TJAC - 0801812-81.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

WILLIAN GADELHA DA COSTA

CPF *24.***.*17-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0801812-81.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Willian Gadelha da CostaB0 - Consta à p. 139 a ficha cadastral do veículo indicado pelo credor para restrição, demonstrando que o bem se encontra livre e desembaraçado.

    Diante disso, determino a inserção do veículo no sistema RENAJUD, com restrição quanto à transferência e circulação, conforme requerido (pp. 135-136).

    Quanto ao pleito de registro de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, defiro.

    Além disso, defiro a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atendimento à Recomendação COGER n.º 3/2018.

    Por fim, permaneçam os autos no arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente, prevista para 23.08.2027.

  • 07/07/2025 11:41

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2025 13:31

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/03/2025 09:16

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0801812-81.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Willian Gadelha da Costa - Analisando os autos, verifico a necessidade de estabelecer com precisão os marcos prescricionais desta execução, em conformidade com os Temas Repetitivos 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A empresa devedora foi regularmente citada por carta postal com aviso de recebimento em 19.08.2019 (p. 49), porém, não efetuou o pagamento do débito nem garantiu a execução.

    Desde então, o credor adotou medidas para satisfazer o crédito, sem, contudo, obter êxito.

    O credor indicou o bem imóvel de matrícula nº 56.886, que nunca teve a penhora averbada nem foi localizado para avaliação, conforme certidão do oficial de justiça de p. 92.

    Assim, a sua indicação não interrompeu o prazo prescricional desta execução fiscal, pois se tratou do único bem apontado para o cumprimento das obrigações.

    Passo, então, à análise da prescrição intercorrente.

    Nos termos do Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, cabendo ao magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar a suspensão da execução".

    No presente caso, verifica-se a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o único bem indicado pelo credor não foi efetivamente penhorado.

    Dessa forma, a primeira intimação do credor acerca do insucesso na tentativa de penhora de valores via Sisbajud ocorreu em 23.08.2021 (pp. 75/77).

    A partir dessa data, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens do executado, todas infrutíferas, o que não teve o efeito de suspender a contagem da prescrição intercorrente.

    Nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, esgotado o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de manifestação judicial específica.

    No caso em análise, o prazo de suspensão encerrou-se em 23.08.2022 e a contagem do prazo prescricional teve início nessa data, o qual completará o lapso de cinco anos em 23.08.2027.

    Assim, permaneçam os autos no arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente.

  • 10/03/2025 11:42

    Expedida/Certificada

  • 10/03/2025 08:37

    Arquivado Provisoramente

  • 10/03/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/12/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 07:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 07:51

    Mero expediente

  • 22/08/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 10:18

    Mero expediente

  • 15/04/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 09:43

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 09:14

    Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

  • 02/02/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:31

    Expedida/Certificada

  • 01/02/2024 08:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 08:49

    Mero expediente

  • 01/11/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:16

    Ato ordinatório

  • 04/09/2023 10:17

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 10:16

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2023 06:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2023 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 08:08

    deferimento

  • 10/11/2022 09:38

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/10/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 12:52

    Ato ordinatório

  • 18/04/2022 13:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 13:51

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2022 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 09:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/09/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 09:02

    Ato ordinatório

  • 18/08/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2020 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 10:26

    Expedida/Certificada

  • 29/07/2020 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 14:49

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 10:13

    Mero expediente

  • 20/05/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 19:45

    Ato ordinatório

  • 20/02/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:22

    Mero expediente

  • 16/12/2019 09:19

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2019 07:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 07:47

    Mero expediente

  • 24/09/2018 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2018 08:33

    Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

  • 16/08/2018 09:27

    Expedida/Certificada

  • 30/07/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 10:32

    Mero expediente

  • 26/03/2018 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 09:21

    Publicado ato_publicado em 09/02/2018.

  • 08/02/2018 14:38

    Expedida/Certificada

  • 08/02/2018 11:29

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2017 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2017 09:40

    Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

  • 20/09/2017 12:22

    Expedida/Certificada

  • 01/08/2017 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 11:18

    Outras Decisões

  • 01/06/2017 10:38

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 10:58

    Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

  • 29/05/2017 15:34

    Expedida/Certificada

  • 29/05/2017 09:05

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2017 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2017 10:38

    Publicado ato_publicado em 16/01/2017.

  • 13/01/2017 15:00

    Expedida/Certificada

  • 02/01/2017 13:51

    Ato ordinatório

  • 02/01/2017 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2017 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2017 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2016 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2016 09:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 09:50

    Mero expediente

  • 14/07/2016 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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