27/06/2025 21:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:16

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701823-22.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Maria Perpétua Parente de CastroB0 - Decisão A parte autora interpôs embargos de declaração às fls. 125/126, para sanar omissão na sentença, afirmando que não constou expressamente menção à obrigatoriedade de implementação imediata do benefício.

A parte requerida interpôs embargos de declaração às fls. 125/126, a fim de esclarecer a data de implementação do benefício e fixá-la em 31/10/2023.

Instada a se manifestar, a parte autora não se opôs aos embargos opostos pela requerida.

Conheço dos embargos opostos por ambas as partes, pois tempestivos.

Dou provimento a ambos para determinar a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta dias) e fazer constar a data de início do benefício como 31/10/2023.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 09 de junho de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
13/06/2025 08:31

Expedida/Certificada
13/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:36

Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
26/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
18/04/2025 03:53

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701823-22.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Perpétua Parente de Castro - Despacho Considerando a oposição de embargos de declaração por ambas as partes, intimem-se para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Feijó-AC, 14 de abril de 2025.

Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito
15/04/2025 08:47

Expedida/Certificada
15/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:55

Mero expediente
02/04/2025 07:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 08:50

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Odair Delfino de Souza (OAB 3453/AC) Processo 0701823-22.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Perpétua Parente de Castro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR 0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças em atraso relativas ao benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência devidas desde a data do requerimento, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes contados a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios pelo INSS, cujo percentual será fixado posteriormente, devido à iliquidez da sentença (Súmula 178/STJ c/c artigo 85, §4º, II, CPC).

Remessa necessária, nos termos da Súmula 490, STJ.
10/03/2025 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 07:19

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 06:41

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:08

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/02/2025 11:58

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição inicial
30/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:40

Expedida/Certificada
19/12/2024 11:23

Mero expediente
18/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 11:21

Expedida/Certificada
18/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:54

Ato ordinatório
17/10/2024 13:02

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
17/10/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
11/09/2024 13:51

Expedida/Certificada
11/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:06

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 06:49

Expedida/Certificada
13/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:29

Ato ordinatório
10/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
01/07/2024 08:06

Expedida/Certificada
29/06/2024 20:30

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:32

Outras Decisões
19/06/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
10/05/2024 06:13

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:16

Expedida/Certificada
17/04/2024 11:34

Ato ordinatório
12/04/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 05:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
04/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:50

Expedida/Certificada
04/03/2024 09:46

Expedição de Mandado.
01/03/2024 18:49

Outras Decisões
06/12/2023 07:09

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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