TJAC - 0005463-43.2005.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 07:52
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC), Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0005463-43.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Gilson Martins Ferreira - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Gilson Martins Ferreira, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Acre, na qual o impugnante alega que a constrição judicial incidiu sobre valores depositados em contas de poupança, que são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil.
Analisando os autos, verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD alcançou o montante total de R$ 3.829,59 , distribuído da seguinte forma: R$ 755,89, depositados na Caixa Econômica Federal, em conta poupança; R$ 3.063,47 , depositados no Banco Santander, igualmente em conta poupança; R$ 10,23 , depositados em conta corrente do Banco Santander. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de valores de natureza alimentar ou salarial é admissível, desde que não comprometa a subsistência do devedor.
Isso se aplica mesmo quando a constrição se destina ao pagamento de uma obrigação não alimentar.
Senão vejamos: Agravo de Instrumento objetivando a reforma da Decisão que, em Ação Monitória, autorizou a realização da penhora sobre percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, aqui agravante, para a satisfação de direito de crédito que perdura há mais de 20 anos.
O entendimento da Corte Superior é no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigada, em situações excepcionais, como no presente caso, em que se esgotaram os meios eficazes de constrição judicial que garantisse a satisfação do crédito.
Penhora parcial de salário ou proventos de aposentaria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor.
Ausência de violação ao artigo 7º, inciso X da Constituição Federal e ao artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil.
Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RJ - AI: 00435532920228190000 202200260672, Relator: Des(a).
CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 09/02/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) Diante do exposto, com fundamento nesse entendimento, mantenho a penhora de 30% sobre os valores depositados na Caixa Econômica Federal e no Banco Santander, conforme detalhado abaixo: Caixa Econômica Federal: 30% sobre R$ 755,89, totalizando R$ 226,76; Banco Santander: 30% sobre R$ 3.063,47, totalizando R$ 919,41.
Quanto ao montante de R$ 10,23, depositado em conta corrente, embora não seja protegido por impenhorabilidade, trata-se de valor insignificante, razão pela qual não será mantida a constrição sobre essa quantia.
Assim, defiro parcialmente o pedido do executado, determinando a manutenção da penhora dos valores acima descritos e a liberação do montante remanescente em favor do devedor.
Cumpridas essas diligências, e em atenção ao pedido do credor (pp. 346/348), determino a realização de pesquisa patrimonial, via Sniper, para identificação de eventuais bens em nome do executado.
Por fim, caso a pesquisa se revele infrutífera, determino a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. -
07/03/2025 11:53
Expedida/Certificada
-
07/03/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 11:18
Recebidos os autos
-
14/02/2025 11:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/01/2025 12:13
Juntada de Petição de petição inicial
-
14/12/2024 00:09
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 07:49
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 08:28
Ato ordinatório
-
03/12/2024 07:31
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 07:28
Ato ordinatório
-
02/12/2024 12:55
Juntada de Ofício
-
02/12/2024 12:55
Juntada de Ofício
-
02/12/2024 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 12:49
Juntada de Ofício
-
02/12/2024 12:48
Juntada de Ofício
-
02/12/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 12:46
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 10:16
Expedição de Ofício.
-
15/07/2024 14:23
Expedição de Ofício.
-
18/06/2024 09:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
-
17/06/2024 11:34
Expedida/Certificada
-
13/05/2024 12:09
Recebidos os autos
-
13/05/2024 12:09
Mero expediente
-
05/04/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 20:34
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 14:34
Ato ordinatório
-
10/01/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:30
Expedição de Edital.
-
08/05/2023 08:45
Expedida/Certificada
-
05/05/2023 11:14
Expedida/Certificada
-
02/03/2023 08:39
Recebidos os autos
-
02/03/2023 08:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/10/2022 12:58
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2022 00:49
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 08:51
Ato ordinatório
-
18/07/2022 14:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2022 14:05
Juntada de Mandado
-
20/05/2022 07:24
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 18:53
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 10:15
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 14:31
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 17:49
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2021 13:19
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 14:04
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 08:46
Expedida/Certificada
-
24/05/2021 15:42
Expedida/Certificada
-
28/04/2021 13:29
Outras Decisões
-
09/12/2020 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2020 07:45
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 19:17
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 15:31
Ato ordinatório
-
03/11/2020 09:28
Recebidos os autos
-
03/11/2020 09:28
Outras Decisões
-
24/07/2020 16:36
Conclusos para despacho
-
24/07/2020 16:36
Expedição de Certidão.
-
24/07/2020 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 07:44
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 19:34
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 16:41
Ato ordinatório
-
24/05/2020 18:39
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2020 18:38
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2020 18:33
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2020 18:32
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2020 18:32
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2020 18:31
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 08:42
Publicado ato_publicado em 06/12/2019.
-
05/12/2019 14:43
Expedida/Certificada
-
18/11/2019 09:21
Recebidos os autos
-
18/11/2019 09:21
Mero expediente
-
21/05/2019 16:41
Conclusos para despacho
-
21/05/2019 16:33
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
16/05/2019 17:36
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 21:45
Expedição de Certidão.
-
24/04/2019 13:37
Expedição de Certidão.
-
24/04/2019 10:52
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
24/04/2019 10:49
Expedição de Certidão.
-
04/04/2019 14:02
Expedição de Certidão.
-
04/04/2019 13:56
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2019 10:45
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 08:46
Publicado ato_publicado em 08/11/2018.
-
07/11/2018 14:51
Expedida/Certificada
-
16/10/2018 10:13
Recebidos os autos
-
16/10/2018 10:13
Outras Decisões
-
17/04/2018 15:43
Conclusos para despacho
-
17/04/2018 15:16
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2018 20:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2018 10:26
Expedição de Certidão.
-
25/01/2018 09:22
Publicado ato_publicado em 25/01/2018.
-
24/01/2018 14:28
Expedida/Certificada
-
28/11/2017 10:53
Recebidos os autos
-
28/11/2017 10:53
Outras Decisões
-
06/10/2017 10:33
Conclusos para despacho
-
06/10/2017 10:27
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2017 08:27
Publicado ato_publicado em 20/09/2017.
-
19/09/2017 15:00
Expedida/Certificada
-
29/08/2017 07:36
Recebidos os autos
-
29/08/2017 07:36
Outras Decisões
-
07/06/2017 10:47
Conclusos para decisão
-
07/06/2017 10:46
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 12:25
Publicado ato_publicado em 25/05/2017.
-
24/05/2017 10:06
Expedida/Certificada
-
11/05/2017 09:27
Recebidos os autos
-
11/05/2017 09:27
Mero expediente
-
04/05/2017 12:56
Conclusos para despacho
-
04/05/2017 12:55
Processo Reativado
-
08/11/2016 15:37
Recebidos os autos
-
03/03/2016 08:15
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
03/03/2016 08:15
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
03/03/2016 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2016 08:12
Expedição de Certidão.
-
17/12/2015 13:14
Expedição de Certidão.
-
17/12/2015 13:14
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2015 17:07
Expedição de Certidão.
-
01/12/2015 15:12
Expedição de Mandado.
-
18/06/2015 08:52
Publicado ato_publicado em 18/06/2015.
-
17/06/2015 14:50
Expedida/Certificada
-
11/06/2015 15:57
Recebidos os autos
-
11/06/2015 15:57
Outras Decisões
-
17/12/2014 15:06
Conclusos para despacho
-
17/12/2014 15:05
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2014 17:09
Publicado ato_publicado em 28/11/2014.
-
27/11/2014 10:38
Expedida/Certificada
-
26/11/2014 10:20
Recebidos os autos
-
26/11/2014 10:20
Declarada decadência ou prescrição
-
12/11/2014 16:41
Conclusos para decisão
-
12/11/2014 16:40
Expedição de Certidão.
-
01/11/2013 12:00
Arquivado Provisoramente
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
15/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 15/03/2013.
-
14/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
14/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
14/03/2013 12:00
Mero expediente
-
05/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/02/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
27/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2011 12:00
Arquivado Provisoramente
-
29/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/09/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
21/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
20/09/2011 12:00
Outras Decisões
-
12/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
25/08/2011 12:00
Ato ordinatório
-
19/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/08/2011 12:00
Processo Reativado
-
18/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
03/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2010 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
19/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
16/07/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
16/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/07/2010 12:00
Mero expediente
-
30/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/06/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
24/06/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
24/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
31/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
09/12/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/12/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
24/11/2009 12:00
Outras Decisões
-
24/11/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/11/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
16/11/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2009 12:00
Outras Decisões
-
09/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
28/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/06/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/06/2009 12:00
Expedição de Edital.
-
01/06/2009 12:00
Mero expediente
-
10/11/2008 12:00
Documento Expedido
-
06/11/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2008.
-
04/11/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
31/10/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
28/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2008 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
16/10/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
16/10/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
01/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/08/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
28/08/2008 12:00
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2008 14:50:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
17/06/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
13/06/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/06/2008 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
24/04/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
16/01/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
14/01/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2008.
-
09/01/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/01/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
19/12/2007 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
19/12/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
12/12/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
11/12/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
11/12/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
07/12/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
29/11/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
27/11/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
27/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2007.
-
23/11/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
13/11/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
20/10/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
30/07/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
30/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2007 12:00
Processo remetido ao Arquivo Provisório
-
25/05/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
10/05/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2007 12:00
Processo remetido ao Arquivo Provisório
-
20/04/2007 12:00
Processo remetido ao Arquivo Provisório
-
24/01/2007 12:00
Processo suspenso
-
23/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
15/12/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
09/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
27/09/2006 12:00
Processo suspenso
-
26/07/2006 12:00
Processo suspenso
-
30/05/2006 12:00
Processo suspenso
-
25/05/2006 12:00
Processo suspenso
-
07/04/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/04/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
27/03/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
20/03/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
09/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/12/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
18/11/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/11/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/08/2005 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2005.
-
22/08/2005 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
18/08/2005 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
18/08/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
16/08/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/08/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
27/07/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
20/07/2005 12:00
Expedição de Carta.
-
24/06/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
22/06/2005 12:00
Aguardando conclusão
-
22/06/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
14/06/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
27/05/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
18/05/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
11/05/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
11/05/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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