04/09/2025 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2025 11:36

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0702854-45.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consórcios LtdaB0 - Ciente do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 111/117), que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, para anular a sentença de extinção do feito de fls. 79/82 por error in procedendo.

Por conseguinte, determino o prosseguimento do feito, expedindo-se novo mandado de busca e apreensão para o endereço fornecido às fls. 72/73, considerando que a taxa de diligência externa foi devidamente recolhida.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 13:10

Expedida/Certificada
01/09/2025 12:27

Mero expediente
29/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:57

Processo Reativado
10/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/07/2025 07:56

Ato ordinatório
10/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0702854-45.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consórcios LtdaB0 - Trata-se de Recurso de Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (fls. 79/82) por não ter a parte autora cumprindo a determinação judicial no que tange a manifestação acerca da tentativa de citação do devedor, acarretando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assim, em juízo de retratação negativo (art. 485, §7º do CPC), mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Neste cenário, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino à Secretaria que encaminhe os autos ao E.

Tribunal de Justiça, deixando de citar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1010, §1º, do CPC), tendo em vista que o processo foi extinto por ausência de localização da parte em questão.

Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
09/07/2025 08:47

Expedida/Certificada
07/07/2025 11:47

Outras Decisões
02/07/2025 06:58

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:48

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2025 06:56

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 06:41

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0702854-45.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consórcios LtdaB0 - (...) Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação.

Custas já adimplidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/06/2025 12:00

Expedida/Certificada
11/06/2025 11:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 08:01

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0702854-45.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Bradesco Administradora de Consórcios LtdaB0 - Certificou-se às fls. 66/67 a citação eletrônica do réu, embora o bem objeto da ação não tenha sido apreendido.

O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que os prazos para o devedor purgar a mora ou apresentar resposta (art. 3º, §§ 1º e 2º) iniciam-se após a efetiva apreensão do bem.

A citação realizada antes desse marco contraria o rito legal específico.

Assim, torno sem efeito a citação do réu certificada às fls. 66/67.

Anote-se.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para nova diligência de busca e apreensão.

Comprovado o preparo, expeça-se novo mandado de busca e apreensão para o endereço de fl. 73.

A citação válida do réu ocorrerá somente após a efetiva apreensão do bem e juntada do respectivo auto.

Cumpra-se.

Intimem-se.
29/05/2025 12:53

Expedida/Certificada
29/05/2025 11:13

Mero expediente
28/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:40

Expedida/Certificada
23/05/2025 12:25

Mero expediente
19/05/2025 06:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:24

Juntada de Mandado
22/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 11:09

Expedição de Mandado.
11/03/2025 10:02

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 07:59

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0702854-45.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. requereu contra TASSIO TARCIZIO DA SILVA FREITAS a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Aduz o autor que o réu integra o grupo de consórcio nº004349, administrado pela autora e, por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu um trator, marca MASSEY FERGUSON, modelo TRATOR AGRÍCOLA MF 4, ano de fabricação 2015/2015, número de série 4275409279.

Assim, com referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o réu assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado no item 1, tornando-se, assim, enquanto devedor em possuidor e depositário do bem, de acordo com o artigo 1º do Decreto-lei 911/69 c/c artigo 1361, § 2º e artigo 1363, ambos do Código Civil em vigor.

Contudo, o réu se tornou inadimplente em 10/04/2024, incorrendo em mora desde então, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 86.553,92, conforme prevê o artigo 2º e § 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Juntou documentos às fls. 07/55.

Notificação extrajudicial às fls. 46/49..

Recolhimento de custas judiciais e taxas de diligência em fl.55.

Pois bem.

Decido.

Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a busca e apreensão um trator, marca MASSEY FERGUSON, modelo TRATOR AGRÍCOLA MF 4, ano de fabricação 2015/2015, número de série 4275409279, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação.

Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 9.

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 10.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado Dr.

PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP nº 209.551.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
27/02/2025 10:51

Expedida/Certificada
26/02/2025 13:12

Tutela Provisória
25/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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