TJAC - 0707304-17.2014.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BARRIGA VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 11.485.899/0001-04

Advogados

GRACILEIDY ALMEIDA DA COSTA BACELAR

OAB: 3252/AC

CPF *90.***.*38-72

Polo Passivo

Partes

FABIANO SASAI

CPF *91.***.*08-04

CONSTRUTERRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 07.328.918/0001-03

ADRIANO SASAI

CPF *38.***.*23-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GRACILEIDY ALMEIDA DA COSTA BACELAR (OAB 3252/AC) - Processo 0707304-17.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - CREDOR: B1Comercial Barriga Verde Importação e Exportação LtdaB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.

  • 15/07/2025 12:16

    Execução frustrada

  • 11/06/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:25

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 21/05/2025 05:17

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 20/05/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:01

    Mero expediente

  • 07/05/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2025 23:17

    Publicado ato_publicado em 27/04/2025.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gracileidy Almeida da Costa Bacelar (OAB 3252/AC) Processo 0707304-17.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Comercial Barriga Verde Importação e Exportação Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores, realizado através do sistema SISBAJUD.

  • 22/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 13:39

    Ato ordinatório

  • 04/04/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 19:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 07/11/2024 00:56

    Intimação

    ADV: Gracileidy Almeida da Costa Bacelar (OAB 3252/AC) Processo 0707304-17.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Comercial Barriga Verde Importação e Exportação Ltda - Devedor: Fabiano Sasai, Adriano Sasai, Construterra Construção Civil LTDA - DECISÃO 1.Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, diante do requerimento de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet, na modalidade repetição programada.

    Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

    Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

    Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

    Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo junto a instituição financeira conveniada ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

    Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 2.

    Diante do pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

    Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

    Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 3.

    A parte credora requereu diligências junto à Receita Federal, objetivando obter informações acerca da existência de possíveis bens da parte devedora, com fins de penhora.

    Após analisar os autos e, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de requisição das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do devedor via Sistema INFOJUD.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP, Rel.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016).

    PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.

    III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 06.04.2017).

    Considerando tratar-se de informações sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 4.

    Considerando que afigura-se cabível a inscrição do executado noSERASAJUD, tal como requerido à p. 212, notadamente quando frustradas tentativas de constrição de bens, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, defiro o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes.

    Proceda a Secretaria, através do Sistema SERASAJUD, a inscrição, no prazo de 10 (dez) dias, do executado através de seu CPF, no valor atualizado da causa.

    Intimar e cumprir.

  • 06/11/2024 11:21

    Expedida/Certificada

  • 04/11/2024 19:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/06/2024 12:12

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2024 11:47

    Mero expediente

  • 15/04/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 08:23

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 18/08/2023 11:54

    Expedição de Carta.

  • 23/06/2023 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/06/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 20:41

    deferimento

  • 27/03/2023 15:19

    Processo Reativado

  • 27/03/2023 15:15

    Desapensado do processo numero_do_processo

  • 23/03/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 10:04

    Processo Reativado

  • 24/03/2022 12:45

    Execução frustrada

  • 24/03/2022 12:45

    Arquivado Provisoramente

  • 24/03/2022 12:43

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 24/03/2022 12:37

    Processo Reativado

  • 29/09/2020 11:54

    Execução frustrada

  • 11/05/2020 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2020 15:20

    Expedida/Certificada

  • 12/03/2020 12:09

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2019 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2019 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2019 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2019 14:57

    Execução frustrada

  • 15/04/2019 14:46

    Apensado ao processo

  • 15/04/2019 14:38

    Distribuído por dependência

  • 18/03/2019 10:42

    Publicado ato_publicado em 18/03/2019.

  • 15/03/2019 15:36

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2019 08:45

    Outras Decisões

  • 11/12/2018 09:45

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 08:18

    Publicado ato_publicado em 12/11/2018.

  • 09/11/2018 11:40

    Expedida/Certificada

  • 30/10/2018 16:08

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2018 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2018 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2018 09:29

    Publicado ato_publicado em 15/05/2018.

  • 14/05/2018 15:38

    Expedida/Certificada

  • 14/05/2018 10:01

    Mero expediente

  • 06/02/2018 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 14:12

    Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

  • 24/01/2018 15:57

    Expedida/Certificada

  • 23/01/2018 10:55

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2017 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2017 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2017 11:37

    Publicado ato_publicado em 17/10/2017.

  • 16/10/2017 13:17

    Expedida/Certificada

  • 11/10/2017 23:05

    Mero expediente

  • 16/08/2017 08:49

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 11:26

    Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

  • 24/07/2017 11:20

    Expedida/Certificada

  • 21/07/2017 08:54

    Ato ordinatório

  • 21/07/2017 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2017 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2017 11:02

    Publicado ato_publicado em 11/04/2017.

  • 11/04/2017 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 13:22

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2017 19:36

    Mero expediente

  • 03/04/2017 11:34

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 10:30

    Publicado ato_publicado em 14/03/2017.

  • 13/03/2017 16:16

    Expedida/Certificada

  • 13/03/2017 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 11:00

    Publicado ato_publicado em 08/03/2017.

  • 07/03/2017 11:12

    Expedida/Certificada

  • 07/03/2017 09:05

    Outras Decisões

  • 08/11/2016 12:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2016 10:06

    Publicado ato_publicado em 06/10/2016.

  • 05/10/2016 15:31

    Expedida/Certificada

  • 05/10/2016 09:54

    Ato ordinatório

  • 05/10/2016 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2016 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2016 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2016 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2016 13:03

    Publicado ato_publicado em 13/07/2016.

  • 12/07/2016 13:57

    Expedida/Certificada

  • 09/07/2016 16:16

    Outras Decisões

  • 23/03/2016 12:31

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2016 10:57

    Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

  • 07/03/2016 16:15

    Expedida/Certificada

  • 07/03/2016 13:18

    Ato ordinatório

  • 07/03/2016 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2016 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2016 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2016 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2015 09:24

    Processo Reativado

  • 17/11/2015 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2015 11:58

    Execução frustrada

  • 13/10/2015 09:44

    Publicado ato_publicado em 13/10/2015.

  • 09/10/2015 15:37

    Expedida/Certificada

  • 08/10/2015 13:16

    Mero expediente

  • 06/07/2015 09:18

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2015 09:31

    Publicado ato_publicado em 25/06/2015.

  • 24/06/2015 10:43

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2015 10:57

    Ato ordinatório

  • 23/06/2015 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2015 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2015 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2015 09:34

    Publicado ato_publicado em 03/03/2015.

  • 02/03/2015 12:01

    Expedida/Certificada

  • 02/03/2015 10:14

    Ato ordinatório

  • 02/03/2015 10:13

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156

  • 02/03/2015 10:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2015.

  • 28/11/2014 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2014 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2014 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2014 12:09

    Publicado ato_publicado em 03/07/2014.

  • 02/07/2014 14:16

    Expedida/Certificada

  • 27/06/2014 19:25

    Outras Decisões

  • 27/06/2014 18:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 10:22

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2014 16:16

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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