03/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/03/2023 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:05

    Expedida/Certificada

  • 09/03/2023 13:02

    Mero expediente

  • 08/03/2023 20:04

    Expedida/Certificada

  • 08/03/2023 11:55

    Ato ordinatório

  • 08/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 10:23

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 08/03/2023 10:23

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 02/02/2023 07:22

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2023 07:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 07:18

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2023 07:18

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2022 12:15

    Expedida/Certificada

  • 24/10/2022 14:41

    Outras Decisões

  • 19/07/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 10:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 10:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2022.

  • 06/05/2022 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 09:53

    Ato ordinatório

  • 05/05/2022 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2022 09:17

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 09:52

    Ato ordinatório

  • 19/04/2022 12:24

    Processo Reativado

  • 09/07/2019 09:35

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 09/07/2019 09:35

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 09/07/2019 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 08:12

    Publicado ato_publicado em 28/06/2019.

  • 26/06/2019 07:43

    Expedida/Certificada

  • 17/06/2019 18:20

    Outras Decisões

  • 19/03/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 14:26

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 08:53

    Publicado ato_publicado em 18/12/2018.

  • 14/12/2018 08:54

    Expedida/Certificada

  • 11/12/2018 10:52

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 10:21

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 07:48

    Publicado ato_publicado em 19/11/2018.

  • 14/11/2018 15:32

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2018 08:31

    Expedida/Certificada

  • 12/11/2018 12:47

    Indeferida a petição inicial

  • 16/10/2018 10:52

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 08:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

  • 31/08/2018 09:59

    Publicado ato_publicado em 31/08/2018.

  • 29/08/2018 10:20

    Expedida/Certificada

  • 27/08/2018 15:31

    Outras Decisões

  • 08/06/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 15:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2018.

  • 08/06/2018 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2018 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2018 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 07:14

    Publicado ato_publicado em 09/02/2018.

  • 07/02/2018 07:10

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2018 08:36

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2018 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2017 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2017 07:43

    Publicado ato_publicado em 06/10/2017.

  • 04/10/2017 07:30

    Expedida/Certificada

  • 02/10/2017 10:38

    Mero expediente

  • 03/07/2017 10:50

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2017 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2017 07:54

    Publicado ato_publicado em 16/06/2017.

  • 13/06/2017 07:27

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2017 15:27

    Mero expediente

  • 17/03/2017 10:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2017 08:12

    Publicado ato_publicado em 23/02/2017.

  • 21/02/2017 09:16

    Expedida/Certificada

  • 20/02/2017 18:18

    Mero expediente

  • 16/02/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2016 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2016 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 07:19

    Publicado ato_publicado em 13/07/2016.

  • 11/07/2016 13:53

    Expedida/Certificada

  • 11/07/2016 08:57

    Ato ordinatório

  • 11/07/2016 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2016 07:24

    Publicado ato_publicado em 01/07/2016.

  • 29/06/2016 07:19

    Expedida/Certificada

  • 28/06/2016 17:26

    Outras Decisões

  • 08/06/2016 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2016 10:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2016.

  • 01/06/2016 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2016 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2016 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2016 13:05

    Expedição de Edital.

  • 01/04/2016 07:06

    Publicado ato_publicado em 01/04/2016.

  • 30/03/2016 12:32

    Expedida/Certificada

  • 30/03/2016 11:26

    Outras Decisões

  • 29/09/2015 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2015 08:34

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2015 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2015 07:05

    Publicado ato_publicado em 29/06/2015.

  • 25/06/2015 08:28

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2015 15:53

    Ato ordinatório

  • 24/06/2015 15:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2015.

  • 05/06/2015 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2015 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2015 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2015 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2015 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2015 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2015 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2015 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2015 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2015 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2015 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2015 07:22

    Publicado ato_publicado em 01/04/2015.

  • 30/03/2015 12:45

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2015 14:04

    Ato ordinatório

  • 27/03/2015 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2015 11:48

    Expedição de Edital.

  • 24/03/2015 08:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2015 08:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2015 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2015 07:24

    Publicado ato_publicado em 19/03/2015.

  • 17/03/2015 12:54

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2015 12:24

    Outras Decisões

  • 06/11/2014 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2014 10:06

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 07:15

    Publicado ato_publicado em 24/10/2014.

  • 22/10/2014 13:13

    Expedida/Certificada

  • 22/10/2014 12:55

    Mero expediente

  • 21/10/2014 09:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 08:58

    Distribuído por prevenção

  • 20/10/2014 07:44

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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