12/03/2025 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:59

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Adelino Jaunes de Andrade Junior (OAB 5340/AC) Processo 0700061-43.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Almeida de Souza - Réu: Atual Intermediações Financeiras Ltda, Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Autos n.º 0700061-43.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Raimunda Almeida de Souza Requerido Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.a. e outro SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Indenizatória por Dano Moral proposta por RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA contra PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Conforme consta da petição inicial (página 1), a autora, aposentada rural desde agosto de 2022, alega que recebia constantemente ofertas de empréstimos consignados e cartões de crédito, as quais sempre recusava.

No entanto, entre 15/12/2022 e 19/12/2022, aceitou uma das ofertas para ser titular de cartão de crédito com limite aproximado de R$ 10.000,00.

Em 19/12/2022, a autora recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 17.724,20 da financeira Parati, embora as tratativas tenham ocorrido com a empresa Atual Intermediações Financeiras Ltda.

Foi designada audiência de instrução e julgamento para 08/08/2024 (página 162).

Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (página 164).

Conforme certidão do Oficial de Justiça (página 168), a autora foi intimada pessoalmente em 16/01/2025, tendo aceitado o mandado e exarado sua assinatura.

Nova certidão foi juntada aos autos (página 170) atestando o decurso do prazo de 5 dias sem manifestação da parte autora.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias.

O §1º do mesmo artigo determina que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso em análise, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para dar andamento ao feito (página 168), mantendo-se inerte, conforme certidão de página 170.

Assim, configurado o abandono da causa, a extinção do processo é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.Intimem-se.

Bujari-(AC), 03 de fevereiro de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
27/02/2025 10:22

Expedida/Certificada
03/02/2025 19:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/02/2025 17:06

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:05

Ato ordinatório
21/01/2025 11:43

Juntada de Mandado
21/01/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 13:33

Expedição de Mandado.
29/10/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 10:44

Expedida/Certificada
17/10/2024 14:28

Mero expediente
17/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:58

Mero expediente
07/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
18/07/2024 22:43

Expedida/Certificada
17/07/2024 14:17

Ato ordinatório
15/07/2024 15:18

Expedida/Certificada
15/07/2024 15:17

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 08:00:00, Vara Única - Cível.
25/06/2024 12:23

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
21/06/2024 13:59

Expedida/Certificada
12/06/2024 18:00

Deferimento em Parte
11/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 11:19

Expedida/Certificada
06/05/2024 12:56

Mero expediente
03/05/2024 09:02

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
11/04/2024 11:53

Expedida/Certificada
20/03/2024 11:28

Mero expediente
20/03/2024 09:20

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
29/02/2024 11:29

Expedida/Certificada
17/02/2024 14:05

Outras Decisões
15/02/2024 08:43

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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