11/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
29/05/2025 12:27

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802597-43.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Vicente Abreu NetoB0 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Vicente Abreu Neto, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Rio Branco, na qual o impugnante alega que a constrição judicial incidiu sobre verbas de natureza alimentar (salário), que são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD alcançou o montante total de R$ 3.208,99 (três mil, duzentos e oito reais e noventa e nove centavos), pp. 153/154. É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de valores de natureza alimentar ou salarial é admissível, desde que não comprometa a subsistência do devedor.

Isso se aplica mesmo quando a constrição se destina ao pagamento de uma obrigação não alimentar.

Senão vejamos: Agravo de Instrumento objetivando a reforma da Decisão que, em Ação Monitória, autorizou a realização da penhora sobre percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, aqui agravante, para a satisfação de direito de crédito que perdura há mais de 20 anos.

O entendimento da Corte Superior é no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigada, em situações excepcionais, como no presente caso, em que se esgotaram os meios eficazes de constrição judicial que garantisse a satisfação do crédito.

Penhora parcial de salário ou proventos de aposentaria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor.

Ausência de violação ao artigo 7º, inciso X da Constituição Federal e ao artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil.

Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RJ - AI: 00435532920228190000 202200260672, Relator: Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 09/02/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) Diante do exposto, com fundamento no entendimento acima, defiro parcialmente o pedido do executado, mantendo a penhora de 30% sobre os valores constritos na Caixa Econômica Federal, correspondente à quantia de R$ 962,70 (novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos (trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Determino, ainda, a liberação do saldo remanescente em favor do executado.

Cumpridas as diligências, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se deseja manter a quantia constrita nos autos até o cumprimento integral da execução, considerando a informação prestada pelo executado acerca do parcelamento da dívida.

Deverá, ainda, manifestar-se quanto à eventual suspensão da execução em razão do referido parcelamento.
27/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:50

Expedida/Certificada
23/05/2025 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802597-43.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Vicente Abreu Neto - Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, utilizando-se o mecanismo denominado "teimosinha", até o limite do montante devido, em face do devedor Vicente Abreu Neto.

Além disso, defiro a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atendimento à Recomendação COGER n.º 3/2018.

Consta à p. 115 a ficha cadastral do veículo indicado pelo credor para restrição, visto que o bem está livre e desembaraçado.

Diante disso, determino a inserção do veículo no sistema RENAJUD, com restrição quanto à transferência e circulação, conforme requerido.

Por fim, determino que os autos permaneçam no arquivo provisório até a consumação da prescrição intercorrente, prevista para 30/07/2025.
10/03/2025 11:42

Expedida/Certificada
21/02/2025 19:01

Recebidos os autos
21/02/2025 19:00

Mero expediente
16/01/2025 03:26

Juntada de Petição de petição inicial
27/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 04:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:45

Ato ordinatório
11/11/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 10:03

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:31

Expedida/Certificada
03/07/2024 13:21

Recebidos os autos
03/07/2024 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
22/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição inicial
08/05/2024 13:26

Recebidos os autos
08/05/2024 13:26

Mero expediente
22/03/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
20/01/2024 00:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:43

Recebidos os autos
12/12/2023 09:43

Mero expediente
22/08/2023 07:44

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição inicial
18/08/2023 00:45

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:03

Ato ordinatório
07/08/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 13:42

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:28

Expedição de Mandado.
09/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:20

Recebidos os autos
31/01/2023 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2022 11:27

Conclusos para despacho
28/07/2022 09:32

Juntada de Petição de petição inicial
22/03/2022 15:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
29/11/2021 19:40

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:42

Recebidos os autos
29/11/2021 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2021 09:17

Conclusos para despacho
23/08/2021 14:33

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 16:24

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2020 07:34

Expedição de Certidão.
19/11/2020 19:06

Expedição de Certidão.
19/11/2020 05:01

Ato ordinatório
03/11/2020 08:58

Recebidos os autos
03/11/2020 08:58

Mero expediente
10/07/2020 10:55

Conclusos para despacho
10/07/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 21:01

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 21:01

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 21:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2020 08:51

Publicado ato_publicado em 12/06/2020.
09/06/2020 19:01

Expedida/Certificada
15/04/2020 19:16

Expedição de Certidão.
09/03/2020 11:57

Processo Reativado
20/02/2020 08:55

Recebidos os autos
20/02/2020 08:55

Mero expediente
27/09/2019 13:19

Conclusos para despacho
24/09/2019 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 11:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/07/2019 11:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/07/2019 11:10

Expedição de Certidão.
29/07/2019 10:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 11:10

Expedição de Certidão.
15/07/2019 09:09

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.
12/07/2019 13:00

Expedida/Certificada
27/05/2019 07:49

Recebidos os autos
27/05/2019 07:49

Outras Decisões
13/09/2018 12:25

Conclusos para despacho
16/08/2018 13:03

Expedição de Certidão.
16/08/2018 12:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 12:53

Expedição de Certidão.
03/07/2018 09:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 11:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 09:23

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.
24/01/2018 14:30

Expedida/Certificada
04/12/2017 09:00

Recebidos os autos
04/12/2017 09:00

Mero expediente
11/10/2017 13:44

Conclusos para despacho
11/10/2017 13:32

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 09:38

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.
25/09/2017 14:54

Expedida/Certificada
22/09/2017 10:59

Ato ordinatório
21/09/2017 14:50

Expedição de Certidão.
21/09/2017 14:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 10:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2017 08:58

Expedição de Certidão.
16/06/2017 12:35

Publicado ato_publicado em 16/06/2017.
26/05/2017 12:43

Expedição de Mandado.
26/05/2017 11:31

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.
25/05/2017 14:58

Expedida/Certificada
25/05/2017 11:06

Recebidos os autos
25/05/2017 11:06

Mero expediente
24/05/2017 13:47

Conclusos para despacho
24/05/2017 13:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 13:59

Expedida/Certificada
22/05/2017 10:22

Ato ordinatório
12/05/2017 13:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 13:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 10:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 10:32

Expedição de Certidão.
04/04/2017 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2016 09:29

Mero expediente
23/09/2016 14:13

Conclusos para decisão
20/09/2016 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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